Cumprimento de sentença 0724247-11.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724247-11.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724247-11.2023.8.07.0007. AUTOR: CLAUDIA MORENO CARDOSO REQUERIDO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLAUDIA MORENO CARDOSO em desfavor de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, na qual a autora alega a ocorrência de erro médico. Decisão ID 178896888 defere a gratuidade e determina a citação. Regularmente citado, via sistema, o réu deixou de ofertar contestação, ID 185179896. Em especificações, a autora manifesta pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, então citada, a parte ré deixou de oferta defesa dentro do prazo legal, segundo regular certidão nos autos, de modo que DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. DECLARO saneado o processo. Na forma declinada, a despeito de a revelia indicar confissão ficta quanto aos fatos narrados, contudo, necessário considerar que a prova envolve conteúdo sensível e de natureza médica. O ponto controvertido ainda pendente de esclarecimento é se houve ou não erro médico, bem como se a parte autora concorreu, de alguma forma, para o resultado relacionado a pós-exame. Observo que relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que a autora é consumidora de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Anoto, também, que se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois há verossimilhança nas alegações autorais, devendo-se acreditar, em princípio, na boa-fé da autora, que afirma a necessidade de realização de cirurgia reparadora que deve ser coberta pelo plano contratado. Ademais, é notória sua hipossuficiência frente a empresa requerida. Assim sendo, ante o pedido deduzido na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Desse modo, faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para indicar as provas que pretende produzir com o intuito de esclarecer o ponto controvertido Dessa forma, nomeio a perita Dra LARA FONSECA ANDRADE OSORIO, CPF 709.395.781-15, na especialidade medicina radiologia, cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. (Acesso em 27.02.2024) Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Vinda manifestação, intime-se a parte Ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de honorários e realizar o depósito do valor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 465, do CPC. Intimem-se. Taguatinga/DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(28)