Reintegração / Manutenção de Posse 0005266-78.2014.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:50

Decorrido prazo de JOSE JORGE SALGADO RECHDEN em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:40

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:40

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:40

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:40

Publicado Certidão em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:11

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

24/11/2025, 11:37

Recebidos os autos

24/11/2025, 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/11/2025, 08:55

Recebidos os autos

16/11/2025, 17:42

Determinado o arquivamento definitivo

16/11/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2025, 10:28

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:50

Decorrido prazo de JOSE JORGE SALGADO RECHDEN em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:40

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:40

Decorrido prazo de JULIA MENDES RECHDEN em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:40

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RECHDEN em 04/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•16/11/2025, 17:42

Decisão de Tribunais Superiores

•07/10/2025, 15:02

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legal

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05/12/2025, 07:40

Publicado Certidão em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:11

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

24/11/2025, 11:37

Recebidos os autos

24/11/2025, 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/11/2025, 08:55

Recebidos os autos

16/11/2025, 17:42

Determinado o arquivamento definitivo

16/11/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:43

Decorrido prazo de JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de JOSE JORGE SALGADO RECHDE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:21

Publicado Certidão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:44

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:19

Recebidos os autos

07/10/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005266-78.2014.8.07.0010. RECORRENTE: , ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCO NUNES DOURADO NETO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 27 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL ADESIVO (213)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005266-78.2014.8.07.0010. RECORRENTE: ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCO NUNES DOURADO NETO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Brasília/DF, 14 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005266-78.2014.8.07.0010. RECORRENTE: FRANCISCO NUNES DOURADO NETO RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE, DANIEL MENDES RECHDEN, JULIA MENDES RECHDEN, RAFAEL MENDES RECHDEN, ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: RECURSO ESPECIAL (213) Nº do Indefiro o que se requer na petição Id. 55704024, pois o Espólio de José Jorge Salgado Rechden e Outros (recorridos) não comprovaram haver nos autos pedido de publicação dos atos processuais exclusivamente em nome das advogadas mencionadas (Maria Verônica Ettlin Petraglia e Viviane Resende Dutra Silva), tampouco demonstraram a ocorrência de evento extraordinário a impossibilitar a ciência do ato pelo advogado regularmente constituído, Omar Petraglia, a quem as publicações foram dirigidas. Dessa forma, não vislumbro qualquer nulidade ou vício processual na publicação do v. Acórdão (Id. 53525554) que deva ser sanado, o que obsta a reabertura ou restituição do prazo recursal. Publique-se. Intimem-se. Operada a preclusão, retornem os autos ao Gabinete da Presidência. Brasília, 27 de abril de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005266-78.2014.8.07.0010. RECORRENTE: FRANCISCO NUNES DOURADO NETO RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE, DANIEL MENDES RECHDEN, JULIA MENDES RECHDEN, RAFAEL MENDES RECHDEN, ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO De logo, determino o cadastramento das advogadas dos Embargados, Maria Verônica Ettlin Petraglia e Viviane Resende Dutra Silva, conforme instrumentos de procuração Id. 20272704 e de substabelecimento Id. 20272916. Após, intimem-se o Espólio de José Jorge Salgado Rechden, Daniel Mendes Rechden, Júlia Mendes Rechden e Rafael Mendes Rechden (Embargados) para que esclarecerem se há nos autos pedido de publicação dos atos processuais exclusiva em nome dos demais patronos constituídos, indicando precisamente o Id. da petição, e/ou eventual impossibilidade de ciência do ato pelo patrono Omar Petraglia, a quem as publicações foram dirigidas. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 19 de março de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: RECURSO ESPECIAL (213) Nº do

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005266-78.2014.8.07.0010. RECORRENTE: FRANCISCO NUNES DOURADO NETO RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE, DANIEL MENDES RECHDEN, JULIA MENDES RECHDEN, RAFAEL MENDES RECHDEN, ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE DESPACHO Os recorridos DANIEL MENDES RECHDEN e OUTROS requerem a reabertura do prazo para impugnar o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível, sob o fundamento de que não houve publicação em nome de todos os advogados constituídos. Tendo em vista que tal pretensão versa sobre situação ocorrida durante o trâmite do processo na 3ª Turma Cível, encaminhem-se os autos à eminente Desembargadora Relatora, em observância ao disposto no artigo 87, inciso XVIII, do RITJDFT, para as providências que entender pertinentes em relação a petição de ID nº 55704024 a ela dirigida. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005266-78.2014.8.07.0010. RECORRENTE: FRANCISCO NUNES DOURADO NETO RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE, DANIEL MENDES RECHDEN, JULIA MENDES RECHDEN, RAFAEL MENDES RECHDEN, ESPOLIO DE JOSE JORGE SALGADO RECHDE CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL RECONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição do recurso integrativo. 3. Somente o vício interno, ou seja, integrante do julgamento do recurso interposto, pode ser questionado pela estreita via dos aclaratórios. 4. Vícios de integração não verificados quanto aos primeiros embargos opostos. 5. Constatados obscuridade e erro material no julgamento das apelações acerca dos honorários advocatícios, impõe-se seja o acórdão aclarado e corrigido o arbitramento e distribuição da verba. 6. Embargos de Declaração opostos por Francisco Nunes Dourado Neto não providos. Embargos de Declaração opostos por Manoel Teodorio Frota parcialmente providos. Decisão unânime.

