Procedimento Comum Cível 0703816-65.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703816-65.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:57

Publicado Certidão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703816-65.2023.8.07.0003. AUTOR: JOANA DARC GOMES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Remeto ao Arquivo (gratuidade). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023 11:22:57. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:26

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal. 2. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na seara das relações negociais realizadas por pessoas maiores e capazes para desconstituir acordos legalmente ajustados, menos ainda quando a alegação de suposto vício de consentimento não ficou suficientemente comprovada. 3. Nos casos de tomada de empréstimo em cartão de crédito consignado, mediante Reserva de Margem Consignável, os contratos de adesão, presumem-se aceitos quando o consumidor apôs sua assinatura no respectivo contrato e, além disso, efetua compras e/ou utiliza o crédito disponibilizado pela instituição financeira. 4. Recurso não provido.

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/07/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 09:12

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:55

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de apelação

14/06/2023, 09:31

Documentos

Acórdão

•15/11/2023, 23:52

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 17:42

—

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Certidão em 19/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

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