Execução de Título Extrajudicial 0724170-02.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 14:26

Decorrido prazo de MARIA ISABEL AZEVEDO GUILHERME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724170-02.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHIRLEY ALVES DANTAS EXECUTADO: MARIA ISABEL AZEVEDO GUILHERME Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por SHIRLEY ALVES DANTAS, em desfavor de MARIA ISABEL AZEVEDO GUILHERME. Quando da análise da petição inicial, foi determinada sua emenda, o que não restou atendida. Relatei. Decido. Na decisão de ID 178382486, foi determinada a emenda à inicial, o que não restou atendida, sendo, por isso, incabível o processamento da presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, na forma do que estabelece o artigo 330, inciso IV, do CPC, declarando extinto o processo sem exame de mérito, com apoio na regra dos artigos 485, I, c/c 771, p. único, do mesmo Código. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. *sentença datada e assinada eletronicamente

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:29

Indeferida a petição inicial

15/12/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/12/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:53

Decorrido prazo de SHIRLEY ALVES DANTAS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:41

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724170-02.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHIRLEY ALVES DANTAS EXECUTADO: MARIA ISABEL AZEVEDO GUILHERME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer o documento de ID 178192521 completo, esclarecendo a este juízo do que se trata o referido procedimento; Além disso, deverá esclarecer qual o título da presente execução, uma vez que, aparentemente, a credora está cobrando os valores do referido documento e não do contrato de honorários; II - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao credor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 19:53

Determinada a emenda à inicial

16/11/2023, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/11/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 15:53

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de MARIA ISABEL AZEVEDO GUILHERME em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHIRLEY ALVES DANTAS em 13/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

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