Procedimento Comum Cível 0701847-34.2022.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701847-34.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 21:04

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:02

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701847-34.2022.8.07.0008. REQUERENTE: VICTOR THIAGO DE SOUSA, FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUZA REQUERIDO: L & M COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA, MARCELO SOUZA FERREIRA DESPACHO Sem custas em razão do acordo já homologado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Paranoá/DF, 13 de março de 2024 18:07:00. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

08/03/2024, 16:02

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: L & M COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA, MARCELO SOUZA FERREIRA EMBARGADO: VICTOR THIAGO DE SOUSA, FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUZA D E C I S Ã O As partes submeteram à homologação o acordo de ID 55462985. O acordo atende aos requisitos legais e não se divisa nos autos qualquer impedimento à sua homologação. Isto posto, com fulcro nos artigos 487, III, “b”, 932, I, do Código de Processo Civil, e 87, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso interposto. Publique-se. Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0701847-34.2022.8.07.0008 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: L & M COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA, MARCELO SOUZA FERREIRA EMBARGADO: VICTOR THIAGO DE SOUSA, FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUZA D E S P A C H O L & M COMERCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA e MARCELO SOUZA FERREIRA opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acordão de ID 54383536. Neste contexto, dê-se vista aos Embargados, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, 16 de janeiro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0701847-34.2022.8.07.0008 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO RESULTANTE DE FURTO DE JET SKY E REBOQUE. ENTREGA PELO FORNECEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM VÍCIOS DE QUALIDADE. TRANSAÇÃO INVÁLIDA E INEFICAZ. DIREITO SUBJETIVO À EFETIVA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. I. É inválida, por vício de consentimento, transação por meio da qual é entregue, para a indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor, veículo com graves vícios de qualidade, nos termos dos artigos 139, inciso I, e 849 do Código Civil. II. À luz do que dispõem os artigos 6º, inciso VI, 25 e artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito convenção apta a impedir que o consumidor exerça o direito de ser efetivamente indenizado pelo furto do jet sky e do reboque que estavam sob a guarda e responsabilidade do fornecedor. III. A indenização não deve ter como parâmetro o valor pelo qual o jet sky e o reboque foram adquiridos, mas o valor desses bens ao tempo em que o fornecedor descumpriu a obrigação de restituí-los, ou seja, deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, consoante a inteligência dos artigos 239, 402, 627 e 944 do Código Civil e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Apelação desprovida.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 53432751 e 53465800, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 43ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Certifico, ainda, que nos termos desta mesma Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi incluído na 23ª Sessão Ordinária Presencial, a realizar-se no dia 06/12/2023. Brasília/DF, 16 de novembro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/06/2023, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2023, 12:05

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 19:13

Despacho

•13/03/2024, 19:13

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

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