Embargos à Execução 0721255-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721255-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721255-95.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP, MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SENTENÇA FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA e MARCO ANTÔNIO FERREIRA SANTOS deduziram embargos à execução em face de SICOOB EMPRESARIAL, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA, em que formulam os seguintes pedidos de mérito: 5-3) Declarar nulas as seguintes cláusulas e cobranças que a parte embargante pretende controverter: CARÊNCIA SEM CONTRATAÇÃO NA CÉDULA N.º 139792 – PLANILHAS 3/3.1 - O exequente emitiu a cédula em 07.10.2021, com 1.º vencimento em 10.01.2022, portanto é cobrado 3 meses de carência, sem constar na cédula cláusula informando sobre tal carência, gerando juros sobre o saldo devedor e prejuízos aos executados, devendo ser extirpados; JUROS REMUNERATÓRIOS - Juros remuneratórios de 1,98%, 2,10% e 2,50% ao mês (conforme quadro VI, item “Taxa de Juros Remuneratórios” das cédulas), bem superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central de 0,87,%, 0,57 e 1,46% ao mês, respectivamente (REsp 1061530 RS – Tema 27 e REsp 1112879 PR – Tema 234); VENDA CASADA - Venda casada de Seguro nos valores de R$ 2.209,78, R$ 2.225,99 e R$ 13.004,51, conforme quadro VI, item “seguro” das cédulas em anexo, respectivamente (artigos 6.º, inc. II e 39, inc. I do CDC e REsp 1639320 SP e REsp 1639259 SP); CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - Capitalização mensal dos juros no período de inadimplência, sem constar nas cédulas cláusula expressa de capitalização mensal (REsp 973827 RS - Temas 246 e 247, REsp 1388972 SC – Tema 953 e Súmulas 539 e 541 do STJ e art. 46 do CDC); JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - Encargos penalizadores de juros remuneratórios para o caso de inadimplência (conforme cláusula oitava, item 8.1, alínea “a” da cédula n.º 115970 e cláusula décima primeira, item 11.1, alínea “a” das cédulas n.os 117966 e 139792), cumulados com juros mensais de 1,98%, 2,10% e 2,50%, juros moratórios de 1,00% ao mês e multa de 2,00% (REsp 1058114 RS e REsp 1063343 RS – Tema 52 e Súmulas 30, 176, 294, 296 e 472 do STJ); HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios extrajudiciais na fase administrativa, conforme cláusula oitava, parágrafo único da cédula n.º 115970 e cláusula décima primeira parágrafo único das cédulas n.º 117966 e 139792 (art. 51, inciso XII do CDC); ELEVAÇÃO UNILATERAL DO SALDO DEVEDOR DA CCB N.º 117966 – PLANILHA 2 - Elevou unilateralmente o saldo devedor renegociado da cédula de R$ 299.443,58 (conforme quadro V da cédula em anexo) para R$ 300.000,00, ou seja, cobrou a maior o valor de (R$ 300.000,00 - R$ 299.443,58) R$ 556,42, sem demonstrar do que se trata tal elevação, causando enormes prejuízos aos executados, conforme demonstrado abaixo: (...) 7) Julgar PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando a excessiva onerosidade contratual já demonstrada, que estão extrapolando as normas legalmente previstas, e ainda, DECLARAR que a atualização da operação seja realizada da forma especificada no tópico 2-1-2 do parecer anexo (coluna “Encargos aplicados pela assistente técnica dos executados”); 8) Tendo em vista o exposto acima, REQUER a condenação da EMBARGADA/EXEQUENTE ao pagamento de multa diária (astreintes) a ser arbitrado por Vossa Excelência na hipótese de descumprimento das determinações judiciais; Narram os embargantes, em síntese, que a embargada promoveu ação de execução em face da embargante/executada, por débito que alegou estar em R$ 750.644,30, referente à cédula de crédito bancário (renegociação) n.º 139792, juntando aos autos apenas a referida cédula e um demonstrativo de débito que contém diversas irregularidades. Refere que o parecer técnico juntado aos autos atesta as irregularidades havidas. Argumenta que o título não detém liquidez, certeza e exigibilidade. Argumenta haver excesso de execução, conforme parecer contábil que instrui os embargos, notadamente em face de carência sem previsão contratual; juros remuneratórios superiores à taxa de mercado; venda casada de seguro; capitalização mensal de juros sem previsão contratual; juros remuneratórios no período de inadimplência; honorários advocatícios administrativos; alteração unilateral de saldo devedor. Pugnou então pela procedência dos pedidos acima transcritos. A parte embargada apresentou impugnação no ID 166179412, oportunidade em que argumenta a regularidade do título objeto da lide, aduz a correção do cálculo do débito renegociado e liberado, a disponibilidade do recurso em conta-corrente. Argumenta a liquidez e