Execução de Título Extrajudicial 0735142-43.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735142-43.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 14/12/2023

15/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:42

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735142-43.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO VICTOR RAMOS CAIXETA EXECUTADO: V. SOUZA SANTOS CONFECCOES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 caput da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a execução de cheque, emitido na data de 30/7/2023 (ID. 178062247), em favor da empresa Ramos & Caixeta, com endosso para a parte exequente. Ocorre que, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/95, não são admitidas para propor ação perante o Juizado Especial os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Assim, a parte autora, intimada para se manifestar a respeito da incompetência deste juízo (ID. 178204888), requereu a remessa dos autos para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais (ID. 178819963). Contudo, se faz necessária a extinção deste feito, sem resolução do mérito, para nova propositura perante o Juízo apropriado, atendendo assim ao rito processual adequado. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único; art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se. Ceilândia/DF, 23 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/11/2023, 22:19

Recebidos os autos

23/11/2023, 22:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

21/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:55

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0735142-43.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PAULO VICTOR RAMOS CAIXETA EXECUTADO: V. SOUZA SANTOS CONFECCOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso em tela, a parte autora pretende a execução de título extrajudicial, fundamentada por cheque emitido na data de 30/7/2023 (ID. 178062247), em favor da empresa Ramos & Caixeta, com endosso para a parte exequente. Ocorre que, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/95, não são admitidas para propor ação perante o Juizado Especial os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Assim, tendo em vista o beneficiário do título executivo ser uma pessoa jurídica e sendo o endosso uma cessão de direito, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para se manifestar a respeito da incompetência desse juízo. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Assim, a adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim. As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”. Ceilândia/DF, 14 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

14/11/2023, 21:15

Recebidos os autos

14/11/2023, 21:15

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 22:19

Decisão

•14/11/2023, 21:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

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