Execução Fiscal 0099885-24.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0099885-24.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0099885-24.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAXMILIAN CRUZ DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor de AXMILLIAN CRUZ DE LIMA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. O Executado opõe Exceção de pré-executividade (ID 138285108), alegando, em síntese: a) nulidade do processo administrativo fiscal e inépcia da inicial por falha na CDA, sob a alegação de ausência de dados do auto de infração e ausência de notificação na esfera administrativa; b) nulidade da citação por edital nos autos judiciais; e c) ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente do crédito tributário. Ao final, apresenta requerimento de tutela de urgência, com o objetivo de desconstituir a penhora de ativos financeiros, sob o argumento de que o valor bloqueado é decorrente de recebimento de salário. Em sede de impugnação, o Excepto alega que as questões alegadas pela excipiente demandam ampla dilação probatória, não podendo ser ventilada em sede de exceção de pré-executividade. Defende a legalidade da CDA que instrui a execução e do PAF (processo administrativo fiscal), sob o argumento de que o Excipiente não produziu provas nesse sentido. Aduz ainda a inocorrência de prescrição, tanto no aspecto ordinário quanto intercorrente. Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, em relação à alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) por falha nos requisitos legais exigidos e ausência de notificação em sede administrativa, é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a suas alegações. Especificamente quanto à alegação de ilegitimidade da executada por ausência de notificação na esfera administrativa, é entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida por executado constante na CDA, porquanto a alegação de ilegitimidade passiva cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Destarte, só há margem para discutir suposta falha na elaboração da CDA ou eventual ausência de notificação no processo administrativo fiscal (PAF), em exceção de pré-executividade, nas situações em que haja demonstração inequívoca dos fatos alegados e não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os julgados do STJ: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009. Negritado) (Ressalvam-se os grifos) Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: (...) 2. Cediço que a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa na execução fiscal para alegação de matérias cognoscíveis de ofício que prescindem de dilação probatória, conforme entendimento perfilhado na Súmula n. 393 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o nome do executado figura na certidão de dívida ativa, incumbe-lhe o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, apresentando prova inequívoca (art. 3o, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80). (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1288410, 07144252420208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Ressalvam-se os grifos) (...) 2. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.104.900/ES), a Corte Superior já manifestou que, na via excepcional da exceção de pré-executividade, somente é possível discutir a ilegitimidade passiva nas situações em que o nome do sócio não consta da CDA, porque isso impõe a necessidade de dilação probatória para demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária. 3. Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno interposto de decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1141578, 07099015220188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no PJe: 9/1/2019) (Ressalvam-se os grifos) Por outro lado, apesar da alegação da Excipiente de suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, por ausência de notificação sobre o lançamento e constituição do crédito tributário, a parte não trouxe aos autos cópia do referido procedimento administrativo, ônus que lhe é atribuído, como forma de demonstrar a veracidade de suas alegações. Desse modo, ante a ausência de suporte probatório das alegações suscitadas pela excipiente, não há como ser reconhecida a nulidade da CDA, nem tampouco a ocorrência de cerceamento de defesa por suposta falta de notificação na espera administrativa. Portanto, diante da necessária dilação probatória é inadmissível a análise dos referidos temas pela via estreita da exceção de pré-executividade Inicialmente, em relação à alegada nulidade de citação por edital, a referida questão pode ser constatada de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Da análise dos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências no intuito de localizar o devedor, no endereço indicado pelo Exequente perante o fisco distrital. Assim, tendo em vista que foram adotadas cautelas necessárias para a localização do Executado, conforme consultas aos bancos de dados disponíveis pelo ente fazendário no endereço indicado pelo Excipiente, conforme mandado de citação postal frustrado com a indicação de “mudou-se” (ID 17685411), não há como ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nesse sentido, confiram-se ementas de julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. I - Consoante dispõe o art. 256, inc. II, do CPC, a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. II - Do exame dos autos, constata-se de modo inequívoco que foram exauridos os meios para localização do executado, diante das numerosas diligências infrutíferas realizadas, inclusive nos endereços obtidos nas pesquisas determinadas pelo i. Juízo a quo, art. 256, §3º, do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade da citação editalícia. III - Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão nº 1317742, 07421456320208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/02/2021, publicado no DJE: 09/03/2021.) (Ressalvam-se os grifos) Quanto ao mais, eventual alegação de desconhecimento do endereço ao qual foi realizada a tentativa de citação pessoal, demandaria análise de provas, o que somente seria possível em sede de embargos à execução. Demais disso, recentemente a Excipiente compareceu espontaneamente aos autos (procuração de ID 138285109), suprindo eventual falta ou nulidade de citação, consoante inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC. Desse modo, reconhecida a validade da citação do devedor por edital (ID 99028090), não prevalece a alegação de nulidade da citação realizada por edital. Passo à análise da alegação de prescrição do crédito tributário. Em detida análise dos autos, observo que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 15/09/2010, enquanto a ação executiva foi protocolada e distribuída em juízo na data de 15/10/2010 (ID 17685406, pág. 1). Aos 20/12/2010 foi ordenada a citação da executada, fato que interrompeu o curso da prescrição ordinária. Apesar da determinação acima, o respectivo mandado de citação somente foi expedido pela secretaria do juízo aos 27/04/2015, ou seja, após 5 (cinco) anos (ID 17685407). Desse modo, ocorreu demora decorrente exclusivamente das atividades judiciárias. A tentativa de citação resultou frustrada (ID 17685411). Aos 15/05/2017 o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (ID 17685426), porém, o requerimento não chegou a ser apreciado pelo juízo, pois aos 08/08/2017 os autos foram paralisados e encaminhados para digitalização (ID 17685429). Assim, aos 01/03/2021, após quase 4 (quatro) anos, os autos voltaram a ser movimentados, em razão da redistribuição do feito a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em decorrência da criação de unidade judiciária. Por meio da decisão proferida em 29/06/2021, foi determinada a citação por edital do Executado (ID 96033895), o qual foi publicado em 13/08/2021 (ID 100059552). Ora, os fatos acima elencados evidenciam a demora/ausência de prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário, principalmente pelo longo período em que os autos permaneceram paralisados em decorrência das atividades judiciárias e do procedimento de digitalização, configurando-se, assim, falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Firme neste entendimento, não há falar-se em prescrição do crédito tributário. Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta corrente, de acordo com a certidão referida no ID 138314658, o valor foi desbloqueado por ser considerado irrisório. Diante desse fato, perde o objeto o requerimento de tutela de urgência para desconstituição de penhora realizada pelo sistema Sisbajud. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem honorários, já que não houve extinção da execução. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para análise do requerimento fazendário formulado no ID 140043395. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Todas as movimentações(61)