Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0765429-47.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0765429-47.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 05:05

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 05:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:58

Decorrido prazo de ROSICLEIDE OLIVEIRA ALVES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:37

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765429-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROSICLEIDE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER RESPOSTA AOS EMBARGOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de embargos de declaração (ID 178847536), tempestivamente opostos, em face da sentença de ID 178331707, em que o embargante sustenta que há omissão que deve ser sanada. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1022). Embora o embargante afirme que "a ação em questão trata-se do descumprimento do Art. 282, da Lei nº 14.071/2021, em razão da ausência de envio da notificação de penalidade dentro do prazo de 180 (cento e oitenta)dias", e que o juízo não teria se pronunciado sobre esse ponto, fato é que não há qualquer narrativa a esse respeito na peça inicial. A causa de pedir é diversa. As alegações constantes na petição inicial foram enfrentadas quando do julgamento. Assim, por não verificar qualquer omissão na sentença atacada, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2023, 18:57

Recebidos os autos

05/12/2023, 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

04/12/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 23:42

Juntada de certidão

21/11/2023, 23:40

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 19:16

Sentença

•05/12/2023, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765429-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROSICLEIDE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis n. 9.099/95 e 12.153/09, movida por ROSICLEIDE OLIVEIRA ALVES em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, com vistas a anular o auto de infração n. YE0220902. Em síntese, alega a parte autora não terem sido apontados sinais de embriaguez, nos termos do artigo 277 do CTB, para lavratura do auto de infração, bem como a ausência de demonstração de que o etilômetro estava com a verificação em dia junto ao INMETRO. É breve o relatório. DECIDO. O artigo 332, II, do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” É exatamente o caso dos autos, senão vejamos. Não há necessidade de instrução, pois a questão debatida é eminentemente de direito. Quanto aos fatos, a situação se encontra devidamente esclarecida com a narrativa da inicial, e com a documentação acostada. O Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 1224374, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese no Tema 1079: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).” Para maior clareza, transcrevo os artigos 165-A e 277 do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (...). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (...) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível perceber que o legislador quis elevar à categoria de infração autônoma de trânsito a só recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. O fundamento do pedido autoral reside, em suma, na ausência de termo de constatação de embriaguez para lavratura do auto de infração, bem como da lisura do equipamento utilizado para teste de etilômetro. Isso é o que se depura da afirmação que "Durante a abordagem, foi solicitado ao Requerente que realizasse um teste de alcoolemia. No entanto, o equipamento disponibilizado para tal procedimento não era o bafômetro convencional, e sim um aparelho com LEDs vermelho e verde, desprovido de qualquer registro ou selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Esta ausência de certificação compromete a integridade e a confiabilidade do equipamento, tornando impossível assegurar a precisão dos resultados obtidos. Mesmo diante da recusa do Requerente em utilizar o equipamento por desconfiar de sua confiabilidade, e apresentando plenas condições psicomotoras para conduzir, a autoridade de trânsito optou por lavrar o auto de infração, enquadrando o Requerente na categoria de “Condutor que se recusou a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do CTB”." De pronto, constato que a recusa da parte requerente a se submeter ao exame de etilômetro restou incontroversa nos autos. Note-se que a parte afirma que não se submeteu ao teste do etilômetro passivo, e em nenhum momento afirmou que se sujeitou ao teste do etilômetro ativo, mas simplesmente se recusou a fazê-lo. Com efeito, o chamado “bafômetro passivo” é um grande auxiliar nas operações policiais, pois detecta o consumo de álcool por mera aproximação do aparelho, sem necessidade de se soprar o bocal do etilômetro, e sem descer do veículo, o que torna a fiscalização muito mais rápida e eficaz, pois, se não for constatado o consumo, o motorista é de pronto liberado. Ocorre que se tal aparelho detectar o consumo de álcool, aí sim o motorista será submetido ao teste do etilômetro ativo, que mostrará com eficácia e precisão a porcentagem de álcool no organismo, ou seja, a parte autora sequer quis passar pela triagem, recusando-se a fazer o teste. Não há que se alegar, ainda, em favor da parte demandante o princípio da não autoincriminação, visto que tem aplicação mitigada nos demais ramos do Direito que não o Penal. O suspeito ou o infrator de ilícito administrativo não tem o dever de produzir provas contra si. Entrementes, esta sua recusa poderá ser punida com sanções administrativas decorrentes de sua omissão. Com isso, a formalização de termo de constatação de embriaguez não se revela como pressuposto necessário para a configuração da infração tipificada no artigo 165-A do CTB. Nesse mesmo sentido, transcrevo o teor da Súmula 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação." (UNJ 2019.00.2.002997-0, Relator Juiz de Direito ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 12/9/2019) Assim, recusando-se a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 165-A do CTB, a conduta da parte autora se subsumiu ao seu preceito primário, motivo pelo qual a aplicação das penalidades e medidas administrativas elencadas no preceito secundário se revela em consonância com a lei. Isso, por si só, já seria suficiente para o não acolhimento do pedido autoral. De qualquer sorte, quanto à impugnação ao equipamento utilizado, mister frisar que a parte não se submeteu a qualquer teste, conforme já mencionado, ou seja, nem ao etilômetro passivo, nem ao ativo, de forma que a alegação é mera retórica para tentar burlar a legislação em vigor. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, com suporte no art. 332, II, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSICLEIDE OLIVEIRA ALVES em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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