Execução de Título Extrajudicial 0711530-19.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711530-19.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711530-19.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA - ME, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT REPRESENTANTE LEGAL: IANDERSON NAZARENO PONTES DE MELO DECISÃO GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA e FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, por meio da CURADORIA ESPECIAL, apresentou, no id. 189523468, exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da citação ante a não realização de diligências em nome do sócio/representante legal da empresa executada citada por edital. Requer seja reconhecida a nulidade do ato citatório e realizadas diligências nos endereços dos representantes legais da empresa executada. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 191433309, asseverando que empreendeu os esforços necessários para localizar os executados citados por edital, seguindo os procedimentos legais, além de não ter havido qualquer prejuízo aos executados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que a exceção de pré-executividade consiste em instrumento de âmbito restrito, limitado à impugnação à validade do processo executivo, mediante a arguição de defesas processuais e causas de nulidade do título executivo. Cinge-se, pois, à discussão de matérias de ordem pública, que o juiz pode conhecer até mesmo de ofício, e para cuja demonstração não seja necessária a produção de provas, além da documental já constante dos autos. Embora a executada alegue a nulidade da citação editalícia, melhor sorte não lhe socorre. A citação é ato essencial à validade do processo, tendo em vista que é por meio dela que se consolidam os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 256, inciso II, possibilita a realização de citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, “in verbis”: “Art. 256. A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;” A jurisprudência dominante deste c. TJDFT é no sentido de que, para se proceder à citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da parte ré, bastando a adoção de medidas que comprovem que esta se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, o que foi verificado na espécie. Nesse sentido, confira-se: "(...) 1. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte Ré. Correta a decisão que defere a citação editalícia quando verificada a adoção de medidas que confirmam que o devedor se encontra em lugar incerto ou ignorado. (...)" (Acórdão n.791880, 20120610133558APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 29/05/2014. Pág.: 98) "(...) 1 A jurisprudência moderna não exige o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sendo necessário um mínimo de empreendimento para esse objetivo, o que foi verificado na espécie, dando ensejo à possibilidade da utilização da citação editalícia. (...)" (Acórdão n.783627, 20080110798957APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/04/2014, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 260) “(...) Conquanto a citação ficta prescinda do esgotamento total das diligências extrajudiciais, a solenidade da medida impõe que a parte, ao menos, demonstre o exaurimento razoável dos meios disponíveis para citação pessoal, notadamente quando estes foram expressamente indicados pelo juízo, resguardando-se, assim, os requisitos de validade do ato. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (1225234; 07047706220198070000, CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Publicado no PJe: 06/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Tem-se entendido que a realização das pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, prosseguida das diligências nos endereços identificados, exaure, a contento, as tentativas de localização da parte ré, viabilizando o deferimento da citação por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ENDEREÇO INCOMPLETO. INVIABILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do inciso II do Art. 256 do CPC, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. No caso dos autos, observa-se que após realizadas todas as pesquisas disponíveis pelo Juízo de origem, restou demonstrado que não seria possível a localização do Executado, cabendo, na hipótese, a citação por edital, conforme exposto. 2. A citação por edital foi válida, na medida em que o Autor tentou, por diversas vezes, localizar o devedor, sem sucesso e todos os endereços apresentados e encontrados restaram infrutíferas, cumprindo-se o disposto no art. 256, II, §3º do CPC. Ademais, torna-se inviável a diligência quando o endereço estiver incompleto, não sendo possível precisar o nome da rua e número da residência. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.” (Acórdão 1216721, 07137457320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo o que dispõe o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, será feita a citação por edital quando for ignorado o endereço do citando. Assim, tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos para que fosse realizada a citação, notadamente por intermédio dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário, correto o deferimento da citação editalícia da Executada. 2 É desnecessário o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da Executada, mormente quando se verifica que a parte Exequente envidou esforços para a sua localização e o Juízo a quo realizou pesquisas junto aos sistemas disponíveis, razão pela qual não há que se falar em obrigatoriedade de requisição de informações sobre o endereço da Executada em cadastros de concessionárias de serviços públicos. 3 - O § 3º do art. 256 do CPC estabelece que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Assim, a requisição de informações a concessionárias de serviços públicos consiste numa alternativa e não numa imposição legal. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1137753, 07176831320188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] No caso em comento, foram realizadas pesquisas de endereço em nome da empresa executada em todos os sistemas disponíveis a este Juízo, conforme id. 168094877. Todos os endereços localizados nas pesquisas concernentes à empresa executada, bem como os indicados pela parte exequente, foram regularmente diligenciados, conforme asseverado pelo próprio excipiente na exceção de pré-executividade. Não há, portanto, que se falar em nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de que endereços do sócio da empresa executada não foram diligenciados, uma vez que este não figura no polo passivo do feito. Dessa forma, ainda que o Juízo tivesse realizado pesquisas de endereços em nome do sócio/representante legal da pessoa jurídica, com o escopo de auxiliar a parte autora no desiderato de localizar a empresa executada, eventual falta de diligência nos endereços apontados como do sócio é incapaz de macular a validade da citação editalícia, conforme acima explicitado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 189523468. Ao exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711530-19.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA - ME, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT REPRESENTANTE LEGAL: IANDERSON NAZARENO PONTES DE MELO Objeto: Citação de GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - CPF/CNPJ: 34.466.398/0001-78 e FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT - CPF/CNPJ: 009.352.601-61, O Dr. THIAGO DE MORAES SILVA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 37.050,35 (trinta e sete mil e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 820/826, 8º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 15 de novembro de 2023 08:04:07. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.902.538/0001-88 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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