Embargos à Execução 0741279-81.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0741279-81.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741279-81.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES EMBARGADO: CONDOMINIO BUSSINES CENTER Decisão CONDOMINIO BUSSINES CENTER opôs embargos de declaração, sob o argumento de conter erro material na sentença. Afirma que "houve o reconhecimento e pagamento do débito alheio ao demonstrativo de id. 191683759, que diz respeito apenas à sala 112. Apenas as parcelas discriminadas no id. 191683759 poderiam ser objeto de apreciação na sentença dos embargos, pois, com relação às demais, houve perda do interesse da embargante". E, "No tocante à parte da sentença em que constou que a ata de 2019 fixou o valor da taxa extra, tem-se que, na verdade, o referido valor foi fixado na ata de 2018, acostada no id. 165911918. Na ata de 2019 foi estabelecido o reajuste da taxa em 5%, e com o aumento das taxas ordinárias, as taxas extraordinárias também são reajustadas, a menos que a ata estabeleça alguma exceção quanto a estas. Assim, não há excesso de execução em relação às taxas extraordinárias". Acrescenta que "Por fim, a título de esclarecimento informa que a nomenclatura “honorários advocatícios sucumbenciais” é adotada pelo sistema de cálculos do TJDFT, não sendo passível de alteração pelo usuário (...)'. Sucintamente relatados, decido. Estão ausentes os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, pois está evidente que o Condomínio verbera a própria apreciação da prova, o que desborda da finalidade dos embargos de declaração, já que a intenção é o reexame do que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, erro material é aquele sanável a qualquer tempo, reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito mera irresignação com o entendimento adotado pelo julgador (STJ - REsp: 1157066 MS 2009/0153508-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/02/2017). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Portanto, a alteração das balizas sentença somente é plausível mediante a interposição do recurso cabível. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito de plano os embargos de declaração. Publique-se. Brasília/DF, 30 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741279-81.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES EMBARGADO: CONDOMINIO BUSSINES CENTER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução. Alega a inicial, em síntese, que o débito objeto de execução refere-se a taxas extraordinárias de condomínio das lojas 58 e 112, de propriedade da genitora da executada. Aduz que a genitora da embargante faleceu em 28/01/2016, no entanto, o condomínio embargado não provou que não há processo de inventário em curso e que os imóveis em questão não foram objeto de partilha. Afirmou que há outra demanda para execução de débitos condominiais do mesmo imóvel. No entanto, o embargado não anexou cópia do processo para que a embargante pudesse averiguar se há duplicidade de cobrança. Afirmou a existência de excesso de execução, no que tange à LOJA 58, pelas seguintes razões: a) o valor da taxa perfaz R$ 94,16, conforme ata da assembleia de 2018, e não R$ 96,16, como constou no cálculo do credor; b) a ata da assembleia de 2019 estipulou 24 parcelas a serem cobradas, sendo a data da primeira cobrança 05/04/2019 e a última 05/03/2021; no entanto, a embargada incluiu parcelas referentes a 05/04/2021, 05/05/2021 e 05/02/2022; c) o exequente incluiu no primeiro cálculo o valor de R$ 26,45 a título de custas e, no segundo, os valores de R$ 26,45, R$ 87,00 e R$ 32,13 a título de custas; d) quanto às custas, o embargado não juntou qualquer comprovante a elas referente; e) é devido o valor de R$ 2.011,69. No que tange à loja 112, também alegou excesso de execução, pois: a) conforme ata da assembleia de 2018, o valor da taxa é R$ 65,92 e não R$ 67,82, como constou no cálculo do credor; b) a embargada incluiu no cálculo cobranças referentes a 05/05/2021, 05/02/2022 e 05/08/2022, sendo que a última parcela a ser cobrada venceu em 05/03/2021; c) incluiu custas no valor de R$ 26,45 e R$ 32,13, sem