Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705412-44.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705412-44.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. OPÇÃO PELO REGIME DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS PELA LEI Nº 3.765/1960, SEM AS MODIFICAÇÕES DA MP Nº 2.115-10/2001 E DA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a sentença reconhecido que o prazo prescricional tem curso a partir do ajuizamento da ação, o que coincide com o pedido formulado pelo apelante na origem, carece de interesse recursal a insurgência manifestada quanto a esse específico ponto, afinal, não há possibilidade de o recorrente obter, com o apelo que manejou, situação jurídica mais vantajosa. Necessidade e utilidade não demonstradas de opor recurso contra esse específico capítulo da sentença. Apelo para que firmado parcial juízo de admissibilidade. 2. De acordo com a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão previdenciária por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício (tempus regit actum). Todavia, atualmente, os diplomas legais aplicáveis às atuais pensões militares restringem-se à Medida Provisória nº 2.215-10/01 e à Lei nº 3.765/60, com as respectivas modificações introduzidas pela referida MP. 3. Ainda que o falecimento do militar tenha ocorrido sob a égide da Lei nº 10.486/2002, a identificação dos beneficiários e o rateio da pensão não podem ser realizados segundo os seus ditames, mas sim de acordo com as regras estabelecidas pela lei nº 3.765/1960. E isso se justifica porque o contribuinte titular aderiu ao regime excepcional, visando garantir os benefícios originais da Lei nº 3.765/1960. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Honorários majorados.

20/11/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CELY LANGAMER MUNIZ em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELY DE SOUZA MUNIZ em 07/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(41)