Embargos de Declaração Cível 0708750-55.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 699.878,96

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

DARCY MUNIZ RIBEIRO

CPF

Autor

DARIA JOSE DE ALMEIDA

CPF

Autor

DARIA NUNES VALADAO

CPF

Autor

DARCI SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ANDRADE DE SA

OAB/DF 22537·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

DARCY MUNIZ RIBEIRO

CPF

Autor

DARIA JOSE DE ALMEIDA

CPF

Autor

DARIA NUNES VALADAO

CPF

Autor

DARCI SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DARCI IRIA DA CONCEICAO SANTOS

CPF

Autor

DARCI PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA

CPF

Autor

DARCI PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DARCI VIEIRA BATISTA

CPF

Autor

DARCY FRANCA BARROS

CPF

Autor

DARIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 17:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2024, 23:43

Recebidos os autos

21/04/2024, 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2024, 23:43

Recebidos os autos

21/04/2024, 23:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

21/04/2024, 23:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

21/04/2024, 23:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2024, 11:35

Todas as movimentações(98)

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 17:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 14:08

Decisão

•21/04/2024, 23:43

30/04/2024, 02:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2024, 23:43

Recebidos os autos

21/04/2024, 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2024, 23:43

Recebidos os autos

21/04/2024, 23:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

21/04/2024, 23:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

21/04/2024, 23:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2024, 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2024, 10:41

Recebidos os autos

10/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 17:13

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:17

Juntada de certidão

01/02/2024, 17:12

Juntada de certidão

01/02/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/02/2024, 15:53

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:53

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:38

Publicado Ementa em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:19

Conhecido o recurso de DARCI IRIA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: 151.069.691-15 (EMBARGANTE), DARCI PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA - CPF: 112.487.001-63 (EMBARGANTE), DARCI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 185.876.581-15 (EMBARGANTE), DARCI SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 263.365.291-34 (EMBARGANTE), DARCI VIEIRA BATISTA - CPF: 182.468.261-15 (EMBARGANTE), DARCY FRANCA BARROS - CPF: 117.027.451-04 (EMBARGANTE), DARCY MUNIZ RIBEIRO - CPF: 238.949.031-04 (EMBARGANTE), DARIA JOSE DE ALMEIDA - CPF: 455.737.436-00 (EMBARGANTE), DARIA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 391.982.514-49 (EMBARGANTE), DARIA NUNES VALADAO - CPF: 152.941.101-72 (EMBARGANTE) e SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (EMBARGANTE) e provido

06/11/2023, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:46

Juntada de intimação de pauta

03/10/2023, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 13:17

Recebidos os autos

26/09/2023, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/09/2023, 17:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Publicado Ementa em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:20

Conhecido o recurso de DARCI IRIA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: 151.069.691-15 (APELANTE), DARCI PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA - CPF: 112.487.001-63 (APELANTE), DARCI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 185.876.581-15 (APELANTE), DARCI SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 263.365.291-34 (APELANTE), DARCI VIEIRA BATISTA - CPF: 182.468.261-15 (APELANTE), DARCY FRANCA BARROS - CPF: 117.027.451-04 (APELANTE), DARCY MUNIZ RIBEIRO - CPF: 238.949.031-04 (APELANTE), DARIA JOSE DE ALMEIDA - CPF: 455.737.436-00 (APELANTE), DARIA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 391.982.514-49 (APELANTE), DARIA NUNES VALADAO - CPF: 152.941.101-72 (APELANTE) e SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e não-provido

06/09/2023, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento

05/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 18:58

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 17:53

Juntada de certidão

14/08/2023, 18:33

Deliberado em Sessão - Retirado

14/08/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/08/2023, 14:36

Recebidos os autos

28/07/2023, 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/07/2023, 18:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/07/2023, 14:31

Processo Reativado

13/07/2023, 13:19

Recebidos os autos

13/07/2023, 13:19

Baixa Definitiva

12/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Publicado Ementa em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:36

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e provido

08/02/2023, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 17:21

Publicado Certidão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 00:07

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:49

Juntada de certidão

26/01/2023, 18:45

Juntada de certidão

26/01/2023, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2023, 18:41

Deliberado em Sessão - Retirado

26/01/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:11

Publicado Certidão em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 13:20

Juntada de certidão

30/12/2022, 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/12/2022, 13:18

Recebidos os autos

20/12/2022, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

26/09/2022, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

26/09/2022, 08:22

Recebidos os autos

26/09/2022, 08:22

Recebidos os autos

23/09/2022, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/09/2022, 09:07

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 09:07

Acórdão

•17/11/2023, 12:32

Acórdão

•06/09/2023, 20:22

Sentença

•21/06/2023, 18:21

Sentença

•12/06/2023, 15:54

Impugnação

•17/05/2023, 18:09

Decisão

•13/04/2023, 15:49

Acórdão

•09/02/2023, 15:49

Sentença

•09/08/2022, 22:08

Sentença

•09/08/2022, 18:20

Decisão

•28/06/2022, 14:17

Decisão

•28/06/2022, 13:35

Petição

•26/06/2022, 13:05

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 13:05

Todos os documentos(17)

Decisão

•26/04/2024, 14:08

Decisão

•21/04/2024, 23:43

Acórdão

•17/11/2023, 12:32

Acórdão

•06/09/2023, 20:22

Sentença

•21/06/2023, 18:21

Sentença

•12/06/2023, 15:54

Impugnação

•17/05/2023, 18:09

Decisão

•13/04/2023, 15:49

Acórdão

•09/02/2023, 15:49

Sentença

•09/08/2022, 22:08

Sentença

•09/08/2022, 18:20

Decisão

•28/06/2022, 14:17

Decisão

•28/06/2022, 13:35

Petição

•26/06/2022, 13:05

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 13:05

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 13:05

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 13:05