Arrolamento Comum 0702712-24.2022.8.07.0019 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702712-24.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 4. Assim, altere-se a Classe Judicial fazendo constar ARROLAMENTO COMUM (CPC art. 664) e o Assunto para INVENTÁRIO E PARTILHA. 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou, em 26.10.2022, o Tema Repetitivo 1074, em 17 de novembro de 2020, no qual se discutia a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. 6. Com o julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou-se a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". (grifos e negritos nossos). 7. Assim, mesmo que efetuado o pagamento do ITCMD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192). 8. O presente inventário tramita na forma de arrolamento comum. 9. Então é necessário que seja quitado o ITCMD, bem como a quitação dos débitos tributários incidentes em cada um dos bens que integram o espólio. 10. Intimada, a Fazenda Pública informou sobre a necessidade de regularização do Imposto de Transmissão causa mortis e Doação- ITCMD (ID 143520190). 11. Importante que a Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 12. Assim, intime-se a Inventariante, para apresentar: a) certidão de registro imobiliário, com a devida averbação do nome dos proprietários na matrícula do imóvel descrito na inicial, a fim de comprovar a propriedade do referido bem, respeitando assim, o Princípio da continuidade e disponibilidade registral (Lei n.º 6.015/73, art. 195); b) comprovante de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD; ou, se o caso, do ato declaratório de isenção do referido tributo. 13. Prazo: 30 (trinta) dias. 14. Após a apresentação do termo de isenção e/ou quitação do ITCMD, remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão que representa a Fazenda Pública, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 15. Eventual requerimento da PGDF, intime-se a Inventariante para o devido cumprimento. 16. Sem novos requerimentos, ouça-se o Ministério Público. 17. Por fim, venham os autos conclusos. 18. Caso a Inventariante deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-se, presencial e pessoalmente, por Oficial(a) de Justiça, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de remoção (CPC, art. 622). Recanto das Emas/DF.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Certidão em 03/04/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Certidão em 17/12/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)