Cumprimento de sentença 0735872-59.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 8.196,33

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 29/07/2025

04/08/2025, 17:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 21:11

Publicado Sentença em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:34

Recebidos os autos

10/07/2025, 18:06

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

27/06/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

26/06/2025, 22:33

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:09

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:28

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:35

Todas as movimentações(345)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 29/07/2025

04/08/2025, 17:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 21:11

Publicado Sentença em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:34

Recebidos os autos

10/07/2025, 18:06

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

27/06/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

26/06/2025, 22:33

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:09

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:28

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

28/05/2025, 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

26/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:02

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:07

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:34

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:34

Recebidos os autos

21/03/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

06/03/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

28/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 21:41

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 02:18

Recebidos os autos

17/02/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

06/02/2025, 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

05/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 20:39

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:26

Recebidos os autos

21/01/2025, 18:47

Outras decisões

21/01/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

19/12/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

17/12/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:51

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:17

Recebidos os autos

25/11/2024, 14:32

Deferido o pedido de ANDREA FERREIRA DA SILVA - CPF: 826.973.021-15 (EXEQUENTE).

25/11/2024, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

11/11/2024, 22:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

08/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 20:12

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

21/10/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

08/10/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

04/10/2024, 09:30

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:21

Juntada de certidão

09/09/2024, 14:30

Juntada de alvará de levantamento

09/09/2024, 14:30

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:12

Outras decisões

02/09/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

21/08/2024, 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

20/08/2024, 14:33

Juntada de certidão

20/08/2024, 14:33

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:40

Outras decisões

12/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

26/07/2024, 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

24/07/2024, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2024, 10:03

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

28/06/2024, 03:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2024, 17:46

Expedição de Carta.

17/04/2024, 17:46

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:45

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735872-59.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a decisão de ID 168931492 foi reformada em sede de AGI sob ID 179583946 para determinar a penhora de 50% do valor de restituição de imposto de renda da devedora e para implementar a penhora de 10% do salário da executada até a quitação da dívida. Assim, em cumprimento a referida determinação, 50% do valor penhorado a título de restituição do imposto de renda foi liberado em favor da parte executada sob ID 185216540, a outra metade foi liberada em favor da parte credora sob ID 185225213 e o feito pende de prosseguimento quanto à penhora salarial deferida em sede recursal. Diante disso, expeça-se ofício à Secretaria de Educação do Distrito Federal para que proceda o desconto mensal e sucessivo de 10% dos vencimentos da executada MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA - CPF: 270.815.671-34, até a satisfação do crédito exequendo remanescente de R$ 7.898,97, atualizado em 07/02/2024, sob ID 185995402, cujos valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito nº 0735872-59.2016.8.07.0016, junto ao BRB (Ag.: 0155). Confiro força de termo de penhora e de ofício à presente decisão. Encaminhe-se imediatamente. Dê-se ciência às partes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 12:23