exigibilidade do título, aduz inaplicabilidade da Súmula 286/STJ em caso de novação (REsp 861.196/SC); argumenta a regularidade das cláusulas financeiras e dos encargos da inadimplência; aduz a regularidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; aduziu legitimidade no uso da conta capital para saldar cheque especial rotativo ao invés das parcelas da CCB e indicam que com o vencimento antecipado da dívida o saldo de conta capital não seria suficiente para quitar todo o débito; aduz não haver erro na liquidação das parcelas pagas. Pugna então pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 169787609) os embargantes reiteram os fatos e fundamentos lançados na exordial. Instadas a especificar provas, os embargantes pugnaram pela exibição de documentos (ID 171095980) e a parte embargada pugnou pela realização de prova técnica (ID 171626618). A dilação probatória foi indeferida no ID 173758014. A audiência de conciliação não foi frutífera (ID 179387588) pelo que foi determinada a conclusão para julgamento (ID 190336933). É o relatório. Decido. O feito foi saneado no ID 173758014, oportunidade em que foi indeferida a dilação probatória pretendida. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Não há falar em relação de consumo, pelo contrário, há uma típica relação empresarial. O escopo do contrato objeto da lide é obtenção de capital de giro para alavancagem e reestruturação do equilíbrio financeiro da atividade empresarial da sociedade devedora, contrato que evidentemente diz respeito ao fomento de sua atividade empresarial e ampliação de sua atuação no mercado de consumo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se, portanto, de um contrato empresarial, no qual o serviço de obtenção de crédito se adere como uma relação de insumo, e não de consumo. O conceito normativo de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, transcrevo: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Se nos contratos de consumo a hipossuficiência técnica do consumidor é presumida, fazendo incidir o dever de informação em sua máxima extensão, nas relações empresariais, ao contrário, presume-se que o empresário exerce com profissionalidade a sua atividade econômica organizada. Por profissionalidade a lei presume a expertise técnica do empresário no mercado em que atua. Se o dirigismo contratual é um imperativo constitucional nas relações de consumo, ele é absolutamente incabível nas relações empresariais, pois não compete ao Poder Judiciário suprir a incompetência e a falta de profissionalismo técnico dos agentes no mercado, sob pena de indevida distorção da livre concorrência, bem jurídico de igual envergadura constitucional, enquanto pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Nesse cenário, não há falar em proteção a qualquer das partes na relação empresarial paritária, esperando que as partes suportem a própria falta de eficiência no habitual exercício de seu mister. Vale dizer, a própria eficiência das empresas está ligada a sua aptidão para negociar e formalizar acordos de transferência de riquezas e obtenção de crédito, pelo que a situação de vantagem ou desvantagem de qualquer dos contratantes, repito, que exercem com habitualidade e profissionalismo suas atividades, é elemento próprio da dinâmica da livre concorrência enquanto bem jurídico de envergadura constitucional (art. 170, IV, da CF88), de modo que a intervenção estatal em tutela de uma posição de desvantagem de um empresário ou de outro deve sempre decorrer de lei expressa e essa interpretada de forma estrita. O autor toma crédito empresarial no mercado financeiro como também o fazem todos os demais empresários de seu ramo, não havendo fundamento jurídico para proteger um em detrimento do outro, sob pena de injusta distorção do mercado. Vale dizer que aquilo que se tem chamado de dirigismo contratual (especialmente no que toca a revisão judicial de negócios jurídicos) merece, por parte do interprete do direito, relevante mitigação nas hipóteses em que se tratar de contrato mercantil, em observância à máxima efetividade do princípio constitucional da livre concorrência, princípio esse alicerçado no ambiente de competição em busca de maior eficiência dos agentes no que toca a circulação de riqueza e a organização de sua atividade habitual e profissional. Assim, não há como aplicar o CDC ao caso concreto, devendo ser observada a disciplina do art. 421 e 421-A do Código Civil que determina a mínima intervenção legal nos negócios jurídicos empresariais e paritários. Da novação: As cláusulas 1.1, 3.1, 4.1, bem como os itens quadro IV (finalidade) e V (características da operação de crédito) deixam claro que a emissão da Cédula de Crédito Bancário tem o evidente animo de novar os débitos referida (IC 11796-6 e 11597-0) que, quitados pela novação, passam a ser objeto de pagamento única e exclusivamente por meio da nova cédula de crédito (cláusula 4.1). Nesse cenário, a eficácia liberatória da emissão da CCB objeto da lide deixa clara a aplicação do art. 360, I, do Código Civil e seus consectários lógicos. Entre eles, conforme assentado no julgamento do REsp 861.196/SC, a impossibilidade de aplicação da Súmula 286/STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO DÉBITO, RESULTANDO EM SUBSTANCIAL REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NOVAÇÃO. