Execução Fiscal 0736013-10.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736013-10.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736013-10.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA POLLICOTT DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA POLLICOTT em face da execução fiscal promovida pelo DISTRITO FEDERAL. Em suma, a parte executada alegou a incidência de prescrição. Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou as alegações. É o breve relato. DECIDO. No que diz respeito à prescrição, assiste razão ao exequente quanto à sua inocorrência. Isso porque é possível verificar que a demanda executiva foi proposta dentro do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária. Por outro lado, a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Assim compulsando os autos, verifica-se que não há evidências de desídia ou negligência por parte da Fazenda Pública apta a atrair a prescrição intercorrente. Outrossim, tendo em vista do entendimento firmado pelo e. STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), quando da interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o prazo de suspensão de 1 (um) ano do mencionado dispositivo legal deve ser contado automaticamente, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens passíveis de penhora, ou seja, situação que ainda não ficou caracterizada nos autos. Ante o exposto, afasto a ocorrência de prescrição nos autos e determino o prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA POLLICOTT em 19/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA POLLICOTT em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

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