Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738265-60.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

MEIRY JOSE VILELA

CPF

Autor

AGROPECUARIA MAANAIM LTDA - ME

CNPJ

Autor

URANIA JOSE VILELA WAHRENDORFF

CPF

Autor

EVANY JOSE VILELA VIEIRA

CPF

Autor

MARTA VILELA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA CABRAL VILELA

OAB/DF 43447·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VITORINO SILVA

OAB/DF 15774·CPF·Representa: Autor

DAYANE RABELO QUEIROZ

OAB/DF 59118·CPF·Representa: Autor

ALEX ROEHRS

OAB/GO 21327·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA

OAB/DF 54372·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

MEIRY JOSE VILELA

CPF

Autor

AGROPECUARIA MAANAIM LTDA - ME

CNPJ

Autor

URANIA JOSE VILELA WAHRENDORFF

CPF

Autor

EVANY JOSE VILELA VIEIRA

CPF

Autor

MARTA VILELA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Autor

MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Autor

SALOMAO JOSE VILELA

CPF

Autor

ESPOLIO DE RITA DE OLIVEIRA FELIPE

Autor

KETTY JANNE JOSE VILELA

CPF

Autor

KASSER JOSE VILELA

CPF

Autor

ESPOLIO DE RITA DE OLIVEIRA FELIPE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

URANIA JOSE VILELA WAHRENDORFF

CPF

Reu

EVANY JOSE VILELA VIEIRA

CPF

Reu

SALOMAO JOSE VILELA

CPF

Reu

RITA DE OLIVEIRA FELIPE

CPF

Reu

AGROPECUARIA MAANAIM LTDA - ME

CNPJ

Reu

KASSER JOSE VILELA

CPF

Reu

MARTA VILELA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Reu

MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Reu

ESPOLIO DE RITA DE OLIVEIRA FELIPE

Reu

KETTY JANNE JOSE VILELA

CPF

Reu

MEIRY JOSE VILELA

CPF

Reu

EVANY JOSE VILELA VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARTA VILELA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SALOMAO JOSE VILELA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RITA DE OLIVEIRA FELIPE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

URANIA JOSE VILELA WAHRENDORFF

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KASSER JOSE VILELA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

BRUNA CABRAL VILELA

OAB/DF 43447·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VITORINO SILVA

OAB/DF 15774·CPF·Representa: Autor

DAYANE RABELO QUEIROZ

OAB/DF 59118·CPF·Representa: Autor

ALEX ROEHRS

OAB/GO 21327·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA

OAB/DF 54372·CPF·Representa: Autor

PAULA CABRAL VILELA

OAB/DF 54448·CPF·Representa: Autor

LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 4775·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANTANA PEDROSO

OAB/GO 60054·CPF·Representa: Autor

PAULA CABRAL VILELA

OAB/DF 54448·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SANTANA PEDROSO

OAB/GO 60054·CPF·Representa: Réu

ALEX ROEHRS

OAB/GO 21327·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA

OAB/DF 54372·CPF·Representa: Réu

LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 4775·CPF·Representa: Réu

BRUNA CABRAL VILELA

OAB/DF 43447·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE VITORINO SILVA

OAB/DF 15774·CPF·Representa: Réu

DAYANE RABELO QUEIROZ

OAB/DF 59118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/08/2024, 12:56

Juntada de certidão

14/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MAANAIM LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2024, 13:51

Recebidos os autos

01/08/2024, 13:50

Todas as movimentações(131)

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/08/2024, 12:56

Juntada de certidão

14/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MAANAIM LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•01/08/2024, 15:49

Despacho

•01/08/2024, 14:59

13/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2024, 13:51

Recebidos os autos

01/08/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2024, 13:50

Juntada de certidão

01/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de KASSER JOSE VILELA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RITA DE OLIVEIRA FELIPE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de SALOMAO JOSE VILELA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

12/07/2024, 02:16

Publicado Certidão em 10/07/2024.

12/07/2024, 02:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/07/2024, 08:46

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de agravo

05/07/2024, 17:15

Decorrido prazo de MARTA VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de KASSER JOSE VILELA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de SALOMAO JOSE VILELA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RITA DE OLIVEIRA FELIPE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MEIRY JOSE VILELA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de KETTY JANNE JOSE VILELA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:19

Recurso Especial não admitido

20/06/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/06/2024, 19:44

Recebidos os autos

20/06/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/06/2024, 19:44

Recebidos os autos

20/06/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/06/2024, 12:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/06/2024, 12:11

Recebidos os autos

18/06/2024, 12:11

Juntada de certidão

18/06/2024, 12:11

Decorrido prazo de MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Decorrido prazo de EVANY JOSE VILELA VIEIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Decorrido prazo de URANIA JOSE VILELA WAHRENDORFF em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Decorrido prazo de KASSER JOSE VILELA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Decorrido prazo de SALOMAO JOSE VILELA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RITA DE OLIVEIRA FELIPE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARTA VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 11:26

Publicado Certidão em 23/05/2024.

