Procedimento Comum Cível 0722557-27.2021.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 12:23

Decorrido prazo de ENAIR DAS GRACAS MARTINS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:29

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722557-27.2021.8.07.0003. AUTOR: ENAIR DAS GRACAS MARTINS DESPACHO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a autora cumpra as determinações lançadas em id. 183503155. Inerte, devolvam-se os autos para o arquivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 21:44

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722557-27.2021.8.07.0003. AUTOR: ENAIR DAS GRACAS MARTINS DESPACHO Em que pese a manifestação de id. 181869292, ainda não pode ser recebido o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela requerente. Em primeiro lugar, o requerimento inicial de cumprimento de sentença deve ser apresentado de forma integral, devendo a parte autora deduzir todos os argumentos e requerimentos lançados em id. 176349645 e id. 181869292 em um único documento. A despeito disso, conforme sentença transitada em julgado (id. 139356196), a requerida foi condenada, para além do ônus da sucumbência, em uma obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo objeto dos autos, e em uma obrigação de pagar, referente aos débitos relacionados ao veículo, que ainda depende de liquidação. Ressalte-se que a obrigação de fazer requerida pela parte autora está condicionada à "restituição do valor recebido de entrada". Tal condição funciona como verdadeiro requisito de prosseguibilidade para o pedido de cumprimento de sentença. No caso, mesmo que processado apenas o pedido referente à obrigação de fazer, a autora não fez menção à devolução do valor recebido pela requerida a título de entrada, medida necessária para o recebimento do cumprimento parcial de sentença. Ademais, caso pretenda o cumprimento integral da condenação transitada em julgado, a liquidação da sentença é medida que deve ser adotada anteriormente à fase executiva. Assim, emende-se o requerimento inicial de cumprimento de sentença para: a) apresentar, em um único documento, todos os pedidos que pretende ver processados em cumprimento de sentença; b) caso opte apenas pelo cumprimento parcial da sentença quanto à obrigação de fazer, que apresente depósito "do valor recebido de entrada". c) caso opte pelo processamento de todas as obrigações constituídas pela sentença, apresentar, também, pedido de liquidação por arbitramento, juntando aos autos comprovação dos valores indicados. Prazo: 15 (quinze) dias. Inerte, devolvam-se os autos para o arquivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722557-27.2021.8.07.0003. AUTOR: ENAIR DAS GRACAS MARTINS DESPACHO Em que pese a manifestação de id. 181869292, ainda não pode ser recebido o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela requerente. Em primeiro lugar, o requerimento inicial de cumprimento de sentença deve ser apresentado de forma integral, devendo a parte autora deduzir todos os argumentos e requerimentos lançados em id. 176349645 e id. 181869292 em um único documento. A despeito disso, conforme sentença transitada em julgado (id. 139356196), a requerida foi condenada, para além do ônus da sucumbência, em uma obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo objeto dos autos, e em uma obrigação de pagar, referente aos débitos relacionados ao veículo, que ainda depende de liquidação. Ressalte-se que a obrigação de fazer requerida pela parte autora está condicionada à "restituição do valor recebido de entrada". Tal condição funciona como verdadeiro requisito de prosseguibilidade para o pedido de cumprimento de sentença. No caso, mesmo que processado apenas o pedido referente à obrigação de fazer, a autora não fez menção à devolução do valor recebido pela requerida a título de entrada, medida necessária para o recebimento do cumprimento parcial de sentença. Ademais, caso pretenda o cumprimento integral da condenação transitada em julgado, a liquidação da sentença é medida que deve ser adotada anteriormente à fase executiva. Assim, emende-se o requerimento inicial de cumprimento de sentença para: a) apresentar, em um único documento, todos os pedidos que pretende ver processados em cumprimento de sentença; b) caso opte apenas pelo cumprimento parcial da sentença quanto à obrigação de fazer, que apresente depósito "do valor recebido de entrada". c) caso opte pelo processamento de todas as obrigações constituídas pela sentença, apresentar, também, pedido de liquidação por arbitramento, juntando aos autos comprovação dos valores indicados. Prazo: 15 (quinze) dias. Inerte, devolvam-se os autos para o arquivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722557-27.2021.8.07.0003. AUTOR: ENAIR DAS GRACAS MARTINS DESPACHO Em que pese a manifestação de id. 181869292, ainda não pode ser recebido o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela requerente. Em primeiro lugar, o requerimento inicial de cumprimento de sentença deve ser apresentado de forma integral, devendo a parte autora deduzir todos os argumentos e requerimentos lançados em id. 176349645 e id. 181869292 em um único documento. A despeito disso, conforme sentença transitada em julgado (id. 139356196), a requerida foi condenada, para além do ônus da sucumbência, em uma obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo objeto dos autos, e em uma obrigação de pagar, referente aos débitos relacionados ao veículo, que ainda depende de liquidação. Ressalte-se que a obrigação de fazer requerida pela parte autora está condicionada à "restituição do valor recebido de entrada". Tal condição funciona como verdadeiro requisito de prosseguibilidade para o pedido de cumprimento de sentença. No caso, mesmo que processado apenas o pedido referente à obrigação de fazer, a autora não fez menção à devolução do valor recebido pela requerida a título de entrada, medida necessária para o recebimento do cumprimento parcial de sentença. Ademais, caso pretenda o cumprimento integral da condenação transitada em julgado, a liquidação da sentença é medida que deve ser adotada anteriormente à fase executiva. Assim, emende-se o requerimento inicial de cumprimento de sentença para: a) apresentar, em um único documento, todos os pedidos que pretende ver processados em cumprimento de sentença; b) caso opte apenas pelo cumprimento parcial da sentença quanto à obrigação de fazer, que apresente depósito "do valor recebido de entrada". c) caso opte pelo processamento de todas as obrigações constituídas pela sentença, apresentar, também, pedido de liquidação por arbitramento, juntando aos autos comprovação dos valores indicados. Prazo: 15 (quinze) dias. Inerte, devolvam-se os autos para o arquivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

