Procedimento Comum Cível 0722694-84.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722694-84.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0722694-84.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO ENDEREÇO REPETIDO O endereço indicado na petição retro da parte ré Ricardo de Toledo JÁ FOI DEVIDAMENTE DILIGENCIADO, conforme ID 181888078. Nos termos da Portaria deste juízo, fica o autor advertido que este juízo não expedirá novo(s) mandado(s) para endereços já diligenciados, sem a devida justificativa e/ou comprovação de localização do bem. Importante destacar que a expedição de um mandado requer uma cadeia produtiva, com força de trabalho de servidores, que envolve análise, expedição, conferência, remessa, retorno do mandado, juntada e outros. O excesso de demanda acarreta morosidade no serviço prestado, de modo que o retrabalho de atos que se mostram inúteis prejudicam a prestação jurisdicional e onera os cofres públicos. Assim, fica a parte autora intimada a esclarecer a razão do pedido, devendo indicar endereço atualizado da parte requerida e/ou comprovar a localização do bem, a fim de que se procedam as diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento/remoção do encargo, se o caso. Transcorrido todo o prazo em branco, havendo pedido de diligência no mesmo endereço sem justificativa/comprovação, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Dúvidas sobre recolhimento das custas: - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722694-84.2023.8.07.0020. AUTOR: JULIO CESAR ALVIM REU: RICARDO DE TOLEDO RIBAS DENUNCIADO A LIDE: WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência deste juízo, diante do risco de decisões conflitantes na ação pauliana que ora se propõe e nos embargos de terceiro, Processo nº 0721501-34.2023.8.07.0020, em curso neste juízo. Associem-se os autos, para tramitação e julgamento em conjunto. Retifique-se a autuação, quanto tipo de parte. Não houve denunciação à lide. A parte WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS deve ser cadastrada como parte RÉ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pauliana, em que se pede, em antecipação da tutela, a suspensão dos embargos de terceiro. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a providência buscada pela parte autora não é necessária. Uma vez que se encontram reunidos os processos com vistas à futura prolação de sentença em conjunto, a tramitação dos embargos de terceiro não traz risco ao resultado da ação pauliana, tampouco se constata algum outro perigo ou dano. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Citem-se as partes rés para apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de novembro de 2023 14:58:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Certidão em 05/12/2024.

Decorrido prazo de RICARDO DE TOLEDO RIBAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTAREM DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)