Procedimento Comum Cível 0731675-04.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731675-04.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731675-04.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA JOANA ALVES VELOSO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Foi deferida a prova pericial. O perito indicou novo valor para seus honorários (ID. 186596929), atendendo à solicitação do Banco do Brasil. Como a perícia foi solicitada por ambas as partes, deverão ratear o valor dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." A autora é beneficiária da gratuidade de justiça e, por isso, responderá até o limite do valor dos honorários permitido na Portaria Conjunta 101/2016 combinada com o art. 95, §3º, do CPC. O restante dos honorários será custeado pelo requerido. Destaco jurisprudência do TJDFT que, analisando a matéria, estabeleceu que "A homologação de proposta de honorários periciais que apresenta quantia dividida de maneira proporcional aos limites previstos para a hipótese de beneficiário da justiça gratuita não fere a neutralidade da perícia, pois observa tão somente a origem do recurso." (Acórdão 1772480, 07201534120238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Nesse contexto, considerando que o valor mínimo para a presente perícia é de R$ 370,00, e a possibilidade de aumentá-lo em até 05 vezes; considerando que a matéria não é complexa, mas os cálculos são trabalhosos, porquanto exigem a verificação dos índices oficiais de correção de vários períodos, conversão de moeda, verificação de repasses e recebimentos do PIS/PASEP, arbitro os honorários do profissional, a serem respondidos pelo autor em R$1.480,00, aplicando-se a Portaria Conjunta 101/2016. Qualquer valor sobejando, arbitrado a partir da proposta da perita, deverá ser suportado pelo requerido. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se sobre a proposta de honorários do perito (ID.186596929), no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para depositar os honorários periciais de sua incumbência, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se a d. perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Intimem-se.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA JOANA ALVES VELOSO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

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