Embargos de Declaração Cível 0703569-39.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 366.372,94

Órgão julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

KARLA REGINA DE OLIVEIRA DA FONSECA

CPF

Autor

KLEBER DE MELO SILVA

CPF

Autor

JOSE RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE WILSON NERIS DE AMORIM

CPF

Autor

JURANDINA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

KARLA REGINA DE OLIVEIRA DA FONSECA

CPF

Autor

KLEBER DE MELO SILVA

CPF

Autor

JOSE RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE WILSON NERIS DE AMORIM

CPF

Autor

JURANDINA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

LEONARDO BARROS DE JESUS

CPF

Autor

LEONE CARDOSO

CPF

Autor

LINDALVA LINHARES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

LUCIO AMANCIO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

28/01/2025, 15:44

Recebidos os autos

28/01/2025, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

16/01/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21

16/01/2025, 18:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

11/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:16

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:38

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:38

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:38

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Todas as movimentações(95)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

28/01/2025, 15:44

Recebidos os autos

28/01/2025, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

16/01/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 18:01

Decisão

•16/03/2024, 17:25

16/01/2025, 18:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

11/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:16

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:38

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:38

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:38

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:37

Desentranhado o documento

18/04/2024, 14:36

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE WILSON NERIS DE AMORIM em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCIO AMANCIO DA SILVA FILHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de JURANDINA ALVES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de KLEBER DE MELO SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de KARLA REGINA DE OLIVEIRA DA FONSECA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEONE CARDOSO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS DE JESUS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de LINDALVA LINHARES DE OLIVEIRA NETO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2024, 17:33

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:02

Publicado Ementa em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:16

Recebidos os autos

16/03/2024, 17:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

16/03/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

14/03/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 23:21

Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 398.954.751-87 (APELANTE), JOSE WILSON NERIS DE AMORIM - CPF: 221.126.341-00 (APELANTE), JURANDINA ALVES DOS SANTOS - CPF: 393.245.831-15 (APELANTE), KARLA REGINA DE OLIVEIRA DA FONSECA - CPF: 416.301.651-15 (APELANTE), KLEBER DE MELO SILVA - CPF: 352.128.371-20 (APELANTE), LEONARDO BARROS DE JESUS - CPF: 342.991.061-72 (APELANTE), LEONE CARDOSO - CPF: 342.771.611-20 (APELANTE), LINDALVA LINHARES DE OLIVEIRA NETO - CPF: 399.815.411-68 (APELANTE), LUCIO AMANCIO DA SILVA FILHO - CPF: 342.853.691-68 (APELANTE) e LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA - CPF: 317.171.791-34 (APELANTE) e não-provido

11/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 16:37

Juntada de certidão

16/01/2024, 13:55

Deliberado em Sessão - Retirado

16/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2023, 14:25

Recebidos os autos

06/12/2023, 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

29/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 18:58

Publicado Ementa em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:51

Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 398.954.751-87 (APELANTE) e não-provido

13/11/2023, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 17:13

Recebidos os autos

04/10/2023, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

01/10/2023, 20:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2023, 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2023, 20:38

Publicado Ementa em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:54

Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 398.954.751-87 (APELANTE), JOSE WILSON NERIS DE AMORIM - CPF: 221.126.341-00 (APELANTE), JURANDINA ALVES DOS SANTOS - CPF: 393.245.831-15 (APELANTE), KARLA REGINA DE OLIVEIRA DA FONSECA - CPF: 416.301.651-15 (APELANTE), KLEBER DE MELO SILVA - CPF: 352.128.371-20 (APELANTE), LEONARDO BARROS DE JESUS - CPF: 342.991.061-72 (APELANTE), LEONE CARDOSO - CPF: 342.771.611-20 (APELANTE), LINDALVA LINHARES DE OLIVEIRA NETO - CPF: 399.815.411-68 (APELANTE), LUCIO AMANCIO DA SILVA FILHO - CPF: 342.853.691-68 (APELANTE) e LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA - CPF: 317.171.791-34 (APELANTE) e não-provido

14/09/2023, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:03

Publicado Certidão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:27

Deliberado em Sessão - Retirado

03/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 16:32

Recebidos os autos

27/07/2023, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

11/07/2023, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

11/07/2023, 10:58

Recebidos os autos

11/07/2023, 10:58

Recebidos os autos

06/07/2023, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2023, 10:41

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 10:41

Acórdão

•13/03/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 12:04

Acórdão

•14/11/2023, 19:31

Acórdão

•18/09/2023, 15:48

Decisão

•05/06/2023, 15:42

Sentença

•09/05/2023, 15:00

Decisão

•10/04/2023, 14:31

Documento de Comprovação

•05/04/2023, 18:53

Documento de Comprovação

•05/04/2023, 18:53

Documento de Comprovação

•05/04/2023, 18:52

Documento de Comprovação

•05/04/2023, 18:52