Outras decisões

26/02/2024, 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

15/02/2024, 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

09/02/2024, 21:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

07/02/2024, 07:58

Recebidos os autos

07/02/2024, 07:58

Juntada de certidão

01/02/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/02/2024, 16:06

Juntada de certidão

31/01/2024, 09:48

Juntada de alvará de levantamento

31/01/2024, 09:48

Juntada de certidão

31/01/2024, 09:48

Juntada de alvará de levantamento

31/01/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/01/2024, 13:12

Juntada de certidão

23/01/2024, 18:17

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735872-59.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação de ID 162583541, coligida pela delegacia da RFB em Goiânia, indicando o depósito de R$ 2.870,69 (dois mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), em conta judicial vinculada ao presente feito, em cumprimento à decisão proferida em sede de AGI (0701807-08.2023.8.07.9000), determinando a penhora de 50% do valor do imposto de renda, à secretaria do CJU para liberar o saldo capital de R$ 1.435,34 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), e acréscimos proporcionais, em favor da executada MARIA JOSÉ DIAS DOS SANTOS – CPF: 270.815.671-34, mediante transferência para a conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, agência: 41, conta poupança: 000736724075-8 (vide ID 170580277). No mais, tendo em vista a determinação de manutenção da penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto de renda remanescente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência do valor remanescente, no montante de 1.435,35 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), e acréscimos proporcionais, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF. Encaminhem-se, por fim, os autos à Contadoria Judicial para o cálculo do débito remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, tendo em vista a determinação de implementação da penhora de 10% (dez por cento) do salário da executada, até a quitação da dívida, conforme acórdão de ID 179583946. O objeto da condenação foi (sentença de ID 8147911): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar a ré a pagar a autora as quantias de: a) R$ 700,00, atinente aluguel do mês de fevereiro/2016; b) R$ 700,00, como multa pela ausência de denúncia da locação por prazo indeterminado; c) R$ 1728,53 a título de danos materiais. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação”. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. Intimem-se, observando-se que a parte executada não constituiu advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:20

Outras decisões

14/12/2023, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

04/12/2023, 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

27/11/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/11/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:51

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:51

Recebidos os autos

08/11/2023, 12:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/11/2023, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

20/10/2023, 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

11/10/2023, 15:41

Juntada de certidão

11/10/2023, 15:40

Juntada de certidão

11/10/2023, 15:38

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735872-59.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até mesmo por não ter a parte exequente coligido aos autos a petição com as Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:34

Outras decisões

06/10/2023, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

25/09/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

16/09/2023, 12:14

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735872-59.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 170580277 no que se refere à liberação de valores em favor da parte executada antes da preclusão da decisão de ID 168931492, eis que não resta comprovada

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 16:55

Indeferido o pedido de MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS - CPF: 270.815.671-34 (EXECUTADO)

08/09/2023, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

08/09/2023, 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

31/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:19

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:35

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735872-59.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de verba proveniente de restituição de Imposto de Renda, na qual a executada alega dificuldades financeiras e necessidade de receber a restituiçã

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:14

Outras decisões

17/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

08/08/2023, 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

02/08/2023, 15:52

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735872-59.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS CERTIDÃO Conforme determinado, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela executada, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2023 13:08:58. Certidão - Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de certidão de juntada

27/07/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:01

Recebidos os autos

25/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

20/07/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

14/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:23

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:47

Recebidos os autos

03/07/2023, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

03/07/2023, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

03/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de certidão de juntada

29/06/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:27

Publicado Certidão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:01

Juntada de comunicações

20/06/2023, 13:55

Juntada de comunicações

06/06/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:53

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:53

Recebidos os autos

23/05/2023, 16:05

Outras decisões

23/05/2023, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

16/05/2023, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

15/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:45

Publicado Decisão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:32

Recebidos os autos

27/04/2023, 14:10

Outras decisões

27/04/2023, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

17/04/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

15/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:00

Publicado Certidão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2023, 16:49

Expedição de Carta.

06/03/2023, 16:40

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 06:22

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

01/02/2023, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

30/01/2023, 07:25

Recebidos os autos

20/01/2023, 22:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2023, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

19/12/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

16/12/2022, 18:31

Processo Desarquivado

16/12/2022, 04:02

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 21:03

Arquivado Definitivamente

24/06/2019, 12:44

Recebidos os autos

18/06/2019, 17:44

Decisão interlocutória - recebido

18/06/2019, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

18/06/2019, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

10/06/2019, 15:54

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 04/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 20:25

Publicado Decisão em 21/05/2019.

21/05/2019, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 08:17

Recebidos os autos

17/05/2019, 12:43

Decisão interlocutória - deferimento

17/05/2019, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

16/05/2019, 18:31

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

07/05/2019, 16:58

Juntada de certidão

07/05/2019, 16:58

Juntada de certidão

06/05/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 16:18

Juntada de certidão

15/03/2019, 16:18

Expedição de Ofício.

15/03/2019, 13:59

Decisão interlocutória - deferimento

08/03/2019, 15:00

Decisão interlocutória - deferimento

08/03/2019, 15:00

Recebidos os autos

08/03/2019, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

08/03/2019, 14:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

18/02/2019, 17:26

Processo Desarquivado

16/02/2019, 04:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 13:44

Arquivado Provisoramente

30/05/2018, 18:18

Processo Desarquivado

30/05/2018, 18:18

Arquivado Definitivamente

30/05/2018, 18:12

Juntada de certidão

30/05/2018, 18:12

Publicado Decisão em 30/05/2018.

