Procedimento Comum Cível 0710358-15.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 28.396,32

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/07/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 07:12

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2025, 14:44

Publicado Certidão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 07:39

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAS NEVES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:12

Juntada de Petição de apelação

18/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de certidão

11/06/2025, 15:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAS NEVES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:34

Publicado Sentença em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

27/05/2025, 13:36

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/07/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 07:12

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2025, 14:44

Publicado Certidão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 14:19

Sentença

•27/05/2025, 09:43

26/06/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 07:39

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAS NEVES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:12

Juntada de Petição de apelação

18/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de certidão

11/06/2025, 15:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAS NEVES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:34

Publicado Sentença em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

27/05/2025, 13:36

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2025, 09:43

Recebidos os autos

27/05/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:36

Publicado Certidão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

20/05/2025, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

20/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:48

Recebidos os autos

20/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 14:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:03

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:10

Juntada de Petição de apelação

21/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:25

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

26/02/2025, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 06:31

Recebidos os autos

26/02/2025, 06:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/02/2025, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

17/02/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:33

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 18:12

Publicado Despacho em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 14:13

Recebidos os autos

04/02/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

30/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 15:11

Publicado Sentença em 22/01/2025.

22/01/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

20/01/2025, 12:15

Recebidos os autos

20/01/2025, 09:40

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2025, 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/11/2024, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

26/11/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:03

Recebidos os autos

26/11/2024, 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

12/11/2024, 09:14

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:59

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

26/09/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 20:05

Outras decisões

26/09/2024, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

16/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:02

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710358-15.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE ALVES DAS NEVES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Ciente do respeitável Acórdão n.º 1783004 (ID 181680782). Ao regular prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para juntar o extrato bancário referente ao período discutido nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, dê-se vistas dos autos ao réu por 5 (cinco) dias. Oportunamente, autos conclusos para saneamento e organização do processo. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:10

Decorrido prazo de JOSE ALVES DAS NEVES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:26

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:54

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:17

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710358-15.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE ALVES DAS NEVES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada pelo quarto advogado da parte autora a petição de ID 182979583 Certifico, ainda, que os os autos retornaram do TJDFT (2ª Instância), bem como que a v. Turma cassou a r. Sentença. Com base no PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, art. 33, XXIV, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância. Faço, pois, os autos conclusos. Santa Maria/DF, 8 de janeiro de 2024 14:47:26. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

08/01/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:50

Juntada de certidão

08/01/2024, 14:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/01/2024, 10:56

Recebidos os autos

13/12/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DO FEITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. MENÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Contrarrazões à apelação apresentadas intempestivamente e, portanto, não consideradas no julgamento do recurso. 2. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que exigem cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC. No caso, constam na procuração ad judicia assinada pelo autor o número de outras demandas manejadas em seu favor, como também o número do feito atendendo à exigência legal para que o instrumento de mandato com que instruída a peça vestibular validamente confira poderes de representação judicial aos causídicos ali nominados e qualificados. 3. Demonstrada a regular outorga de poderes aos advogados constituídos, descabida a extinção prematura do processo sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/08/2023, 19:01

Juntada de certidão

23/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 20:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 19:27

Recebidos os autos

06/07/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

03/07/2023, 17:29

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de apelação

03/07/2023, 15:16

Publicado Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 14:23

Recebidos os autos

09/06/2023, 14:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

05/06/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:44

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:22

Recebidos os autos

29/05/2023, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

15/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:25

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:25

Recebidos os autos

09/05/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

27/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:57

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:36

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

20/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de especificação de provas

20/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:36

Publicado Certidão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:37

Juntada de Petição de réplica

08/03/2023, 11:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:33

Publicado Certidão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:47

Juntada de Petição de contestação

07/02/2023, 16:09

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:25

Recebidos os autos

26/01/2023, 17:37

Recebida a emenda à inicial

26/01/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

25/01/2023, 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/01/2023, 09:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/01/2023, 19:43

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

29/11/2022, 02:22

Desapensado do processo #Oculto#

23/11/2022, 16:11

Desapensado do processo #Oculto#

23/11/2022, 16:11

Desapensado do processo #Oculto#

23/11/2022, 16:11

Desapensado do processo #Oculto#

23/11/2022, 16:11

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:48

Decisão interlocutória - recebido

23/11/2022, 15:47

Desapensado do processo #Oculto#

21/11/2022, 12:50

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 10:47

Decisão

•19/05/2025, 22:31

Despacho

•30/04/2025, 19:38

Sentença

•26/02/2025, 18:05

Sentença

•26/02/2025, 06:31

Despacho

•04/02/2025, 17:38

Despacho

•04/02/2025, 17:38

Sentença

•20/01/2025, 13:33

Sentença

•20/01/2025, 09:40

Despacho

•26/11/2024, 15:03

Decisão

•26/09/2024, 20:05

Decisão

•26/09/2024, 20:05

Despacho

•31/01/2024, 15:10

Despacho

•31/01/2024, 15:10

Todos os documentos(31)

Sentença

•27/05/2025, 14:19

Sentença

•27/05/2025, 09:43

Decisão

•19/05/2025, 22:31

Despacho

•30/04/2025, 19:38

Sentença

•26/02/2025, 18:05

Sentença

•26/02/2025, 06:31

Despacho

•04/02/2025, 17:38

Despacho

•04/02/2025, 17:38

Sentença

•20/01/2025, 13:33

Sentença

•20/01/2025, 09:40

Despacho

•26/11/2024, 15:03

Decisão

•26/09/2024, 20:05

Decisão

•26/09/2024, 20:05

Despacho

•31/01/2024, 15:10

Despacho

•31/01/2024, 15:10

Acórdão

•17/11/2023, 13:30

Despacho

•06/07/2023, 19:27

Despacho

•06/07/2023, 19:27

Sentença

•09/06/2023, 14:23

Sentença

•09/06/2023, 14:23

Despacho

•29/05/2023, 21:21

Despacho

•29/05/2023, 21:21

Despacho

•09/05/2023, 12:00

Despacho

•09/05/2023, 12:00

Despacho

•13/04/2023, 18:48

Despacho

•13/04/2023, 18:48

Decisão

•30/01/2023, 13:25

Decisão

•26/01/2023, 17:37

Decisão

•26/01/2023, 17:37

Decisão

•23/11/2022, 15:48

Decisão

•23/11/2022, 15:47