Execução Fiscal 0703777-05.2018.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 27/02/2024

28/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:43

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703777-05.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO A executada opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o processo pelo pagamento/cancelamento dos débitos fiscais, sem contudo fixar honorários sucumbenciais, razão pela qual o executado entendeu haver obscuridade na sentença prolatada. Houve resposta. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Cabe pontuar, ademais, que a presente execução se iniciou com os débitos vigentes e exigíveis, conforme se verifica do ID 77570648, sendo os cancelamento e parcelamento do débitos ocorridos tempos depois do ajuizamento da presente ação executória. Antes do cancelamento do débito, não houve apresentação neste Juízo de exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, conforme id 93744971. Tal cenário revela o descabimento dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda, ainda que o cancelamento tenha se dado em juízo, mesmo porque eventuais honorários de sucumbência seriam devidos no bojo dos autos em que determinado o cancelamento, não nestes em que apenas se executa o débito. Tal conclusão ganha especial relevância quando a informação do cancelamento chegou a este autos independentemente da atuação do advogado do executado, ids 93744971 e 93744972. Na verdade, haveria enriquecimento sem causa, uma vez que, além de não terem sido apresentados exceção de pré-executividade e embargos à execução neste feito, já houve condenação do DF na ação de conhecimento, conforme id 95460769 - Pág. 47. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:03

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:49

Indeferido o pedido de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 00.526.822/0001-00 (EXECUTADO)

21/11/2023, 14:49

Embargos de declaração não acolhidos

21/11/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 07:19

Recebidos os autos

13/12/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2022, 09:53

Publicado Sentença em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:11

Recebidos os autos

07/07/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2022, 16:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/07/2022, 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/07/2022, 12:54

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2022, 13:18

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 08:53

Recebidos os autos

16/05/2022, 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/09/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 21:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 07:29

Recebidos os autos

13/07/2021, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 19:41

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/06/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 10:12

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703777-05.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Indefiro o pedido formulado pela Fazenda Pública na parte final da petição de

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:00

Recebidos os autos

08/06/2021, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2021, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/03/2021, 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 07:17

Decisão interlocutória - indeferimento

11/01/2021, 18:46

Recebidos os autos

11/01/2021, 18:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/11/2020, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 19:51

Recebidos os autos

17/11/2020, 19:51

Juntada de Petição de certidão

29/10/2020, 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/09/2020, 06:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 16:07

Recebidos os autos

20/08/2020, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:30

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 09:20

Recebidos os autos

07/01/2019, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

04/01/2019, 17:01

Distribuído por sorteio

31/01/2018, 15:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Decisão em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 00.526.822/0001-00 (EXECUTADO)

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)