Ação Penal - Procedimento Sumário 0001706-21.2020.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001706-21.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001706-21.2020.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONALDO ATHAIDE CAVALCANTE DECISÃO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Ronaldo Athaíde Cavalcante, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime do artigo 147-A, do CP, em contexto de violência doméstica, além do crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, com pedido de indenização por danos causados, assim descrevendo as condutas delituosas: “PRIMEIRA SEQUÊNCIA DELITIVA No dia 03 de agosto de 2020, segunda-feira, por volta de 12h, na QR 518, Conjunto B, Lote 17, na Região Administrativa de Santa Maria/DF, RONALDO ATHAIDE CAVALCANTE, com vontade livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua filha, Patrícia Pereira Athaide Cavalcante, a qual contava 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos. No dia 29/08/2019, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em razão da prática do delito previsto no artigo 240, §2º, inciso III, da Lei nº 8069/1990 c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 por parte do denunciado (decisão exarada nos autos nº 0705106-36.2019.8.07.0010 – ID: 43533980). O denunciado foi devidamente intimado acerca da referida decisão em 04/09/2019, às 9h35 (ID: 44242323 dos autos nº 0705106-36.2019.8.07.0010). Foram-lhe impostas as seguintes ordens de restrição: afastamento do lar, proibição de se aproximar da vítima (limite mínimo de 200 metros) e de com ela manter contato, por quaisquer meios de comunicação. Contudo, mesmo ciente das proibições impostas, na data e horário mencionados, o denunciado apareceu na casa da vítima e pediu para conversar com ela. Diante da recusa da vítima e de sua genitora de abrir a porta, o denunciado foi embora do local dizendo que entraria na casa de qualquer jeito. SEGUNDA SEQUÊNCIA DELITIVA No dia 07 de agosto de 2020, sexta-feira, em horário que não se sabe precisar, na QR 518, Conjunto B, Lote 17, na Região Administrativa de Santa Maria/DF, RONALDO ATHAIDE CAVALCANTE, com vontade livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua filha, Patrícia Pereira Athaide Cavalcante, a qual contava 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos. No dia 29/08/2019, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em razão da prática do delito previsto no artigo 240, §2º, inciso III, da Lei nº 8069/1990 c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 por parte do denunciado (decisão exarada nos autos nº 0705106-36.2019.8.07.0010 – ID: 43533980). O denunciado foi devidamente intimado acerca da referida decisão em 04/09/2019, às 9h35 (ID: 44242323 dos autos nº 0705106-36.2019.8.07.0010). Foram-lhe impostas as seguintes ordens de restrição: afastamento do lar, proibição de se aproximar da vítima (limite mínimo de 200 metros) e de com ela manter contato, por quaisquer meios de comunicação. Contudo, mesmo ciente das proibições impostas, na data mencionada, o denunciado foi até a casa da vítima e bateu no portão, querendo adentrar ao imóvel (certidão de ID: 70123734 dos autos nº 0706725-98.2019.8.07.0010). Tal fato, inclusive, acarretou ao denunciado a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica, nos termos da decisão exarada por esse i. Juízo nos autos nº 0706725- 98.2019.8.07.0010 – ID: 70197799.” TERCEIRA SEQUÊNCIA DELITIVA Entre os dias 09 de abril e 16 de maio de 2021, na QR 518, Conjunto B, Lote 17, na Região Administrativa de Santa Maria/DF, RONALDO ATHAIDE CAVALCANTE, com vontade livre e consciente e prevalecendo-se das relações de afeto, perseguiu, reiteradamente, de forma presencial e por meio eletrônico, sua filha, Patrícia Pereira Athaide Cavalcante, a qual contava 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos, ameaçando sua integridade psicológica e perturbando e invadindo sua esfera de liberdade e privacidade. Conforme apurado, o denunciado deu início a uma intensa perseguição à vítima, por meio de ações controladoras de sua liberdade e privacidade. No período mencionado acima, o denunciado criou vários perfis em seu próprio nome, nas redes sociais do Instagram e do Facebook, e enviou, por diversas vezes, solicitações de amizade à vítima e à sua genitora, conforme certidão e prints dos perfis anexos. Após ser bloqueado pela vítima e por sua genitora, o denunciado, de maneira imediata e reiterada, criou outros perfis e voltou a solicitar a amizade da vítima, perturbando, dessa foram sua integridade psicológica. Não obstante, o denunciado passou a perseguir a vítima, também, em seu local de estudo do grupo de Filosofia Ética da Unb, tanto no espaço físico quanto no ambiente virtual. Extrai-se que o denunciado, de maneira insistente, chegou a abordar o professor da vítima, Sr. Suelton, solicitando que o deixasse participar das reuniões de estudo, por meio e mensagens (prints