Embargos de Declaração Cível 0712203-58.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Ocupação TemporáriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

LUAN PESSANHA MOUSINHO

CPF

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL LIMA RIBEIRO

OAB/DF 35840·CPF·Representa: Autor

DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 13224·CPF·Representa: Autor

DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 13224·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LIMA RIBEIRO

OAB/DF 35840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

LUAN PESSANHA MOUSINHO

CPF

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE

CNPJ

Reu

LUAN PESSANHA MOUSINHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DILIGENCIA DF LEGAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LUAN PESSANHA MOUSINHO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 08:35

Publicado Ementa em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:30

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE - CNPJ: 04.507.991/0001-54 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 18:07

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 15:09

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2026, 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2026, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2026, 13:23

Todas as movimentações(34)

Decorrido prazo de LUAN PESSANHA MOUSINHO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 08:35

Publicado Ementa em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 14:12

Decisão

•02/07/2025, 14:24

25/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:30

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE - CNPJ: 04.507.991/0001-54 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 18:07

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 15:09

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2026, 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2026, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2026, 13:23

Recebidos os autos

09/03/2026, 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

09/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:30

Juntada de certidão

22/02/2026, 18:07

Deliberado em Sessão - Retirado

22/02/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 16:59

Expedição de Intimação de Pauta.

09/02/2026, 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2026, 13:56

Recebidos os autos

30/01/2026, 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

22/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/01/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

16/01/2026, 18:57

Recebidos os autos

16/01/2026, 18:57

Recebidos os autos

13/01/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/01/2026, 13:45

Distribuído por sorteio

13/01/2026, 13:45

Sentença

•04/03/2025, 23:42

Despacho

•25/02/2025, 15:55

Despacho

•06/11/2024, 18:02

Despacho

•15/10/2024, 13:36

Outros Documentos

•20/09/2024, 11:33

Despacho

•12/09/2024, 20:39

Despacho

•09/07/2024, 17:03

Outros Documentos

•19/06/2024, 13:15

Despacho

•21/05/2024, 13:49

Despacho

•26/04/2024, 08:50

Despacho

•24/04/2024, 16:33

Despacho

•03/04/2024, 16:17

Despacho

•23/01/2024, 19:02

Todos os documentos(23)

Acórdão

•20/04/2026, 14:12

Decisão

•02/07/2025, 14:24

Sentença

•04/03/2025, 23:42

Despacho

•25/02/2025, 15:55

Despacho

•06/11/2024, 18:02

Despacho

•15/10/2024, 13:36

Outros Documentos

•20/09/2024, 11:33

Despacho

•12/09/2024, 20:39

Despacho

•09/07/2024, 17:03

Outros Documentos

•19/06/2024, 13:15

Despacho

•21/05/2024, 13:49

Despacho

•26/04/2024, 08:50

Despacho

•24/04/2024, 16:33

Despacho

•03/04/2024, 16:17

Despacho

•23/01/2024, 19:02

Despacho

•05/12/2023, 16:53

Decisão

•23/10/2023, 17:33

Despacho

•04/10/2023, 14:19

Despacho

•13/09/2023, 14:01

Despacho

•15/06/2023, 15:12

Decisão

•10/03/2023, 13:31

Despacho

•27/02/2023, 14:11

Despacho

•22/07/2022, 14:11