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM OS CONTRATOS ANTERIORES E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. 1. A instância ordinária apurou que, com a nova pactuação, o valor atualizado da dívida foi reduzido em cerca de 30%, diminuídos, também, os juros e demais encargos, além do que o débito que, inicialmente deveria ser pago em 21 parcelas mensais, foi repactuado para 103. 2. Houve inovações substanciais dentro da autonomia da vontade das partes, de modo que, nos termos da iterativa jurisprudência desta Quarta Turma, não é cabível a revisão de cláusulas das pactuações anteriores, refugindo da hipótese prevista na Súmula 286 desta Corte. 3. Ocorrendo novação, é desnecessária à execução "a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito", não sendo cabível, por isso, a extinção do feito executivo, pois a Súmula 300/STJ esclarece que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. 4. No que tange aos demais pleitos do Banco, cumpre ressaltar que, após a publicação do acórdão da apelação, apenas os ora recorridos interpuseram recurso em face daquela decisão, tendo, pois, operado a preclusão para o Banco. 5. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. (REsp n. 861.196/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 27/10/2011.) Assim, não há falar em debate da regularidade dos contratos empresariais precedentes. Da conta capital: No caso concreto ficou comprovado que o saldo da conta-capital foi utilizado para quitação de débito rotativo de cheque especial. No particular, portanto, correto o ato jurídico praticado pela embargada, que imputou o saldo de conta capital à dívida mais onerosa. A compensação nos moldes feitos pela Embargada foi benéfica para os Embargantes porque a CCB nº 139792 (ID 159348706 - Pág. 23- 38) foi contratada com juros remuneratórios 2,50% a.m. e juros de mora de 1% a.m., enquanto foram pactuados juros remuneratórios de 5,49% a.m., e taxa de juros de excesso de limite de 8% a.m., ou seja, em percentuais bem maiores, nos débitos rotativos de cheque especial. Ademais a utilização do saldo da conta-capital só seria possível após o inadimplemento da obrigação veiculada na CCB, de modo que não obstaria o vencimento antecipado da dívida e também não seria suficiente para quitação de todo o saldo devedor. Assim, não há qualquer irregularidade no particular, portanto. Da carência: Emitida a Cédula de Crédito Bancário em 07/10/2021 com previsão pagamento da primeira de 36 parcelas mensais e sucessivas em 10/01/2022, há suficiente, clara e idônea contratação de carência entre a emissão do título e o pagamento da primeira parcela. Note-se que a cláusula oitava, a solapar qualquer dúvida indica que a liberação de valores ocorre na data da emissão, quando iniciam também, por evidente, a computar os encargos financeiros, Não há qualquer irregularidade no particular, portanto. Da taxa média de mercado: A parte embargante argumenta que é excessiva a taxa de Juros remuneratórios de 1,98%, 2,10% e 2,50% ao mês (conforme quadro VI, item “Taxa de Juros Remuneratórios” das cédulas), por serem superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central de 0,87%, 0,57% e 1,46% ao mês, respectivamente. Conforme destacado anteriormente, não se aplica o CDC ao caso concreto, pelo que não há falar em abusividade de cláusula por excessiva onerosidade ao consumidor. O TEMA 27 assentou a seguinte tese: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No caso não há relação de consumo. Ao lado, a reiterada posição de devedora inadimplente da parte embargante justifica a elevação das taxas de juros remuneratórios para além da média do mercado, notadamente no caso concreto CCB 139792, em que contratada a taxa de juros de 2,50% ao mês e a média invocada pela parte embargante é de 1,46%, uma relação de 1,7 vezes a média de mercado não pode ser considerada abusiva nas particularidades do caso concreto (terceira negociação de débito, cheque especial em aberto, utilização do saldo de conta de capital que indicam notória crise financeira da empresa devedora e consequente risco elevado de crédito. Não há ilegalidade a ser sanada