comprovação dos gastos; d) o valor correto devido perfaz R$ 1.147,76. Pediu que seja declarado devido o valor de 3.159,72, devendo ser reconhecido o excesso de execução de R$ 3.159,72. Os embargos foram recebidos (ID 142740123). A embargada apresentou impugnação, alegando que: a) a embargante é possuidora do imóvel herdado, já celebrou acordo para parcelamento de débitos condominiais e é havida como proprietária de diversos imóveis que integram o condomínio; b) não há outro processo referente a taxas da mesma unidade, tendo ocorrido erro material na inicial da execução; c) não há excesso de execução; d) as atas e demonstrativos comprovam a higidez da cobrança; d) quanto às custas, referem-se às certidões de ônus, tratando-se de emolumentos; e) tratam-se de gastos que devem ser custeados por quem deu causa ao ajuizamento da execução. Pugnou pela improcedência dos embargos. A embargada juntou documentos em ID 165911916. Em ID 167160082, a embargada apresentou termo de acordo, sendo a embargante intimada para dizer se tinha interesse na desistência da ação (ID 169293863). A embargante manifestou-se, afirmando que o acordo se referiu apenas à loja 58, de forma que a demanda deve prosseguir em relação aos débitos da loja 112. Designada audiência de conciliação, foi infrutífera a tentativa de intimação da embargante para comparecer ao ato, razão pela qual este foi cancelado (ID 177812494). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, quanto à alegação de existência de outra ação na qual estão sendo executados débitos referentes à mesma unidade condominial, verifico que a embargada, em sua impugnação, a negou. Em pesquisa no sistema PJE, verifiquei a existência de apenas duas outras ações de execução, nas quais figuraram como partes o Condomínio Bussines Center e Jucelda Perpetua da Silva Pontes. Na ação de n. 0740292-50.2019.8.07.0001, os débitos executados são referentes à sala 324, imóvel diverso, portanto, daqueles que ensejaram a execução em apenso. Quanto ao processo de n. 0021556-30.2016.8.07.0001, trata-se de ação inicialmente ajuizada em face de CARMEN CORREA PONTES, com posterior alteração do polo passivo, que busca a satisfação de dívidas referentes a taxas condominiais ordinárias e taxas extraordinárias referentes aos anos de 2014,2015 e 2016. No mais, a parte embargante, aventou apenas a possibilidade da existência de ação cujo objeto seja o mesmo da execução em apenso. Tratando-se de alegação de fato impeditivo do direito do exequente, cabia à executada/embargante demonstrá-lo. Não há que se falar, portanto, em duplicidade de cobrança. Quanto à existência de inventário para partilha dos bens da falecida, não é relevante para a solução da presente controvérsia. Isso porque não se discute, no caso em tela, a posse dos imóveis que ensejaram a cobrança das taxas executadas. A parte exequente afirmou, nos autos da execução, que a executada/embargante exerce a posse dos bens, o que não foi por ela contestado nos presentes embargos. E, nos termos do art. 341, do Código de Processo Civil, o fato que não foi especificamente impugnado presume-se verdadeiro. Está, pois, incontroverso. Ainda, conforme dispõe o art. 374, III, do mesmo diploma, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Tendo em vista que os débitos condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, vinculada ao imóvel, a cobrança pode ser direcionada tanto ao proprietário quanto ao possuidor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da Execução, sem a necessidade de interposição de impugnação ao Cumprimento de Sentença, limitando-se a questões de ordem pública e que não dependem de produção de prova. 2. A questão relativa ao excesso de execução está preclusa, pois já analisada mais de uma vez no decorrer do processo. 2.1. Além disto, há previsão legal para inclusão das parcelas vincendas no decorrer do processo, bem como entendimento jurisprudencial no sentido. 