Execução Fiscal 0763284-86.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0763284-86.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763284-86.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que se alega, em suma, ilegitimidade passiva para figurar como parte na presente ação de execução fiscal, em razão de não ser mais proprietário do imóvel, proveniente da cobrança de IPTU/TLP pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Sustenta que o referido imóvel localizado no SDE SET M Norte, Qd.03, conjunto A, lote 01, inscrito junto a SEFAZ/DF sob o nº 47255838, foi de sua propriedade, em 2007. Acrescenta que comprou o mencionado imóvel apenas para negociação repassando logo em seguida para o Sr. Ribamar de Sousa por procuração, que repassou para o Sr. Robson de Oliveira Albuquerque mediante cessão de direitos, que repassou a Sra. Teresa Cristina Campos Martins mediante substabelecimento de procuração acompanhada de nova cessão de direitos. Afirma que a própria adquirente final do imóvel a Sra. Teresa Cristina Campos Martins, formalizou uma escritura pública de confissão de dívida com constituição de alienação fiduciária em garantia imobiliária com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - no dia 28/03/2013. Assim requereu: a concessão do benefício da justiça gratuita; seja recebida e julgada totalmente procedente a presente exceção de pré-executividade com a finalidade de declarar a sua ilegitimidade passiva; o chamamento ao processo da Sra Teresa Cristina Campos Martins; a condenação do Excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID.115492762). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Instado, o Distrito Federal ofertou impugnação, argumentando que as questões aventadas pela parte Excipiente, demandariam dilação probatória, não sendo a via adequada para tal. Alegou, ainda, que a documentação apresentada pela Excipiente, seria insuficiente para inclusão de nova pessoa no polo passivo da exigência tributária, requerendo ao fecho a rejeição da objeção de pré-executividade (ID.123048378). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido do Excipiente, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Superado esse ponto, passa-se ao exame das questões aventadas pelo Excipiente. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Nesse diapasão, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública, quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracteriza o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). No caso dos autos, a Excipiente não comprovou que a transferência do bem para o nome do comprador se deu de forma regular, com a lavratura da respectiva escritura pública e averbação na matrícula do bem, para surtir os efeitos legais. Registra-se que na certidão de ônus apresentado pelo Excipiente (ID.11592767 - pág.02), ainda, consta o seu nome como proprietário do imóvel de matrícula: 152709, objeto de cobrança de IPTU/TLP na presente execução. Com efeito, o não atendimento das formalidades prescritas pela legislação implica a irregularidade da pretendida transação, bem assim os efeitos que dela deveriam surgir, como, por exemplo, a transferência da propriedade para o adquirente e, por consequência, a liberação da responsabilidade tributária referente aos débitos inerentes ao imóvel (já que se trata de obrigação "propter rem"). Logo, se não agiu em conformidade com a determinação legal, os ônus que lhe recaem são de sua incumbência. Nessa esteira, demandando dilação probatória a matéria aventada, deverá a excipiente o fazer por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "in verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de possibilitar à parte, suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação. A referida exceção não comporta análise de questões que demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ). 2. Como se depreende do disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não se restringe ao exercício da propriedade, se estendendo também ao exercício do domínio útil ou da posse de imóvel urbano. Destarte, a verificação sobre a responsabilidade tributária da Agravante carece do afastamento de todas essas hipóteses, o que somente pode ocorrer mediante intensa fase probatória. 3. Nessa perspectiva, a exceção de pré-executividade não consubstancia defesa hábil a discutir a matéria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1759330, 07183139320238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO COMUNICADA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos art. 34, do Código Tributário Nacional e art. 5º, do Decreto Lei n] 82/66, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Lado outro, a Taxa de Limpeza Pública (TLP) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de natureza pública, prestados efetivamente ao contribuinte, que é considerado como o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel (artigos 2º e 3º, da Lei nº 6.945/81). 3. No caso, em que pese a transferência da posse do imóvel pelo executado e por meio de contrato particular, deixou-se de comunicar a Fazenda Pública acerca da alteração na respectiva titularidade, razão pela qual o antigo possuidor permanece como corresponsável tributário pelo pagamento do IPTU/TLP, nos termos da legislação tributária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.073.846/SP sob a sistemática de recurso repetitivo, decidiu que a obrigação tributária com relação ao IPTU acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, em razão de sua natureza propter rem, e nas hipóteses em que, verificada a contemporaneidade do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes". 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1696165, 07122443620198070016, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FATO GERADOR. I - A CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, excluída, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu o agravante-executado. II - A questão referente à inexistência de fato gerador do imposto somente pode ser deduzida em sede de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 925005, 20150020260387AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/11/2023.

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