Cumprimento de sentença 0765276-14.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0765276-14.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765276-14.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIELLE ARAUJO TANAJURA REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento movida DANIELLE ARAUJO TANAJURA em desfavor de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares. Da incompetência territorial A requerida sustenta a incompetência do Juizado Especial de Brasília pois sua sede situa-se em São Paulo, sendo o Juizado Especial Cível daquela capital, o foro competente para julgar a presente demanda, bem como a pretensão deduzida na demanda - obrigação de fazer convertida em pecúnia – por possuir natureza pecuniária, é vinculada ao domicílio da ré. O artigo 4º da Lei nº 9.099/95 prevê que é competente, para as causas previstas na referida Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No caso, os documentos de ids. 178219792, pág. 2 e 178765692 evidenciam que a autora possui domicílio na circunscrição do 1º Juizado Especial Cível Brasília. Além disso, os pedidos formulados enquadram-se no permissivo legal do citado inciso III do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, de modo que entendo por não ser cabível a extinção do feito, tendo como fundamento a incompetência territorial do foro. Da ilegitimidade passiva A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva figurar no polo passivo da demanda, pois o Comissão Nacional de Residência Médica, órgão vinculado ao Ministério da Saúde é o responsável pela regulamentação na esfera administrativa do pedido deduzido pela autora. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são averiguadas, segundo um juízo provisório de veracidade do que foi deduzido, pelo autor, na inicial. No caso concreto, a autora alega ter participado do programa de residência médica ofertado pela ré de 1/3/2021 a 28/2/2023. Assim, verifico que as alegações vestibulares deduzidas pela requerente evidencia inequívoca pertinência subjetiva ativa e passiva da demanda, não havendo que se falar em incursão em eventuais provas acostadas pela ré. Como é cediço, a presença das condições da ação é aferida “in statu assertionis”, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, sob pena de, consoante a lição do ilustre professor Alexandre Freitas Câmara, “afirmar que só tem ação quem tenha o direito material” [in Lições de Direito Processual Civil, Ed. Freitas Bastos, vol. 1, 10ª ed., 2004, pág. 131]. Ademais, a tese defensiva da ré se confunde com o mérito da lide, devendo, assim, ser apreciada em momento oportuno. Preliminar a qual rejeito. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pela não concessão de moradia durante o período em que cursou residência médica, correspondente a 30% do valor da bolsa recebida, que quantifica em R$ 27.236,68. Nos termos do disposto no previsto no § 1º do art. 4º da Lei nº 6.932/81, as instituições de saúde, responsáveis por programa de residência médica, devem oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Consta da lei: “Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 [dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos], em regime especial de treinamento em serviço de 60 [sessenta] horas semanais. [Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011]. [...] § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: [Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011] [..] III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. [Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011]” É incontroverso nos autos que a autora foi aprovada no processo de seleção para médicos residentes de 2021, e concluiu o curso de residência médica, especialidade medicina intensiva pediátrica, ofertado pela instituição ré, de a 1/3/2021 a 28/2/2023 (id. 178221195 e 185464116, pág. 6, 185464141 185464139). Por conseguinte, uma vez que que a autora participou do programa de residência médica após o advento da Lei nº 12.514/11, a ela é assegurado o direito ao fornecimento de moradia. Entretanto, a lei em comento faz referência expressa à necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade. E de outra forma não poderia ser, pois, tal como as normas constitucionais de eficácia limitada, a lei em comento possui caráter programático e orienta a atuação do ente público (ou privado, se o caso) para que, dentre diversos princípios constitucionais e administrativos a serem observados, se atenha também ao equilíbrio orçamentário, sob pena de responsabilidade e de inviabilizar a própria atividade da instituição. Em especial no que toca às entidades civis que prestam serviços de utilidade pública, que no caso, embora não integrem o sistema de Administração Indireta, se sujeitam a controle direito ou indireto do Poder Público. Assim, todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedida de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria finalidade da instituição. Assim, ausente norma regulamentadora, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO TANAJURA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO em 05/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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