Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0714528-10.2020.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0714528-10.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 15:42

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:28

Juntada de certidão

22/01/2024, 13:57

Juntada de certidão

19/01/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 21:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:19

Juntada de certidão

22/11/2023, 18:12

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714528-10.2020.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: Crimes contra a Economia Popular (3605) INQUÉRITO: 441/2016 Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51, supostamente cometido por WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES. O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 128979419. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 178183418). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 178183418, e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (IDs 178183418 e 129681850) e do Relatório do SEMA (ID 178183419), observa-se que foram cumpridas as condições estipuladas no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2023, 17:58:09. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:36

Juntada de certidão

16/11/2023, 19:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/11/2023, 17:34

Recebidos os autos

15/11/2023, 17:34

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 19:36

Sentença

•15/11/2023, 17:34

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

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