Execução Fiscal 0724865-94.2021.8.07.0016 - TJDFT

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 19:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/04/2026, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

07/09/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:56

Recebidos os autos

13/08/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 18:18

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/09/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/04/2024, 16:21

Decorrido prazo de BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724865-94.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 178150601, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A decisão embargada considerou o início do prazo prescricional intercorrente com base em entendimento repetitivo do STJ que consignou o seguinte: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Além disso, o item 2 do acórdão dos embargos de declaração do referido repetitivo esclareceu ainda mais o tema ao registrar que: “De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado”. Portanto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora eletrônica de ativos financeiros via Sisbajud é meio idôneo apto a iniciar o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:40

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:50

Embargos de declaração não acolhidos

22/02/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/02/2024, 20:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:49

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724865-94.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 27.03.2023 (ID 152727067), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:29

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:29

Recebidos os autos

14/11/2023, 15:31

Determinada a quebra do sigilo fiscal

14/11/2023, 15:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2023, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2023, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:38

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:26

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/03/2023, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2023, 23:40

Recebidos os autos

08/02/2023, 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:51

Juntada de certidão

10/06/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 15:41

Recebidos os autos

26/04/2022, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/09/2021, 18:20

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

20/09/2021, 17:15

Recebidos os autos

20/09/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 21:13

Recebidos os autos

12/08/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/08/2021, 13:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2021 08:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/08/2021, 13:58

Juntada de certidão

21/06/2021, 17:29

Juntada de certidão

10/05/2021, 14:01

Recebidos os autos

07/05/2021, 15:52

Decisão interlocutória - recebido

07/05/2021, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/05/2021, 14:24

Audiência Conciliação designada em/para 03/08/2021 08:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/05/2021, 10:43

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

05/05/2021, 10:43

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 10:43

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Decisão em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

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