24/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 02:19

Juntada de certidão

20/05/2024, 20:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/05/2024, 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 17:05

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:43

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA MAANAIM LTDA - ME - CNPJ: 37.591.690/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

25/03/2024, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 15:26

Decorrido prazo de MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de EVANY JOSE VILELA VIEIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SALOMAO JOSE VILELA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de KETTY JANNE JOSE VILELA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de KASSER JOSE VILELA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RITA DE OLIVEIRA FELIPE em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de URANIA JOSE VILELA WAHRENDORFF em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARTA VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MAANAIM LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de MEIRY JOSE VILELA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 16:46

Expedição de Intimação de Pauta.

20/02/2024, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

02/02/2024, 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/02/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:13

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de EVANY JOSE VILELA VIEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de KASSER JOSE VILELA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de SALOMAO JOSE VILELA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de URANIA JOSE VILELA WAHRENDORFF em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARTA VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RITA DE OLIVEIRA FELIPE em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:59

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

30/11/2023, 13:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:38

Publicado Ementa em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:09

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA MAANAIM LTDA - ME - CNPJ: 37.591.690/0001-00 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 18:35

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado

24/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 16:14

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

14/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:03

Recebidos os autos

20/07/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

20/07/2023, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

06/07/2023, 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/07/2023, 16:11

Recebidos os autos

06/07/2023, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 12:29

Agravo

•05/07/2024, 17:15

Decisão

•21/06/2024, 09:55

Decisão

•20/06/2024, 19:44

Acórdão

•25/03/2024, 19:52

Despacho

•29/12/2023, 15:43

Despacho

•19/12/2023, 18:59

Acórdão

•17/11/2023, 12:29

Despacho

•20/07/2023, 14:53

Decisão

•05/07/2023, 18:39

Decisão

•31/05/2023, 18:41

Sentença

•30/03/2023, 17:26

Decisão

•01/03/2023, 17:27

Decisão

•09/01/2023, 19:52

Todos os documentos(42)

Despacho

•01/08/2024, 15:49

Despacho

•01/08/2024, 14:59

Agravo

•05/07/2024, 17:15

Decisão

•21/06/2024, 09:55

Decisão

•20/06/2024, 19:44

Acórdão

•25/03/2024, 19:52

Despacho

•29/12/2023, 15:43

Despacho

•19/12/2023, 18:59

Acórdão

•17/11/2023, 12:29

Despacho

•20/07/2023, 14:53

Decisão

•05/07/2023, 18:39

Decisão

•31/05/2023, 18:41

Sentença

•30/03/2023, 17:26

Decisão

•01/03/2023, 17:27

Decisão

•09/01/2023, 19:52

Anexo

•14/12/2022, 15:05

Decisão

•11/11/2022, 18:21

Anexo

•09/11/2022, 11:44

Decisão

•21/07/2022, 11:36

Contrarrazões

•06/07/2022, 11:12

Despacho

•01/07/2022, 19:06

Embargos de Declaração

•10/06/2022, 09:37

Sentença

•30/05/2022, 18:19

Decisão

•26/04/2022, 09:34

Decisão

•03/03/2022, 18:04

Decisão

•18/11/2021, 20:11

Decisão

•29/09/2021, 14:09

Decisão

•04/08/2021, 19:50

Decisão

•07/07/2021, 19:23

Outros Documentos

•14/06/2021, 19:16

Outros Documentos

•14/06/2021, 19:16

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 19:49

Documento de Comprovação

•17/05/2021, 19:15

Documento de Comprovação

•17/05/2021, 19:15

Decisão

•02/12/2020, 16:34

Decisão

•26/11/2020, 15:30

Decisão

•19/11/2020, 20:00

Documento de Comprovação

•19/11/2020, 18:37

Documento de Comprovação

•19/11/2020, 18:37

Outros Documentos

•19/11/2020, 18:37

Outros Documentos

•19/11/2020, 18:37

Outros Documentos

•19/11/2020, 18:37