Procedimento Comum Cível 0709577-65.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709577-65.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709577-65.2023.8.07.0007. AUTOR: GABRIEL VASCONCELOS PORTES REU: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento (“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA”) ajuizada por GABRIEL VASCONCELOS PORTES em desfavor de FABRICIA FARIAS CAMPOS e outros. Em resumo, o autor narra que firmou com a parte ré quatro contratos de locação denominados "Contrato de Cessão Temporária de Criptoativos (aluguel), no qual a primeira ré prometia, em contraprestação à cessão de criptoativos, uma remuneração mensal. Aduz que investiu o valor total de R$ 39.774,90. Alega que, em dezembro de 2022, a ré deixou de pagar os rendimentos mensais prometidos, e começou a surgir informações nas mídias, inclusive de operações policiais contra a empresa, por prática de pirâmide financeira. Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos principais: “c) A declaração de nulidade das cláusulas 15, 16 e 17 do contrato celebrado entre as partes; (...) e) Que seja declarada a rescisão do contrato e a condenação em restituição integral da quantia paga, no valor R$ 39.774,90 (trinta e nove mil e setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).” Os réus não foram localizados, razão pela qual foram citados por edital, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, apresentado contestação por negativa geral ao ID 188617687. Considerando que não há questões preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/07/2024

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