30/05/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2018, 06:43

Recebidos os autos

25/05/2018, 18:59

Decisão interlocutória - indeferimento

25/05/2018, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

24/05/2018, 12:38

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 23:12

Publicado Decisão em 17/05/2018.

17/05/2018, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2018, 04:42

Recebidos os autos

15/05/2018, 14:00

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2018, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

14/05/2018, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 22:41

Expedição de Ofício.

11/05/2018, 14:47

Decisão interlocutória - deferimento

04/05/2018, 18:29

Recebidos os autos

04/05/2018, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

02/05/2018, 12:29

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 04:53

Juntada de Petição de petição

01/05/2018, 00:00

Publicado Decisão em 23/04/2018.

23/04/2018, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 07:21

Recebidos os autos

18/04/2018, 18:41

Decisão interlocutória - indeferimento

18/04/2018, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

13/04/2018, 22:32

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 18:04

Publicado Decisão em 06/04/2018.

06/04/2018, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2018, 07:31

Recebidos os autos

03/04/2018, 19:03

Decisão interlocutória - recebido

03/04/2018, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

26/03/2018, 12:56

Processo Desarquivado

26/03/2018, 12:55

Juntada de Petição de petição

25/03/2018, 18:54

Arquivado Definitivamente

13/03/2018, 17:14

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 10:37

Publicado Decisão em 05/03/2018.

05/03/2018, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2018, 17:14

Recebidos os autos

28/02/2018, 19:02

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

28/02/2018, 19:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

26/02/2018, 12:10

Juntada de certidão

26/02/2018, 12:10

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2018, 12:09

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 09:56

Publicado Certidão em 15/02/2018.

15/02/2018, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2018, 05:25

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 16:32

Juntada de certidão

08/02/2018, 16:32

Recebidos os autos

27/12/2017, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

21/12/2017, 11:02

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

18/12/2017, 15:16

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 15:15

Juntada de certidão

18/12/2017, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2017, 22:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2017, 10:51

Expedição de Mandado.

05/12/2017, 16:48

Expedição de Mandado.

05/12/2017, 16:47

Juntada de mandado

05/12/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 11:23

Expedição de Carta.

13/10/2017, 11:13

Juntada de certidão

11/10/2017, 10:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 22:44

Publicado Certidão em 04/10/2017.

04/10/2017, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2017, 02:54

Juntada de certidão

02/10/2017, 14:07

Publicado Decisão em 17/08/2017.

17/08/2017, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2017, 03:30

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 07:20

Recebidos os autos

10/08/2017, 18:23

Decisão interlocutória - deferimento

10/08/2017, 18:23

Conclusos para decisão para FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

10/08/2017, 15:41

Juntada de certidão

10/08/2017, 15:41

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 22:39

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 08/08/2017 23:59:59.

09/08/2017, 09:59

Publicado Sentença em 31/07/2017.

31/07/2017, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2017, 04:02

Recebidos os autos

10/07/2017, 15:25

Julgado procedente em parte do pedido

10/07/2017, 15:25

Conclusos para julgamento para FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

21/06/2017, 14:44

Recebidos os autos

19/06/2017, 16:00

Conclusos para decisão para FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

16/06/2017, 19:55

Juntada de certidão

16/06/2017, 19:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2017, 19:56

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)

01/06/2017, 11:51

Audiência Conciliação realizada - 01/06/2017 11:10

01/06/2017, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2017, 12:01

Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DA SILVA em 25/05/2017 23:59:59.

26/05/2017, 01:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2017, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2017, 00:21

Publicado Certidão em 19/05/2017.

20/05/2017, 00:20

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 13:37

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2017, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2017, 10:31

Publicado Certidão em 03/05/2017.

03/05/2017, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2017, 01:17

Expedição de Mandado.

28/04/2017, 14:31

Audiência conciliação designada - 01/06/2017 11:10

24/04/2017, 17:55

Audiência Conciliação realizada - 18/04/2017 10:30

18/04/2017, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2017, 15:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2017, 21:49

Publicado Certidão em 14/03/2017.

