Agravo de Instrumento 0742239-40.2022.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0742239-40.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 13/12/2023

17/12/2023, 11:21

Decorrido prazo de SELMA GOMES LOPES DESTER em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na dicção do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve levar em consideração, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante o § 3° do mesmo artigo. 2. Na hipótese, busca a agravante a reforma da decisão de origem que indeferiu o pedido de urgência, consistente em determinar que o IBRAM/DF se abstenha de notificá-la ou de lavrar autos de infração, termos de embargo ou interdição de atividade, em função da área que ocupa há mais de 40 anos. 3. Em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, constata-se que a discussão referente ao imóvel da agravante ser ou não considerada área de preservação permanente é matéria controvertida e que depende de dilação probatória, a qual deverá ser realizada sob o crivo do contraditório. 4. O agente público, no exercício do poder de polícia, tem a obrigação de fiscalizar, prevenir e precaver a ocorrência de danos ambientais, desse modo, não se pode, prima facie, impedir o exercício de fiscalização do agravado, sem que haja elementos contundentes a demonstrar que o imóvel da agravante não está incluído em área de proteção ambiental. 5. Nas questões envolvendo riscos de danos ambientais devem preponderar os princípios da precaução e da prevenção, o que impõe a todos os envolvidos a adoção de conduta cautelosa para que uma ação não venha a ensejar dano ambiental. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

20/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/11/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 20:06

Conhecido o recurso de SELMA GOMES LOPES DESTER - CPF: 585.345.121-91 (AGRAVANTE) e não-provido

13/11/2023, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 17:12

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:45

Documentos

Acórdão

•16/11/2023, 16:44

Despacho

•24/04/2023, 18:13

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de SELMA GOMES LOPES DESTER em 13/12/2023 23:59.

Publicado Ementa em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SELMA GOMES LOPES DESTER - CPF: 585.345.121-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

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