Execução de Título Extrajudicial 0715029-11.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715029-11.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715029-11.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BG RENTAL LTDA - EPP EXECUTADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Decisão A exequente, ID 186824575, requereu a inclusão no polo passivo de SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA (MATRIZ) CNPJ: 26.684.275/0001-85 e SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA (FILIAL 1) CNPJ: 26.684.275/0009-32, sob o argumento de que há valores a receber do IGES-DF(por prestação de serviços), bem como a pesquisa ao sistema SISBAJUD das empresas mencionadas. O entendimento do TJDFT é da possibilidade de penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois compõe uma unidade patrimonial. As filiais fazem parte de um único acervo, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Por isso, deve responder com todo o seu património social nos termos do art. 789, do CPC: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Assim como pode se observar ser o entendimento jurisprudencial do TJDFT: Nos termos da jurisprudência remansosa deste Tribunal, é possível a penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que ‘apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas’ (Acórdão 1097159, 07026342920188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)."Acórdão 1353879, 07111555520218070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do credor. Ao CJU para cadastrar a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA (MATRIZ) CNPJ: 26.684.275/0001-85 e SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA (FILIAL 1) CNPJ: 26.684.275/0009-32 como interessadas e, a seguir, façam-se as pesquisas por meio do SISBAJUD e, se frutíferas, intimem-se para apresentar eventuais impugnações. Restando infrutífera a diligência, retornem os autos ao arquivo provisório. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/12/2024.

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