de conversa de WhatsApp anexos). Além disso, entre os dias 9 e 13 de abril de 2021, o denunciado publicou comentários direcionados à vítima e a seus familiares, no chat ao vivo do referido grupo de estudo, declarando estar com saudades da vítima e pleiteando perdão. Algumas mensagens nos seguintes dizeres: “amo vocês Clarice, Kelvin, Patrícia e Matheus... Saudades”; “boa noite Clarice e filhos”; “parabéns meu querido filho Kelvin te amo!”; “perdão Clarice e filhos” (prints e vídeos anexos). Não bastasse, no dia 15 de maio de 2021, o denunciado foi até o local da reunião do referido grupo e só não encontrou a vítima, pois ela, com receio de que o denunciado viesse aparecer no local, preferiu se ausentar neste dia (certidão anexo). Não satisfeito, nos dias 15 e 16 de maio de 2021, o denunciado, utilizando um número desconhecido, ligou insistentemente para a genitora da vítima. Ao perceberem que era o denunciado, pois foi possível visualizar sua foto, a vítima e sua genitora desligaram as ligações (registros anexos). Todos esses comportamentos invasivos do denunciado têm ocasionado à vítima crises de pânico e ansiedade, ensejando verdadeiro tormento psicológico e restringido sua privacidade e liberdade. Em razão das ações do denunciado, a vítima deixou de participar de alguns encontros presenciais e virtuais do grupo de estudo de Filosofia.” Os fatos delituosos ensejaram a deflagração do inquérito 920/2020-33ª DPDF, vinculado à ocorrência policial 4664/2020-33ª DPDF. Cópia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima nos autos 0705106-36.2019, conforme decisão de fls. 16/17, arquivo em PDF, e certidão de intimação do réu às fls. 18, arquivo em PDF. A denúncia foi oferecida em 15.06.21 e recebida por decisão exarada em 17.06.21, conforme fls. 87/88, arquivo em PDF. O réu foi citado em 01.07.21 (fls. 93, arquivo em PDF) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado particular, peça de fls. 94/95, arquivo em PDF. A manifestação foi analisada pela decisão de fls. 105, arquivo em PDF, datada de 26.08.21, afastando-se a ocorrência de hipótese de absolvição sumária, determinando-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das vítimas, das informantes Clarice, Luiza, das testemunhas Suelton, bem como interrogado o réu, conforme termos de audiência de fls. 121 e 150, arquivo em PDF e áudios anexados aos autos eletrônicos. Na fase do artigo 402, do CPP, as partes não requereram diligências. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 157/180, arquivo em PDF), enquanto a defesa requer a absolvição por ausência de provas ou no caso de condenação, pela aplicação da pena mínima e substituição por restritivas de direito e, ainda, pugnando pela realização de exame pericial para avaliar a sanidade mental do réu (fls. 164/205, arquivo em PDF). O pleito da defesa para a realização de exame pericial para avaliar a saúde mental do réu foi deferido, conforme decisão de fls. 221/222, arquivo em PDF, instaurando-se o incidente de insanidade mental e suspendendo-se o curso do processo. Realizado o exame pericial, foi acostado aos autos o laudo de fls. 429/435, arquivo em PDF, abrindo-se vista às partes para ciência e manifestação. O Ministério Público acostou parecer de fls. 439, arquivo em PDF pugnando pela aplicação do artigo 152, § 1º, do CPP. É o relato do necessário. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao denunciado, já qualificado nos autos, a prática do crime previsto no artigo 147-A, do CP, em desfavor de sua filha, em contexto de violência doméstica, além do crime de descumprimento de medidas protetivas. O feito transcorreu em regularidade, com a citação pessoal do réu, apresentação de resposta à acusação pelo denunciado e realização da instrução criminal, apresentando as partes as suas alegações finais. Todavia, após a apresentação de alegações finais pelas partes, diante dos sérios indícios do comprometimento da sanidade mental do réu, foi instaurado incidente de insanidade mental e realizado exame pericial, acostando-se o respectivo laudo. O laudo acostado à fls. 429/435, arquivo em PDF, consignou que: ”Periciado apresenta declínio cognitivo a partir de nível anterior de desempenho evidenciado por prejuízos na orientação têmporoespacial, orientação visuoespacial, memória executiva, pensamento abstrato, raciocínio, pragmatismo, além de quadro depressivo. Tais elementos são compatíveis com Síndrome Demencial. Segundo a CID, “a demência é uma síndrome decorrente de uma doença cerebral, usualmente de natureza crônica ou progressiva, na qual há perturbação de múltiplas funções corticais superiores, incluindo memória, pensamento, orientação, compreensão, cálculo, capacidade de aprendizagem, linguagem e julgamento”. Trata-se de doença mental, em termos jurídicos. É provável que a doença neurodegenerativa estivesse se instalando, incipiente, à época dos fatos descritos, contudo ainda havia plena capacidade de entendimento e autodeterminação para