Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0717765-08.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0717765-08.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717765-08.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WANILSON RODRIGUES RAPOSO REQUERIDO: CLEUDIO BEGINI DE FREITAS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o teor decisão acostada no id. 182541750, em que a Primeira Câmara Cível determinou que este juízo suscitante resolvesse, em caráter provisório, as medidas urgentes, passo à análise e decisão do pedido antecipatório. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por WANILSON RODRIGUES RAPOSO em desfavor de CLEUDIO BEGINI DE FREITAS, DISTRITO FEDERAL E DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF Assevera o autor, em síntese, que, em outubro/2012, vendeu ao primeiro requerido o veículo HONDA/CG 125 FAN, cor PRETA, PLACA: JJY-4752, ano 2006/2006. Anota, ainda, que, até a presente data, não foi providenciada a transferência da titularidade da propriedade do veículo, esclarecendo que, há época do negócio jurídico, outorgou procuração pública, a fim de que o comprador realizasse todas as diligências necessárias à transferência do veículo. O pedido de tutela de urgência é grafado nos seguintes termos: “a concessão da tutela de urgência específica, expedindo-se ofício à autarquia estadual DETRAN-DF (Departamento de Trânsito do Distrito Federal) para que promova anotação no prontuário do veículo da venda realizada ao réu;”. DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). A tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito do autor ou de dano irreversível. Contudo, como o pedido antecipatório possui nítido caráter satisfativo, é necessário prévio exercício do contraditório e ampla defesa, máxime porque se trata de suposta compra e venda de veículo realizado por procuração sem cláusula de que estabeleça irrevogabilidade, irretratabilidade e isenção de prestação de contas. No mais, há expressa vedação à concessão de liminar, contra a administração pública, em pleito que esgote, no TODO ou em PARTE, o objeto da lide, o que emerge, indiscutível, da literalidade expressa do artigo 1º da lei nº 8.437/92: "Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." (Destaquei). Desta feita, INDEFIRO o pedido antecipatório. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

10/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(30)