Procedimento Comum Cível 0709367-27.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709367-27.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709367-27.2022.8.07.0014. AUTOR: SERGIO VENTURA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "Que sejam os Requeridos, em sede de Tutela de Urgência, compelidos a limitar as prestações originárias dos empréstimos consignados em 30% do vencimento bruto do Autor, entendida como o valor Bruto descontado previdência e imposto de renda, bem como a suspensão dos descontos em conta corrente para liquidação das parcelas em atraso dos consignados por não existir mais margem para desconto direto no contracheque"; "Que sejam os Requeridos, em sede de Tutela de Urgência, compelidos a limitar as prestações originárias dos empréstimos dos mútuos e financiamentos em conta corrente ao patamar de 30% do vencimento liquido do Autor, assim entendida como a remuneração bruta descontada a Seguridade Social, o IRPF e o empréstimo consignado em folha"; "Concedida a tutela, o Autor pugna pela expedição de mandado de intimação do BRB, empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.208/0001-00, com sede na Quadra 01, Bloco E, Edifício Brasília, 3º Andar, Setor Bancário Sul, Brasília/DF, CEP: 70.072-900, para cumprimento da decisão judicial, abstendo-se de realizar os descontos na conta de titularidade do Sr. SERGIO VENTURA, inscrito no CPF sob o n°. 351.365.611-49, dados bancários do Autor: BRB, agência: 10100, conta: 000001010806"; "Inexigibilidade dos contratos vinculados aos descontos realizados tanto em folha de pagamento como em conta corrente; No mérito, por sua vez, o Autor requer a aplicação dos princípios constitucionais da proteção legal do salário (art. 7º, inciso X, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso I, CF) e da razoabilidade com o intuito de limitar os descontos dos empréstimos consignados em 30% do vencimento bruto do Autor, entendida como o valor Bruto descontado previdência e imposto de renda"; "A limitação de descontos das parcelas de empréstimos em conta corrente do Autor, determinando ao Banco Requerido a obrigação de não fazer descontos, reter ou bloquear valores que ultrapassem o percentual de 30% dos valores percebidos a título de remuneração líquida, assim entendida como a remuneração bruta descontada a Seguridade Social, o IRPF e o empréstimo consignado em folha, sob pena de onerosidade excessiva e comprometimento subsistencial"; "Determinação da repactuação das prestações (parcelas) dos empréstimos consignados, do valor das prestações, a fim de limitá-las ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) do vencimento bruto do Autor, entendida como o valor Bruto descontado previdência e imposto de renda"; "Determinação da repactuação das prestações (parcelas) dos empréstimos em conta corrente e dívidas no cartão de crédito, do, a fim de limitá-las ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) os ganhos líquidos do Autor, assim entendida como bruta descontada a Seguridade Social, o IRPF e o empréstimo consignado em folha" "Que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais do contrato de adesão, que tem por objeto, autorizar o Banco Requerido a debitar diretamente da conta salário/corrente da parte autora os valores referentes as parcelas vencidas e não pagas sem se atentar para o limite máximo de 30% do valor da sua remuneração líquida do Autor"; "Seja determinada a adequação dos prazos, parcelas e valores estabelecidos nos contratos firmados com os Requeridos para que sejam ajustados à capacidade financeira de pagamento do Autor, considerando as limitações dos descontos em 30% para os empréstimos consignados e empréstimos em conta corrente, sem há incidência novos juros e encargos"; "Seja determinado a revisão dos valores dos contratos, expurgando-se a incidência de juros sobre juros, por ocasião de cada refinanciamento, posto que já estavam contemplados inicialmente" (ID: 141425571, pp. 20-23, item "VIII", subitens "b" a "q"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado mútuos bancários distintos, nas modalidades de consignado em folha de pagamento e descontos em conta corrente, os quais sobejam a margem consignável de trinta por cento (30%), comprometendo, sobremaneira, a sua própria sobrevivência, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 141425572 a ID: 141425587. Após intimação do Juízo (ID: 141700607), o autor promoveu a emenda de ID: 142650862 a ID: 142650863. Gratuidade de justiça deferida ao autor; todavia, a tutela provisória de urgência foi rejeitada (ID: 145574652). Em contestação (ID: 149544417), o réu BANCO DE BRASILIA vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, oferta impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e também ao valor atribuído à causa; no mérito, aponta a idoneidade dos negócios jurídicos celebrados com a parte adversa, postulando a improcedência integral dos pedidos, alfim. Por sua vez, a ré POUPEX apresentou resposta (ID: 150552931), repisando a impugnação ao valor da causa; no mérito, também aduz a inexistência de qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, pactuadas livremente pelo autor; requer, assim, a improcedência da pretensão autoral, com a condenação da parte adversa em sanção por litigância de má-fé. Réplicas em ID: 151971529 e ID: 151972997. A respeito da produção de provas, o autor pleiteou perícia contábil (ID: 152874876), tendo os réus dispensado a dilação probatória (ID: 153222716; ID: 154655706). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, inciso II, do CPC/2015, com atenção à expressão econômica integral dos negócios jurídicos objeto da demanda. Adiante, também indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, considerando a ausência de elementos de convicção aptos a infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e emenda posterior. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que indefiro a dilação probatória postulada pela parte autora. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 17 de novembro de 2023 15:32:12. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO VENTURA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 30/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 25/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)