Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721393-65.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721393-65.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:19

Remetidos os Autos (STJ) para 4ª Turma Cível

10/09/2024, 16:56

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 02/09/2024

10/09/2024, 16:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/09/2024, 16:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/05/2024, 12:03

Juntada de certidão

22/05/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721393-65.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: ODORICO GONCALVES BARBOSA AGRAVADO: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DESPACHO ODORICO GONCALVES BARBOSA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a matéria foi prequestionada, aduzindo a inaplicabilidade do enunciado 282 da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2024, 09:33

Documentos

Decisão

•13/09/2024, 17:16

TipoProcessoDocumento#870

•10/09/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721393-65.2023.8.07.0000. RECORRENTE: ODORICO GONCALVES BARBOSA RECORRIDO: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros cujos índices não foram estabelecidos no titulo judicial. Aplicação isolada da taxa Selic, que também incide nas indenizações de direito privado, em substituição aos encargos (correção pelo INPC mais juros mensais de 1%) estabelecidos na decisão agravada. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 1º e 161, ambos do Código Tributário Nacional, sustentando que a taxa SELIC não se revela adequada para ser utilizada com fins de correção monetária e os juros de mora nas dívidas civis. Defende que a taxa a incidir sobre o débito deve ser aquela prevista no artigo 161 do CTN. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

13/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (STJ) para 4ª Turma Cível

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de decisão de tribunais superiores

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Despacho em 10/05/2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Todas as movimentações(81)