no particular. Venda casada: A venda casada é pratica abusiva no mercado de consumo (art. 39 do CDC). No caso concreto, contudo, não se aplica a legislação de proteção ao consumidor, por tratar-se de contrato empresarial. Lado outro, a redação do contrato permite inferir, com segurança, que não houve venda casada no caso concreto, notadamente porque no quadro de lançamento das despesas de seguro prestamista há menção à faculdade do devedor contratar ou não o serviço securitário e na cláusula décima sétima consta expressamente a faculdade: “Caso o emitente opte pela contratação do seguro prestamista (...)” tudo a indicar que não houve coação ou obrigação de contratar o serviço securitário subjacente. Capitalização mensal dos juros: Legal a capitalização mensal dos juros no caso concreto: (1) tanto porque consta da cláusula 10.1 “Os encargos fixados no item “ENCARGOS FINANCEIROS” do preâmbulo incidirão sobre o saldo devedor da operação, capitalizados mensalmente (...)”; (2) como porque o duodécuplo do CET mensal (2,74% a.m.) é inferior ao CET anual (38,95% a.a.). Assim, os embargantes litigam contra texto expresso dos enunciados 539 e 541 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios no período de inadimplência: No caso concreto foi contratada a taxa de juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, conforme cláusula 11.1. A incidência dos juros remuneratórios no período da inadimplência e a fixação dos encargos moratórios em 1% a.m. e multa de 2% são consentâneos com a lógica do contrato de mutuo feneratício e encontram amparo na inteligência dos enunciados 296 e 379 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há qualquer ilegalidade, portanto. Honorários advocatícios: A cláusula 11.1, parágrafo único, não realiza a prefixação dos valores devidos a títulos de honorários advocatícios. O cálculo do credor (ID 136693786 da execução) não veicula honorários pactuais. Os embargos, portanto, não merecem acolhida no particular, por não haver a cobrança impugnada. Cumpre destacar que, houvesse a cobrança, também não haveria ilegalidade, tanto por não haver aplicação de revisão contratual por onerosidade excessiva ao consumidor (não se trata de relação de consumo) como por haver extensa jurisprudência legal validando os honorários pactuais. Esse o quadro, é de se observar que a indenização de honorários guarda correlação com o conceito de perdas e danos previsto no art. 389 e 404 do Código Civil, que são expressos quanto a necessidade de reparar as despesas com honorários de advogado. O enunciado 426 da Jornada de Direito Civil restou assim assentado, nesse sentido: “Art. 389: Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado”. Nesse mesmo sentido colho os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA LEONINA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação tem previsão no art. 389 do Código Civil, e não guardam qualquer relação com os honorários sucumbenciais, nem se submetem aos parâmetros fixados no art. 85 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 2. Não é leonina a cláusula prevista em contrato particular de confissão de dívida que fixa honorários advocatícios contratuais em 20% do valor do débito, pois não deixa ao arbítrio do credor a estipulação dos honorários, e sim os pré-fixa, com anuência expressa do devedor. 3. Também não provoca o enriquecimento sem causa daquele que os recebe, já que a cláusula busca ressarcir os custos judiciais da cobrança da dívida, aos quais o devedor deu causa. 4. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo. Também o é aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal ou conseguir o enriquecimento ilícito. 5. No caso em apreço, não há motivo para impor multa por litigância de máfé ao autor, porquanto inexiste dolo de dano processual na mera cobrança de obrigação contratual, sem exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1421673, 07082247620218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 3. A cobrança de honorários de advogado expressamente estipulados em ato negocial é compatível com as regras previstas nos artigos 389 e 395 do Código Civil. 4. Deve ser reservado o percentual corresponde aos honorários de advogado contratuais, além dos honorários sucumbenciais fixados na sentença e no acórdão, do valor a ser pago exclusivamente à recorrente. 5. Apelação conhecida e provida para condenar moradora inadimplente ao pagamento do valor correspondente aos honorários de advogado estipulados em 20% (vinte por cento) do valor devido, de acordo com o ato de instituição da associação de moradores. (Acórdão 1748239, 07119990820228070020, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 14/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(33)