Embargos à Execução 0710730-54.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0710730-54.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710730-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: HERCIO JOSE RAMOS BRANDAO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Hércio José Ramos Brandão em face de Branco Bradesco S.A. Primeiramente, o embargante sustenta a inexistência de interesse de agir no processamento da execução principal, sob o argumento de que já buscou empréstimo consignado em outra instituição bancária para quitar o débito perante o banco embargado, de modo que inexiste utilidade no provimento jurisdicional por este buscado na ação executiva. Alega, em seguida, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, aponta excesso de execução, ocasionado, em síntese, pelos seguintes motivos: i) juros abusivos e anatocismo; ii) cobrança ilegal de comissão de permanência. Afirma que a onerosidade excessiva verificada autoriza a revisão contratual. Foi determinada a emenda da petição inicial para apresentação de documentos (ID 152124334), o que foi parcialmente cumprido (ID 158887363). O benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo embargante foi indeferido (ID 158937179). Em seguida, ele procedeu ao recolhimento das custas (ID 159955684). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 160303940). Instado a se manifestar, o embargado impugnou os embargos à execução (ID 163886304). Preliminarmente, requereu a rejeição liminar em virtude da não indicação do valor que o embargante entende correto. No mérito, defendeu, em suma, a validade do contrato e a impossibilidade de revisá-lo. Ademais, insurgiu-se contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O embargante se manifestou sobre a impugnação (ID 166681975). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargante requereu a realização de perícia (ID 168206735), o que foi indeferido (ID 169568655), e o embargado o julgamento antecipado (ID 167478652). Designada e realizada audiência de conciliação, não foi obtido acordo entre as partes (ID 179825571). Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a documentação colacionada aos autos é suficiente para a resolução da demanda, não sendo necessária a dilação probatória. A alegação do embargante de que não há interesse processual que justifique a manutenção da ação de execução deve ser rejeitada. Afinal, uma vez não pago o débito, surge para o credor o direito de buscar a sua satisfação judicialmente. O fato de o embargante estar buscando meios para quitá-lo, mediante obtenção de outro financiamento, não tem qualquer impacto no processamento da ação executiva enquanto isto não for, de fato, concretizado. Vale dizer, enquanto não for integralmente satisfeita a obrigação exequenda, mediante quitação integral do débito, a execução deve subsistir, impondo-se sua extinção apenas se e quando for efetuada a quitação integral. Já no tocante à alegação de excesso de execução, assiste razão à parte embarga ao afirmar que o embargante não cumpriu a exigência feita pelo artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que o embargante arguiu excesso de execução, ocasionado pela capitalização de juros e pela incidência de comissão de permanência, as quais reputa abusivas, mas deixou de indicar o valor que entende devido e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo, o que implica no não conhecimento desta alegação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REJEIÇÃO. (...) 5. A alegação de excesso em sede de embargos à execução demanda, como requisito de apreciação do alegado excesso executivo, a indicação pormenorizada do valor que a parte embargante entende devido, o que não foi realizado na hipótese. 6. A impugnação deve ser liminarmente rejeitada se o executado alegar excesso de execução e não declarar o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. No caso dos autos, os executados deixaram de apresentar a planilha descritiva do débito e de informar o valor que entendia como devido, estando correta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes (TJDFT - Acórdão 1716760, 07175269520228070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Observa-se que o embargante não acostou nenhum documento à sua petição inicial, tendo o Juízo determinado que a emendasse para apresentação de documentação indispensável, incluindo o demonstrativo de débito (ID 152124334, item 2, “c”), o que não foi feito. O embargante pretende que seja realizada perícia a fim de averiguar a existência de cobranças abusivas. No entanto, a legislação é clara ao prever a necessidade de apontamento do valor que está sendo cobrado de forma indevida (artigo 330, § 2º, CPC). Portanto, se o embargante reputa abusivas as cláusulas contratuais, lhe cabia indicá-las de forma específica, apontando o valor que foi efetivamente cobrado e o valor que deveria ter sido cobrado, se expurgadas as ilegalidades. Ressalta-se que, para a identificação de cláusulas abusivas, a perícia técnica não se mostra necessária, tendo em vista que o contrato dispõe acerca de cada encargo incidente. Assim, basta a leitura das cláusulas contratuais e comparação das informações nelas constantes com as previsões legais e com as taxas e valores usualmente cobradas no mercado (cuja obtenção prescinde de conhecimento técnico). Desse modo, o pedido de produção de prova pericial, que já foi indeferido, não é capaz de afastar a determinação legal, sobretudo em casos como o dos autos, em que a revisão se cinge apenas ao contrato juntado na inicial executiva, não sendo necessária a apresentação de extratos ou realização de perícia para calcular o valor que a parte embargante entende correto. Dessa forma, não há alternativa senão deixar de examinar a arguição de excesso, na forma do artigo 917, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Por fim, tem razão o embargante ao afirmar a aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica em exame consubstancia a contratação de empréstimo bancário, por pessoa física, sendo o fornecedor pessoa jurídica que presta serviços no mercado de consumo. Estão preenchidos, portanto, os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a aplicação da legislação consumerista, não afasta o ônus do embargante de formular alegações específicas e de quantificar o valor do excesso de execução alegado. 3. Dispositivo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO a alegação de excesso de execução, julgando-a extinta sem análise do mérito, com fulcro no art. 917, § 4º, II, do Código de Processo Civil. No tocante às demais alegações, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Majoro os honorários fixados na execução principal em prol da parte exequente/embargada para 15%, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução (nº 0716726-38.2020.8.07.0001). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HERCIO JOSE RAMOS BRANDAO em 28/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(30)