Cumprimento de sentença 0708460-30.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708460-30.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708460-30.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RONALDO JOSE QUEIROZ DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por RONALDO JOSÉ QUEIROZ DE ARAÚJO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 172989356), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada. Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, conforme consta na exordial de ID. 170408362 e anexos. Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual é de rigor a procedência da inicial para rescindir os contratos n.º 33385048341 e 32932007476 realizados entre as partes e para condenar a Requerida na obrigação ressarcir o valor de R$ 3.096,80, por descumprimento do contrato pactuado entre as partes. No tocante ao dano moral, a jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, os Requerentes não apontaram nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. Não provaram como foram ofendidos em sua dignidade de pessoa humana. Não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar rescisão dos contratos de prestação de serviços n.º 33385048341 e 32932007476 firmados entre as partes; b) condenar a Requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a restituir ao Requerente, RONALDO JOSÉ QUEIROZ DE ARAÚJO, o valor de R$ 3.096,80 (três mil e noventa e seis reais e oitenta centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação (18.9.2023 - ID. 172989553) e correção monetária pelo INPC a partir dos desembolsos. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se o autor. Santa Maria/DF, 10 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de RONALDO JOSE QUEIROZ DE ARAUJO - CPF: 493.282.551-04 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

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