14/03/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2017, 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2017, 17:21

Audiência conciliação designada - 18/04/2017 10:30

07/03/2017, 16:39

Audiência Conciliação realizada - 24/02/2017 16:10

24/02/2017, 18:10

Publicado Certidão em 03/02/2017.

03/02/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2017, 00:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2017, 08:01

Expedição de Mandado.

30/01/2017, 17:00

Audiência conciliação designada - 24/02/2017 16:10

30/01/2017, 15:03

Audiência conciliação cancelada - 01/02/2017 10:30

30/01/2017, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2017, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2017, 18:29

Expedição de Mandado.

11/01/2017, 14:00

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/01/2017, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2016, 15:05

Juntada de ar - aviso de recebimento

14/12/2016, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2016, 12:53

Audiência conciliação designada - 01/02/2017 10:30

23/11/2016, 19:23

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)

23/11/2016, 19:23

Distribuído por sorteio

23/11/2016, 19:23

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 18:06

Sentença

•10/07/2025, 18:06

Despacho

•09/06/2025, 18:35

Despacho

•09/06/2025, 18:35

Despacho

•21/03/2025, 13:47

Despacho

•21/03/2025, 13:47

Despacho

•17/02/2025, 17:14

Despacho

•17/02/2025, 17:14

Decisão

•21/01/2025, 18:46

Decisão

•21/01/2025, 18:46

Decisão

•25/11/2024, 14:32

Decisão

•25/11/2024, 14:32

Despacho

•21/10/2024, 11:38

Despacho

•21/10/2024, 11:38

Decisão

•02/09/2024, 17:12

Todos os documentos(55)

Sentença

•10/07/2025, 18:06

Sentença

•10/07/2025, 18:06

Despacho

•09/06/2025, 18:35

Despacho

•09/06/2025, 18:35

Despacho

•21/03/2025, 13:47

Despacho

•21/03/2025, 13:47

Despacho

•17/02/2025, 17:14

Despacho

•17/02/2025, 17:14

Decisão

•21/01/2025, 18:46

Decisão

•21/01/2025, 18:46

Decisão

•25/11/2024, 14:32

Decisão

•25/11/2024, 14:32

Despacho

•21/10/2024, 11:38

Despacho

•21/10/2024, 11:38

Decisão

•02/09/2024, 17:12

Decisão

•02/09/2024, 17:12

Decisão

•12/08/2024, 17:40

Decisão

•12/08/2024, 17:40

Decisão

•26/02/2024, 12:23

Decisão

•26/02/2024, 12:23

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 13:12

Decisão

•14/12/2023, 15:19

Decisão

•14/12/2023, 15:19

Documento de Comprovação

•27/11/2023, 14:38

Decisão

•08/11/2023, 12:55

Decisão

•08/11/2023, 12:55

Anexo

•11/10/2023, 15:40

Decisão

•06/10/2023, 13:34

Decisão

•06/10/2023, 13:34

Decisão

•08/09/2023, 16:55

Decisão

•08/09/2023, 16:55

Decisão

•17/08/2023, 15:14

Decisão

•17/08/2023, 15:14

Despacho

•25/07/2023, 17:01

Despacho

•03/07/2023, 23:18

Despacho

•03/07/2023, 23:18

Decisão

•23/05/2023, 16:05

Decisão

•23/05/2023, 16:05

Decisão

•28/04/2023, 13:46

Decisão

•27/04/2023, 14:10

Decisão

•27/02/2023, 20:42

Decisão

•20/01/2023, 22:28

Decisão

•18/06/2019, 17:44

Decisão

•17/05/2019, 12:43

Decisão

•08/03/2019, 15:00

Decisão

•25/05/2018, 18:59

Decisão

•15/05/2018, 14:00

Petição

•11/05/2018, 22:41

Decisão

•04/05/2018, 18:29

Decisão

•18/04/2018, 18:41

Decisão

•03/04/2018, 19:03

Decisão

•28/02/2018, 19:02

Decisão

•10/08/2017, 18:23

Petição

•09/08/2017, 22:39

Sentença

•10/07/2017, 15:23