Procedimento Comum Cível 0703708-15.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703708-15.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

02/08/2024, 13:56

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/07/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 23/07/2024

31/07/2024, 14:39

Recebidos os autos

23/07/2024, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. 1. A Ação de Superendividamento se trata de um procedimento específico, o qual não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte requerente deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial dela. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. 3. O art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto, exclui algumas parcelas para fins de analisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentes de operações de consignados. 4. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 5. Tendo em vista os parâmetros expostos nas normas de regência para aferição dos critérios que autorizam a repactuação de dívidas, a exigência contida na determinação de emenda, de juntada de comprovante de dívidas de consumo, que não foi cumprida pela parte Apelante, mostra-se pertinente. 6. Do cotejo probatório dos autos, não se verifica situação de superendividamento, nem de comprometimento do mínimo existencial, merecendo destacar que o Apelante não demonstrou a ocorrência de situação excepcional que tenha alterado a capacidade de pagamento dele. 7. Apelação conhecida e não provida.

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/11/2023, 20:15

Juntada de certidão

08/11/2023, 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 10:07

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703708-15.2023.8.07.0010. AUTOR: MARCOS HALEY BARBOSA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Mantenho a sentença retro por seus próprios fundamentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do art. 331, §1º, CPC. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, com as ho

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:45

Documentos

Acórdão

•20/06/2024, 18:28

Despacho

•20/05/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. 1. A Ação de Superendividamento se trata de um procedimento específico, o qual não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte requerente deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial dela. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. 3. O art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto, exclui algumas parcelas para fins de analisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentes de operações de consignados. 4. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 5. Tendo em vista os parâmetros expostos nas normas de regência para aferição dos critérios que autorizam a repactuação de dívidas, a exigência contida na determinação de emenda, de juntada de comprovante de dívidas de consumo, que não foi cumprida pela parte Apelante, mostra-se pertinente. 6. Do cotejo probatório dos autos, não se verifica situação de superendividamento, nem de comprometimento do mínimo existencial, merecendo destacar que o Apelante não demonstrou a ocorrência de situação excepcional que tenha alterado a capacidade de pagamento dele. 7. Apelação conhecida e não provida.

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Decisão em 04/10/2023.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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