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

09/12/2020, 18:05

Juntada de certidão

09/12/2020, 17:23

Apensado ao processo 0026188-82.2015.8.07.0018

09/12/2020, 17:22

Juntada de Petição de certidão

16/11/2020, 12:14

Recebidos os autos

16/11/2020, 12:14

Apensado ao processo 0004856-20.2014.8.07.0010

20/10/2020, 18:05

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

02/10/2020, 16:44

Juntada de certidão

02/10/2020, 16:42

Decorrido prazo de DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:15

Decorrido prazo de DANIEL MENDES RECHDEN em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:15

Publicado Decisão em 04/09/2020.

04/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 02:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:12

Decisão interlocutória - recebido

31/08/2020, 20:09

Recebidos os autos

31/08/2020, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/08/2020, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2020, 06:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:26

Juntada de certidão

24/08/2020, 17:21

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 23:20

Decisão

•09/09/2024, 17:16

Despacho

•05/09/2024, 18:53

Decisão

•05/09/2024, 18:53

Agravo

•13/08/2024, 09:17

Decisão

•18/07/2024, 15:21

Decisão

•18/07/2024, 15:21

Decisão

•30/04/2024, 16:19

Despacho

•19/03/2024, 18:12

Despacho

•19/02/2024, 21:37

Acórdão

•17/11/2023, 12:24

Despacho

•16/06/2023, 16:19

Acórdão

•01/06/2023, 14:38

Despacho

•21/11/2022, 18:22

Todos os documentos(50)

Decisão

•16/11/2025, 17:42

Decisão de Tribunais Superiores

•07/10/2025, 15:02

Decisão

•09/09/2024, 17:16

Despacho

•05/09/2024, 18:53

Decisão

•05/09/2024, 18:53

Agravo

•13/08/2024, 09:17

Decisão

•18/07/2024, 15:21

Decisão

•18/07/2024, 15:21

Decisão

•30/04/2024, 16:19

Despacho

•19/03/2024, 18:12

Despacho

•19/02/2024, 21:37

Acórdão

•17/11/2023, 12:24

Despacho

•16/06/2023, 16:19

Acórdão

•01/06/2023, 14:38

Despacho

•21/11/2022, 18:22

Despacho

•07/10/2022, 18:02

Despacho

•19/10/2021, 15:42

Despacho

•01/10/2021, 18:20

Despacho

•29/07/2021, 16:52

Despacho

•15/07/2021, 16:02

Petição

•06/07/2021, 21:20

Outros Documentos

•24/06/2021, 17:30

Acórdão

•28/05/2021, 20:15

Despacho

•13/11/2020, 18:38

Decisão

•01/09/2020, 18:12

Decisão

•31/08/2020, 20:09

Decisão

•20/08/2020, 23:21

DESPACHO

•20/08/2020, 23:21

Ata de audiência

•20/08/2020, 23:21

Decisão

•20/08/2020, 23:21

DESPACHO

•20/08/2020, 23:21

Decisão

•20/08/2020, 23:21

DESPACHO

•20/08/2020, 23:21

Decisão

•20/08/2020, 23:21

Decisão

•20/08/2020, 23:21

SENTENÇA

•20/08/2020, 23:21

DESPACHO

•20/08/2020, 23:21

Decisão

•20/08/2020, 23:21

Decisão

•20/08/2020, 23:21

DESPACHO

•20/08/2020, 23:21

Decisão

•20/08/2020, 23:21

DESPACHO

•20/08/2020, 23:21

DESPACHO

•20/08/2020, 23:21

Ata de audiência

•20/08/2020, 23:20

DESPACHO

•20/08/2020, 23:20

Decisão

•20/08/2020, 23:20

DESPACHO

•20/08/2020, 23:20

Decisão

•20/08/2020, 23:20

SENTENÇA

•20/08/2020, 23:20

Decisão

•20/08/2020, 23:20