Embargos à Execução 0708601-28.2023.8.07.0017 - TJDFT

Embargos à Execução 0708601-28.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708601-28.2023.8.07.0017. EMBARGANTE: LUCIERBENE DE JESUS ALCANTARA EMBARGADO: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 SENTENÇA A embargante opõe embargos de declaração contra a sentença de ID 183776023, que constatou a ausência de interesse processual dessa parte em alegar a ausência de responsabilidade pelas taxas condominiais executadas pelo embargado, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões, afirma que, na petição de emenda de ID 183141891, alterou a estrutura da inicial, para excluir a alegação de ausência de responsabilidade pelas taxas condominiais, para, no lugar, suscitar a ausência de certeza e liquidez das obrigações executadas. Além disso, alega omissão na sentença, pois houve alegação de prescrição das obrigações. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, com razão à embargante. De fato, na petição de emenda de ID 183141891, essa parte não mais fundamentou a demanda na respectiva ausência de responsabilidade pelas obrigações executadas, com base na alegação de que teria negociado com a alienante do imóvel que ela assumiria o pagamento dessas taxas condominiais. Do contrário, nessa petição, e embargante reconhece a possibilidade de figurar no polo passivo da ação de execução e alega que, posteriormente, irá propor ação de regresso. Adiante, a embargante suscita a falta de certeza e liquidez dos títulos, além da prescrição de algumas prescrições executadas. Houve, pois, contradição e omissão na sentença embargada, razão pela qual ela deve ser aclarada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para reconhecer a contradição e omissão na sentença embargada e deferir a continuidade dos embargos à execução, pois há interesse processual na demanda. Por oportuno, recebo os embargos, sem concessão de efeito suspensivo, em razão não falta de garantia do juízo. Anote a representação do embargado pela Dra. Daniela Cristina Ferreira Machado, OAB/DF 45046. Cite-se e intime-se o embargado, via DJe, para apresentar resposta, em até 15 dias, sob pena de revelia. Vindo a resposta, dê-se vista à embargante, pelo mesmo prazo. Depois, designe-se data para audiência de conciliação. Se não houver acordo, voltem os autos conclusos para sentença, pois a matéria posta em debate não comporta dilação probatória. É unicamente de direito. Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708601-28.2023.8.07.0017. EMBARGANTE: LUCIERBENE DE JESUS ALCANTARA EMBARGADO: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 SENTENÇA Não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo a emenda de ID 183117854. LUCIERBENE DE JESUS ALCÂNTARA opõe embargos de terceiro contra o CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 7, partes já qualificadas, por dependência à ação de execução de taxas condominiais de n.º 0705016-36.2021.8.07.0017, processadas neste juízo. A embargante afirma que, nos autos da execução, o embargado executou as taxas condominiais inadimplidas do imóvel APT. 204, BLOCO G, LOTE 1, CONJUNTO 9, QN 5C, RIACHO FUNDO II/DF, matrícula 84204, em desfavor de Fernanda Evangelista Bastos e Flávia Evangelista Bastos. Que, posteriormente, o embargante noticiou que o imóvel que ensejou as taxas condominiais executadas foi alienado em seu favor. Portanto, o embargado/exequente pediu e o juízo deferiu o redirecionamento da execução. Adiante, alega que, em 27/05/2022, aquelas executadas originárias venderam o bem para si (embargante). Que, no contrato de compra e venda do imóvel, as vendedoras assumiram a obrigação de quitar as taxas condominiais inadimplidas. Que isso, por sua vez, afasta a respectiva responsabilidade pelo pagamento das obrigações executadas. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede seja reputada a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados. Decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. O feito não comporta dilação probatória, pois a matéria trazida aos autos é apenas de direito. Outrossim, o caso afasta a necessidade de citação e intimação do embargado, pois há defeito processual que impede o recebimento da demanda. Conforme registrado na decisão de emenda de ID 180064750, não há interesse processual da embargante. O CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 7 não fez parte da relação jurídica havida entre a embargante e as alienantes do imóvel APT. 204, BLOCO G, LOTE 1, CONJUNTO 9, QN 5C, RIACHO FUNDO II/DF, matrícula 84204, conforme se vê pelos termos do contrato de ID 1781119580. Assim, a obrigação assumida pelas alienantes do bem de quitar as taxas condominiais inadimplidas tem efeito apenas com relação às contratantes. Não tendo havido concordância do embargado de manter às alienantes a responsabilidade pelo pagamento das obrigações executadas, mantém-se a natureza jurídica propter rem dessas taxas condominiais. Com efeito, inexistente óbice ao embargado de requerer o redirecionamento da execução. Não há, pois, interesse processual na demanda, por absoluta falta de utilidade. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Custas finais pela embargante. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

19/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Certidão em 02/10/2025.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 30/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de LUCIERBENE DE JESUS ALCANTARA em 15/08/2025 23:59.

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