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1160904, 07185709420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 4/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se, ademais, que, no caso, as taxas executadas são todas posteriores à data do falecimento da proprietária do imóvel, de forma que referentes a período no qual a posse já era exercida pela herdeira. No que tange aos débitos vinculados à Loja 58, verifico que as partes firmaram acordo e o apresentaram na ação de execução (ID 167161612). No entanto, em razão de alegação de descumprimento (ID 189737861, dos autos em apenso), não houve homologação e foi determinado o prosseguimento do feito (ID 190168619). Assim, analisarei as alegações concernentes aos dois imóveis aos quais se referem as taxas executadas. 2.1. Dos débitos referentes à Loja 58 Quanto ao valor da taxa extra do condomínio, referente à Loja 58, a ata de assembleia do ano de 2019 (ID 165911919) a fixou no valor de R$ 94,16. Em análise das atas das assembleias realizadas em 2020, 2021, 2022 e 2023, verifiquei que não houve deliberação acerca do aumento da taxa. Além disso, a embargada não comprovou, pela juntada de outras provas, a aprovação de aumento. Verifica-se, do cálculo juntado na execução (ID 134208347, daqueles autos), que, em relação ao período de 02/2019 a 04/2020, o valor da taxa considerado foi de R$ 96,06, superior, portanto, ao previsto na ata da assembleia que aprovou a cobrança. No que tange à inclusão de parcelas diversas daquelas cuja cobrança foi autorizada em assembleia, sem razão a parte embargante, tendo em vista que, conforme cálculo acostado à inicial da execução, as parcelas cobradas são todas referentes ao período de 05/02/2019 a 05/02/2022. A cobrança de taxa extra, no período de 04/2019 a 03/2021 estava autorizada pela assembleia realizada no ano de 2019, conforme ata de ID 165911919, na qual constou que a taxa, já anteriormente aprovada, continuaria a ser cobrada por mais 24 meses, a contar de 05/04/2019. Quanto aos meses de 04/2021, 05/2021 e 02/2022, a cobrança também foi autorizada, na assembleia realizada em 2021 (ID 165911921). Conforme consta da ata, no ano de 2021 houve aprovação, por unanimidade, da continuidade de cobrança da taxa extra, em 24 novas parcelas, a partir de 04/2021. Diante disso, verifica-se que os embargos procedem apenas em relação à necessidade de retificação do valor das taxas executadas, para expurgo do total de R$ 15,20 (equivalente a oito cobranças indevidas do valor de R$ 1,90). 2.2. Dos débitos referentes à Loja 112 Quanto ao valor da taxa extra do condomínio, referente à Loja 112, a ata de assembleia do ano de 2019 (ID 165911919) a fixou no valor de R$ 65,92. Em análise das atas das assembleias realizadas em 2020, 2021, 2022 e 2023, verifiquei que não houve deliberação acerca do aumento da taxa. Além disso, a embargada não comprovou, pela juntada de outras provas, a aprovação de aumento. Verifica-se, do cálculo juntado na inicial da execução (ID 134214574, daqueles autos), que, em relação ao período de 07/2019 a 04/2020, o valor da taxa considerado foi de R$ 67,82, e, no que tange à parcela referente a 08/2022, o valor incluído no cálculo foi de R$ 282,40, superiores, portanto, ao previsto na ata da assembleia que aprovou a cobrança No que tange à inclusão de parcelas diversas daquelas cuja cobrança foi autorizada em assembleia, sem razão a parte embargante, tendo em vista que, conforme cálculo acostado à inicial da execução, as parcelas cobradas são todas referentes ao período de 05/07/2019 a 05/08/2019. A cobrança de taxa extra, no período de 04/2019 a 03/2021 estava autorizada pela assembleia realizada no ano de 2019, conforme ata de ID 165911919, na qual constou que a taxa, já anteriormente aprovada, continuaria a ser cobrada por mais 24 meses, a contar de 05/04/2019. Quanto aos meses de 04/2021, 05/2021 e 02/2022, a cobrança também foi autorizada, na assembleia realizada em 2021 (ID 165911921). Conforme consta da ata, no ano de 2021 houve, aprovação, por unanimidade, da continuidade de cobrança da taxa extra, em 24 novas parcelas, a partir de 04/2021. Diante disso, verifica-se que os embargos procedem apenas em relação à necessidade de retificação do valor das taxas executadas, com expurgo do valor de R$ 225,98 (referente a cinco cobranças indevidas do valor de R$ 1,90 e uma cobrança indevida do valor de R$ 216,48. 