Cumprimento de sentença 0705562-48.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705562-48.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-48.2022.8.07.0020. AUTOR: JEFFERSON DA CUNHA COSTA EXEQUENTE: FABIO SILVEIRA DE FREITAS RÉU ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA EXECUTADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECONVINDO: JEFFERSON DA CUNHA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova dilação de prazo requerida pelo exequente na petição retro, uma vez que já concedida uma dilação razoável, contada em dias úteis, no entanto, o exequente não conseguiu cumprir com o comando judicial. A suspensão da execução é a medida que se impõem. Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 11:47:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de JEFFERSON DA CUNHA COSTA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SILVEIRA DE FREITAS em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

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