14/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/12/2023, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:41

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722557-27.2021.8.07.0003. AUTOR: ENAIR DAS GRACAS MARTINS DESPACHO A sentença de id. 139356196, transitada em julgado, condenou a ré em: a) obrigação de fazer consistente na entrega “ao autor [do] veículo Chevrolet/Celta 1.0, cor branca, placa PQI – 6794, chassi 9GBRP4820FG340106, ano 2015, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, mediante a restituição do valor recebido de entrada, pela parte requerente”; b) obrigação de pagar referente aos “débitos relacionados ao veículo (multas, licenciamento, seguro obrigatório, IPVA), gerados após o negócio jurídico havido entre as partes (…) apurados em liquidação de sentença”. Na oportunidade, fixou-se o ônus da sucumbência da seguinte maneira: “Face à sucumbência, arcarão as partes com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte requerida”. Compulsando os pedidos do requerimento inicial de cumprimento de sentença de id. 176349645, verifico que não correspondem ao título executivo judicial formado nos autos. Desse modo, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para emendar o requerimento inicial a fim de adequá-lo ao dispositivo da sentença transitada em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. Inerte, adotem-se as providências para arquivamento dos autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/10/2023, 17:19

Processo Desarquivado

26/10/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 13:12

Recebidos os autos

30/01/2023, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/01/2023, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

18/01/2023, 11:19

Recebidos os autos

18/01/2023, 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/01/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 09/12/2022

02/01/2023, 13:40

Decorrido prazo de ENAIR DAS GRACAS MARTINS em 11/11/2022 23:59:59.

12/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2022, 22:43

Publicado Sentença em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:33

Julgado procedente em parte do pedido

11/10/2022, 20:09

Recebidos os autos

11/10/2022, 20:09

Decorrido prazo de ENAIR DAS GRACAS MARTINS em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:13

Decorrido prazo de ELAINNE BATISTA FERREIRA em 08/09/2022 23:59:59.

09/09/2022, 00:19

Publicado Despacho em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

06/09/2022, 18:13

Recebidos os autos

06/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

25/08/2022, 14:21

Decorrido prazo de ENAIR DAS GRACAS MARTINS em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Publicado Certidão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 19:08

Juntada de Petição de contestação

15/07/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:32

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:31

Decorrido prazo de ELAINNE BATISTA FERREIRA em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:31

Publicado Edital em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:31

Expedição de Edital.

08/04/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 21:18

Decorrido prazo de ENAIR DAS GRACAS MARTINS em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Publicado Certidão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2022, 18:19

Publicado Certidão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/03/2022, 22:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/03/2022, 22:48

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2022, 07:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/02/2022, 19:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/02/2022, 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/02/2022, 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/02/2022, 02:01

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 21:39

Decorrido prazo de ENAIR DAS GRACAS MARTINS em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:32

Recebidos os autos

31/01/2022, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/01/2022, 12:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/01/2022, 22:47

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022

06/01/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

30/12/2021, 18:46

Recebidos os autos

18/12/2021, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2021, 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2021, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

17/12/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 18:07

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:23

Recebidos os autos

22/11/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 16:41

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:27

Recebidos os autos

09/11/2021, 21:57

Outras decisões

09/11/2021, 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

03/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/10/2021, 20:07

Publicado Decisão em 27/10/2021.

28/10/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 02:29

Recebidos os autos

22/10/2021, 23:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/10/2021, 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/10/2021, 08:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/10/2021, 18:57

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Recebidos os autos

29/09/2021, 02:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte

29/09/2021, 02:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

24/09/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 12:51

Publicado Decisão em 01/09/2021.

04/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 02:53

Recebidos os autos

29/08/2021, 23:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial

29/08/2021, 23:55

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 21:06

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENAIR DAS GRACAS MARTINS em 22/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(25)