2.3. Dos débitos referentes a honorários advocatícios No que tange aos valores incluídos a título de honorários advocatícios (10% do valor do débito), verifico que, apesar de terem constado, nas atualizações de ID 134078188 e 134078193 dos autos da execução como referentes a “honorários advocatícios sucumbenciais”, não se tratam de verba sucumbencial, tendo em vista que não houve condenação de quaisquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. No entanto, a cobrança se fundamenta no art. 827 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, ao despachar a inicial da execução de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. No processo em apenso, a fixação ocorreu na decisão de ID 80684896. Tendo em vista que tal verba foi incluída no cálculo apenas posteriormente à citação do devedor e decurso do prazo para pagamento, infere-se que os honorários ao qual se referem os cálculos mencionados são aqueles do art. 827 do Código do Processo Civil. Tratando-se de mero erro material na nomenclatura da verba, não há reparos a serem realizados no cálculo. 2.4. Dos débitos referentes a custas Quanto aos débitos referentes às custas, não podem ser incluídos no valor da execução. Isso porque, conforme alega o exequente, tratam-se de despesas decorrentes da necessidade de pagamento de emolumentos referentes à expedição de certidões pelo ofício de registro de imóveis. E, não há título executivo extrajudicial que fundamente sua inclusão no cálculo da quantia objeto de execução. Conforme previsão do art. 783, do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 784, do mesmo diploma normativo, por sua vez, lista os títulos que possuem natureza de títulos executivos extrajudicial. Em que pese o art. 784, XI, do Código de Processo civil atribuir força executiva à certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, tal previsão não autoriza, no caso, a execução do valor dos emolumentos. Explico. O Código de Processo Civil, no mencionado dispositivo, refere-se às hipóteses em que o pagamento de emolumentos é devido à serventia notarial ou de registro, sendo estes os credores/exequentes. Não se refere a situações nas quais particulares utilizam os serviços dessas serventias e pretendem ser ressarcidos pelos valores dispendidos, alegando tratar-se de despesa a ser assumida por terceiro que ensejou a necessidade de expedição de certidões e propositura de ação executiva. Nessas hipóteses, como a do presente feito, o que se busca é a indenização por dano material suportado em razão do inadimplemento desse terceiro devedor. E a cobrança de verba indenizatória não pode ocorrer por meio de ação de execução, por ausência de título com força executiva. Ademais, os valores dispendidos com a expedição de certidões necessárias ao ajuizamento da demanda não se tratam de despesas processuais. Estas se referem exclusivamente àquelas que são necessárias para que o processo se instaura, desenvolva e chegue ao final e não aos valores dispendidos para obtenção de documentos necessários à comprovação do direito alegado pela parte. Assim, não há que se impor o pagamento desses valores ao executado. Diante disso, os embargos procedem no ponto referente à existência de excesso de execução decorrente da inclusão de valores referentes a emolumentos. 3. DISPOSITIVO Antes o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução de R$ 445,34 do valor originário do débito (R$ 15,20, em relação às taxas referentes à Loja 58; R$ 225,98, em relação às taxas referentes à Loja 112 e R$ 204,16, em relação às custas). Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, na proporção de 60% para o embargante e 40% para o embargado, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a fixação dos honorários em percentual do proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido) implicaria em fixação de valor irrisório. Traslade-se cópia da sentença aos autos de execução em apenso. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BUSSINES CENTER em 07/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 30/09/2024.

Publicado Certidão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)