Embargos de Declaração Cível 0717765-08.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

WANILSON RODRIGUES RAPOSO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(46)

WANILSON RODRIGUES RAPOSO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:40

Juntada de certidão

05/05/2026, 14:31

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 18:54

Recebidos os autos

15/04/2026, 18:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

14/04/2026, 16:40

Recebidos os autos

14/04/2026, 16:19

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (RECORRENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

14/04/2026, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:42

Expedição de Intimação de Pauta.

20/03/2026, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2026, 18:08

Recebidos os autos

18/03/2026, 14:37

Todas as movimentações(20)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:40

Juntada de certidão

05/05/2026, 14:31

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 18:54

Acórdão

•15/04/2026, 13:53

28/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 18:54

Recebidos os autos

15/04/2026, 18:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

14/04/2026, 16:40

Recebidos os autos

14/04/2026, 16:19

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (RECORRENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

14/04/2026, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:42

Expedição de Intimação de Pauta.

20/03/2026, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2026, 18:08

Recebidos os autos

18/03/2026, 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

16/03/2026, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

27/02/2026, 12:54

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:53

Recebidos os autos

27/02/2026, 11:09

Distribuído por sorteio

27/02/2026, 11:09

Sentença

•11/12/2025, 09:31

Despacho

•17/10/2025, 15:59

Despacho

•27/08/2025, 10:48

Despacho

•24/07/2025, 19:58

Decisão

•11/02/2025, 12:34

Decisão

•17/01/2025, 19:01

Decisão

•17/07/2024, 20:51

Decisão

•29/04/2024, 16:05

Anexo

•10/04/2024, 13:01

Decisão

•08/01/2024, 19:31

Decisão

•13/12/2023, 14:43

Decisão

•11/12/2023, 20:03

Decisão

•01/12/2023, 14:35

Todos os documentos(17)

Acórdão

•15/04/2026, 18:54

Acórdão

•15/04/2026, 13:53

Sentença

•11/12/2025, 09:31

Despacho

•17/10/2025, 15:59

Despacho

•27/08/2025, 10:48

Despacho

•24/07/2025, 19:58

Decisão

•11/02/2025, 12:34

Decisão

•17/01/2025, 19:01

Decisão

•17/07/2024, 20:51

Decisão

•29/04/2024, 16:05

Anexo

•10/04/2024, 13:01

Decisão

•08/01/2024, 19:31

Decisão

•13/12/2023, 14:43

Decisão

•11/12/2023, 20:03

Decisão

•01/12/2023, 14:35

Decisão

•16/11/2023, 20:37

Decisão

•12/09/2023, 16:42