cometer os atos descritos na denúncia. Isto é, a doença mental retratada não guarda nexo de causalidade com o crime cometido.” Das conclusões consignadas no referido laudo verifica-se que, apesar do réu, à época dos fatos, apresentar plena capacidade de entendimento e autodeterminação para cometer os atos descritos na denúncia, após praticar as condutas, o acusado foi acometido de grave enfermidade psiquiátrica que comprometeu a sua saúde psíquica e mental, o que atrai a aplicação do artigo 152, do CPP, devendo o processo permanecer suspenso até que o réu se estabeleça ou até que a prescrição da pretensão punitiva estatal se implemente, o que provavelmente ocorrerá em 17.06.2029, para o crime de perseguição, e em 17.06.2024, para os crimes de descumprimento de medidas protetivas, levando em consideração a data do recebimento da denúncia e as penas máximas em abstrato cominada para as condutas imputadas ao réu. Ainda, deixo de aplicar ao réu medida cautelar de internação provisória, considerando a conclusão do laudo pericial, que indicou tratamento ambulatorial para o réu, tornando-se inviável a aplicação da referida medida, uma vez que o réu não se encontra preso preventivamente em razão deste feito. Ademais, os crimes imputados ao réu não foram praticados com emprego de violência ou grave ameaça, o que também afasta a aplicação da medida de forma isolada. Nesse sentido, seguem julgados deste Tribunal: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO E RESISTÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO CONCLUÍDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência 3. Impõe-se a segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública, se nenhuma das medidas alternativas à prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se revela suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão como medida imperativa. 4. Descabida a análise, na via estreita do habeas corpus, das questões de mérito controvertidas, por demandarem profunda incursão nos elementos fáticos probatórios da ação penal, devendo o seu enfrentamento ser realizado pelo d. Juízo a quo, após a devida instrução processual. 5. À luz do art. 319, VII, do CPP, a medida cautelar alternativa da internação provisória exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: i) laudo pericial atestando ser o acusado inimputável ou semi-imputável; ii) prática, em tese, de crime(s) com emprego de violência ou grave ameaça e iii) risco de reiteração. 6. Inexistente laudo pericial conclusivo de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, descabe a substituição da prisão preventiva por internação provisória. 7. Habeas Corpus admitido. Ordem denegada. (Acórdão 1745858, 07324074620238070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA. ARTIGO 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTOS CRIMES DE DESACATO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MEDIDA CAUTELAR INADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida cautelar alternativa de internação provisória, prevista no art. 319, VII, do CPP, exige, concomitantemente: i) laudo pericial atestando ser o acusado inimputável ou semi-imputável; ii) prática, em tese, de crime(s) com emprego de violência ou grave ameaça e iii) evidência de risco de reiteração. 2. No caso, tratando-se de prisão em flagrante por supostos crimes de desacato e condução de veículo automotor sob a influência de álcool, delitos sem violência ou grave ameaça, não havendo ainda laudo pericial conclusivo de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, a decretação da internação provisória carece de lastro legal. 3. Transcorridos mais de 3 meses sem oferecimento de denúncia, em razão da instauração de conflito negativo de competência perante o Tribunal, restando pendente a atribuição da competência provisória de um dos juízos conflitantes para a tomada de decisões urgentes, afigura-se situação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem concedida. (Acórdão 1736535, 07282494520238070000, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com fulcro no artigo 152, do CPP, mantenho o processo suspenso até que o réu se estabeleça ou até que ocorra a prescrição da pretensão punitiva do estado, em 17.06.2029, para o crime de perseguição, e em 17.06.2024, para os crimes de descumprimento de medidas protetivas, observado o disposto no § 2º do artigo 152, do CPP. As medidas protetivas permanecem vigentes. E na ausência de outros requerimentos, mantenha-se o feito suspenso pelo prazo ora determinado, abrindo-se vista ao MP a cada 12(doze) meses para avaliação da dinâmica familiar e necessidade de diligências complementares. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA, DF, 10 de novembro de 2023 22:58:41. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a punibilidade por prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Publicado Decisão em 21/11/2023.

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