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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 28/03/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 58205/2022

Protocolizada Petição 58205/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de DISTRITO FEDERAL para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1024175/2021

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 1024175/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/11/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(24)