Execução de Título Extrajudicial 0735850-36.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735850-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735850-36.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IFIN II COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, na qual, após realização de pesquisas de bens junto aos sistemas disponíveis no Juízo, de resultado infrutífero, foi deferida a penhora do percentual de 25% do faturamento mensal bruto da Executada, conforme decisão de id. 162948510. Na impugnação de id. 166681337, a parte executada insurgiu-se contra a constrição, alegando ser excessivo o percentual deferido, a ponto de inviabilizar o funcionamento do estabelecimento de ensino e desempenho das atividades. Alegou, também, ausência de contraditório e ampla defesa quando do deferimento da medida, bem como excesso de execução. Requer a reconsideração da decisão e concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Junta documentos. Manifestação do Exequente/Impugnado no id. 174565881 pugnando pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. DECIDO. Opõe-se, a executada, contra a penhora de 25% de seu faturamento bruto mensal, deferida pela decisão de id. 162948510, asseverando que não dispõe de recursos financeiros para atender à referida determinação. Ocorre que a devedora não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de amparar os fundamentos invocados, ônus que lhe incumbia. Os documentos coligidos no id. 166684198 e seguintes não se prestam a tanto, uma vez que não evidenciam a total incapacidade financeira para cumprimento da ordem de constrição determinada. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, a mera alegação de que vem passando por dificuldade financeira não é capaz, por si só, de desobrigar a devedora a honrar as obrigações assumidas e de desconstituir eventual penhora levada a efeito, sobretudo quando não comprovado que a constrição é capaz de inviabilizar ou comprometer o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1 - Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determina a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido da empresa executada. 2 - A delicada situação financeira da executada e a dificuldade para manter sua atividade empresarial não são suficientes para obstar a penhora de percentual de faturamento da empresa nos moldes do art. 866 do CPC/2015. Não obstante, o porcentual do faturamento da empresa a ser penhorado não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial, tampouco prejudicar terceiros beneficiários dos serviços prestados. 3 - No caso concreto, o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores percebidos a título de faturamento líquido mostrou-se prudente e adequado. 4 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.”(Acórdão 1067342, 07140892520178070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO FATURAMENTO E CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera indicação de despesas com salários (FGTS e Previdência Social) e energia elétrica (CEB) não permite concluir que a penhora afetará sobremaneira a continuidade da empresa a ponto de inviabilizar o exercício de suas atividades. 2. Apesar de noticiar situação financeira precária, a agravante não trouxe aos autos prova idônea e suficiente acerca da alegada dificuldade financeira. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.” (Acórdão 1055882, 07087456320178070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 3/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) [Grifou-se] Não obstante, analisando-se a documentação apresentada, e considerando-se toda a dificuldade e desafios impostos pela pandemia do COVID 19 que perduram até os momentos atuais, a fim de atribuir efetividade à execução, tenho por razoável a redução do percentual da penhora outrora determinada, de forma a viabilizar o cumprimento da ordem judicial sem que haja o comprometimento da capacidade de desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela executada, qual seja a prestação de serviços educacionais. Quanto ao excesso executivo alegado pela executada e admitido pela parte exequente (id. 174565881), o feito deverá prosseguir pelo valor de R$ 153.559,87, conforme planilha de id. 166681337, pág. 16. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de id. 166681337 para reduzir o percentual de penhora para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito R$ 153.559,87, mais atualizações inerentes, conforme termos da decisão de id. 162948510. Relativamente ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o Enunciado de Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça preconiza que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, faculto à parte executada juntar aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, de forma a demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pleito do exequente de nomeação pelo Juízo de administrador-depositário, às expensas da parte executada, indefiro, eis que cabe ao credor, beneficiário da penhora do faturamento da empresa deferida, o adiantamento dos honorários do administrador, o que, evidentemente, ao final, tal despesa processual deverá ser ressarcida pelo devedor, eis que se amolda no conceito de despesas processuais adiantadas. Ademais, tenho como fator para conferir maior efetividade da medida, uma vez que, tendo a executada dificuldade financeira em cumprir a ordem de penhora, muito mais o terá se tiver que antecipar os honorários do administrador-depositário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. ART. 866, §2º, CPC. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIDADE. EXEQUENTE/CREDOR. PARTE REQUERENTE. ART. 95, CAPUT, CPC. ANALOGIA. PARTE DEVEDORA/EXECUTADA. DESPESA PROCESSUAL. RESSARCIMENTO AO FINAL. CABIMENTO. AUXILIAR DO JUÍZO. EXPOSIÇÃO. EVENTO FUTURO E INCERTO. INADEQUAÇÃO. CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA. POTENCIAL DE EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. MELHOR INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CAPUT, CPC). PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso de pessoa jurídica que não possua outros bens ou, se os possuírem, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o art. 866, caput, do CPC prevê a possibilidade de penhora do faturamento da empresa. 2. Para a efetivação dessa penhora, o §2º do daquele dispositivo prevê a atuação da figura processual denominada administrador-depositário, que cuidará de entregar as quantias apuradas em juízo, inclusive com eventuais balancetes e outros documentos contábeis que se mostrarem pertinentes, até a satisfação da obrigação. 3. À míngua de regulamentação específica, tem-se adotado na jurisprudência, para fins de apurar o responsável pelo adiantamento dos honorários devidos ao administrador-depositário (art. 160, caput, CPC), a previsão contida no art. 95, caput, do CPC, apesar de alguma divergência, em ordem a impor ao credor tal despesa, da qual será ressarcido ao final haja vista a natureza jurídica de despesa processual. 4. Ao credor que postulou e teve deferida a penhora de faturamento da empresa em seu favor estará imputada a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários, especialmente se, considerado o caso concreto, verificar-se que não lhe trará ônus desproporcional, trará efetividade à execução (art. 797, caput, CPC), além de, por outro lado, evitar expor o profissional que executará a penhora a evento futuro e incerto no caso de inadimplemento pela parte executada e também afastar potenciais profissionais (contadores) do encargo em questão. 5. No caso concreto, a atuação do administrador-depositário importa ainda mais vantagens do que o de ordinário ocorre ao credor, pois postulou e teve deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora em razão de sucessão empresarial irregular, o que também, de algum modo, na prática, será objeto de acompanhamento pelo profissional a ser designado. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1719788, 07006924920238079000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. DESPESA NECESSÁRIA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER ADIANTADA PELO CREDOR. ÔNUS A SER POSTERIORMENTE RESSARCIDO PELA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDO ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DO VALOR RESULTANTE DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA QUE EXIGE A ANUÊNCIA DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O exequente, maior interessado na penhora sobre o faturamento da empresa agravada, deve suportar o encargo de adiantar os honorários do administrador judicial, sendo posteriormente ressarcido, em respeito ao princípio da sucumbência. 2. Somente com a anuência do administrador judicial seria possível decotar os valores dos honorários da importância mensalmente penhorada sobre o faturamento da empresa devedora/executada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1405896, 07238824620218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 23/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Assim, não tendo o exequente indicado profissional, nomeio administrador-depositário o Sr. DIEGO RICARDO MARQUES, cujos dados encontram-se cadastrados na Auxiliares da Justiça do TJDFT, a fim de cumprir o múnus nos termos expostos na decisão de id. 162948510. Intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar a proposta de honorários, o seu currículo e os contatos profissionais. Em seguida, anuindo com a proposta de honorários, deverá o exequente depositar os honorários, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IFIN II COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO SILVA NETO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(41)