Procedimento Comum Cível 0707249-65.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707249-65.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:53

Publicado Certidão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

31/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

31/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/03/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:03

Recebidos os autos

26/03/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. O art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento ficto, pois o dispositivo preconiza que: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FOMENTO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. O CDC não é aplicável as hipóteses de contrato de empréstimo para fomento da atividade empresarial ou rural, por não se enquadrar no conceito de consumidor final do produto, salvo se evidenciada a vulnerabilidade da parte. 2. O prazo prescricional para a cobrança oriunda de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – Decreto nº 57.663/1966. 3. Considerando que a cédula rural é caracterizada como dívida única, ainda que a forma de pagamento tenha se dado por meio de prestações, observa-se que o termo inicial da prescrição da cobrança ocorre a partir do vencimento da última parcela, não podendo se reconhecer a desídia do credor antes do vencimento total da dívida ou contar a prescrição de cada parcela em separado. 4. Além de a parte não se desincumbir de provar o alegado excesso de cobrança, as provas dos autos confirmam o negócio jurídico firmado entre as partes, bem como discriminam as parcelas inadimplidas e os valores já pagos, com seus devidos encargos, nos moldes do art. 373 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/01/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 18:18

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/03/2025, 16:21

Decisão

•02/07/2024, 15:15

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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