Procedimento Comum Cível 0711247-81.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711247-81.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELIO PEREIRA PINTO JUNIOR REQUERIDO: PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711247-81.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito proposta por HELIO PEREIRA PINTO JUNIOR em face de PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA. Sobreveio sentença (ID n. 157086850) que, resolvendo antecipadamente a lide, julgou procedentes os pedidos. A sentença foi cassada (ID n. 181957577) por cerceamento de defesa, sendo determinada a retomada da fase instrutória oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir. No ID n. 185019441 o réu impugnou a admissibilidade de documentos que foram juntados pela parte autora. Decisão no ID n. 189255212, retomando a marcha processual, intimou as partes para especificação das provas e indeferiu o pedido do réu quanto à inadmissibilidade de desentranhamento dos documentos. No ID n. 192229237 o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do réu, além da realização de perícia para comprovação de sua incapacidade e do dano estético. No ID n. 192524745 o réu reitera a alegação de inadmissibilidade dos documentos, requerendo seu desentranhamento, e requer a realização de perícia médica, de perícia no local dos fatos, de perícia nos vídeos juntados aos autos, do depoimento pessoal do autor e pela oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos. Diante da cassação da sentença, ratifico a rejeição da preliminar de carência de ação, porquanto o interesse de agir reside no binômio necessidade/utilidade. No caso, o pleito do autor enseja o ajuizamento da ação judicial, eis que somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, a indenização pelos prejuízos que alega ter suportado em decorrência do acidente, máxime diante das alegações do réu, que, em que pese sustente a inexistência de pretensão resistida, insurge-se contra os pedidos formulados. Ratifico a decisão de ID n. 189255212 quanto à rejeição da impugnação do réu em relação à admissibilidade da prova documentação. Não há que se falar em extemporaneidade pois o feito retornou justamente para que fosse oportunizada a produção de novas provas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. A lide apresentada pelas partes apresentada como questões de fato relevantes: a dinâmica do acidente, especialmente, se houve culpa concorrente do autor, e a extensão dos prejuízos causados. Tais questões de fato podem ser elucidas pela produção de provas periciais e orais (testemunhas e depoimento pessoal das partes). Quanto aos ônus probatório, verifico que as provas ainda necessárias se destinam exclusivamente à verificação da concorrência de culpas e ao afastamento da incapacidade do autor, esta já evidenciada pelos laudos coligidos. As provas são, assim, necessárias para comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, razão pela qual o ônus recai sobre o réu (CPC, art. 373, II) e, por consequência, caberá ao réu custear a realização das perícias. Dito isso defiro a realização das provas pericial e testemunhal requerida pelas partes. Nomeio peritos do Juízo: a. Luciana Salgado para a realização da perícia médica; b. HUGO CARVALHO COIMBRA para a realização da perícia em relação ao acidente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega de cada um dos laudos. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intimem-se os Peritos para declinarem suas propostas de honorários. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o réu deverá depositar os honorários, caso concorde. Intimem-se. Após a realização das perícias, designarei a AIJ. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(37)