Cumprimento de sentença 0706698-76.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706698-76.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706698-76.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JOAO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: A4 MULTIMARCAS VEICULOS EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por JOAO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO em desfavor de A4 MULTIMARCAS VEICULOS EIRELI. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs 171770584, 175785521 e 175785531), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 176863071). Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da parte autora são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual deverá ser julgado procedente o pedido para condenar o Requerido a restituir o valor de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). No que se refere aos danos morais, uma vez que a matéria não transcende os limites da relação contratual e, portanto, não se revelando os fatos descritos capazes de interferir gravosamente na seara dos direitos da personalidade do Autor (honra, imagem, intimidade e vida privada, nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição Federal), cumpre rejeitar o pedido neste ponto. Entendo que os fatos constantes dos autos possam ter trazido aborrecimentos ao Requerente. No entanto, não vislumbro que possam ter resultado em prejuízo moral, pois não constato qualquer constrangimento grave suportado pelo Requerente comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, A4 MULTIMARCAS VEICULOS EIRELI, a pagar ao Requerente, JOAO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO, a quantia de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data dos desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação (13.09.2023). Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pelo Autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Santa Maria/DF, 14 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.

Juntada de ar - aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 258.949.431-91 (EXEQUENTE) em 22/04/2024.

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.

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