Embargos de Declaração Cível 0722849-87.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

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Central de Ajuda

DANIEL DOS SANTOS RAMOS

CPF

Autor

RAFAELLA SANTOS RAMOS

CPF

Autor

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

CNPJ

Autor

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF 58685·CPF·Representa: Autor

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF 59243·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 96745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

DANIEL DOS SANTOS RAMOS

CPF

Autor

RAFAELLA SANTOS RAMOS

CPF

Autor

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

CNPJ

Autor

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ

Autor

ISABELLA SANTOS RAMOS

CPF

Autor

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Terceiro

UNIMED NORTE DE MINAS

Terceiro

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIFOCUS BENEFICIOS

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Terceiro

ALLCARE

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Terceiro

CENTRAL UNIMED NACIONAL

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Terceiro

UNIMED SAUDE

Terceiro

UNIMED

Terceiro

SEGUROS UNIMED

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

CNU

Terceiro

UNIMED - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE

Terceiro

UNIMED - DF

Terceiro

MARIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO

Terceiro

CENTRAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI FILHO

Terceiro

UNIMED NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ

Reu

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

CNPJ

Reu

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

DANIEL DOS SANTOS RAMOS

CPF

Reu

RAFAELLA SANTOS RAMOS

CPF

Reu

ISABELLA SANTOS RAMOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF 58685·CPF·Representa: Autor

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF 59243·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 96745·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 96745·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF 58685·CPF·Representa: Réu

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF 59243·CPF·Representa: Réu

DANIEL DOS SANTOS RAMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ementa em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2026, 21:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:03

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (APELANTE) e não-provido

04/05/2026, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2026, 21:04

Expedição de Intimação de Pauta.

09/04/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2026, 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/03/2026, 08:30

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2026, 10:49

Todas as movimentações(91)

Publicado Ementa em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2026, 21:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:03

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (APELANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 22:42

Acórdão

•11/12/2025, 16:34

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legal

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04/05/2026, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2026, 21:04

Expedição de Intimação de Pauta.

09/04/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2026, 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/03/2026, 08:30

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2026, 10:49

Deliberado em Sessão - Adiado

25/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:49

Deliberado em Sessão - Retirado

23/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.

02/02/2026, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/12/2025, 15:59

Recebidos os autos

19/12/2025, 18:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

18/12/2025, 18:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/12/2025, 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2025, 11:18

Publicado Ementa em 16/12/2025.

17/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:58

Conhecido em parte o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (APELANTE) e não-provido

11/12/2025, 14:13

Conhecido o recurso de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELANTE) e não-provido

11/12/2025, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2025, 06:08

Expedição de Intimação de Pauta.

17/11/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:48

Deliberado em Sessão - Retirado

07/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2025, 17:12

Expedição de Intimação de Pauta.

28/10/2025, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2025, 16:47

Recebidos os autos

22/10/2025, 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

17/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:54

Juntada de certidão

16/09/2025, 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/09/2025, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/09/2025, 17:38

Juntada de certidão

16/09/2025, 17:38

Declarada incompetência

16/09/2025, 17:26

Recebidos os autos

16/09/2025, 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

15/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:24

Juntada de certidão

02/09/2025, 14:23

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS RAMOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de RAFAELLA SANTOS RAMOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de ISABELLA SANTOS RAMOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:25

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 02:17

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:18

Recebidos os autos

21/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

08/08/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 18:09

Juntada de certidão

08/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 12:31

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:18

Gratuidade da Justiça não concedida a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELANTE).

30/07/2025, 12:05

Recebidos os autos

30/07/2025, 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

29/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2025, 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

22/07/2025, 20:05

Recebidos os autos

22/07/2025, 20:05

Recebidos os autos

21/07/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/07/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:54

Decisão

•16/09/2025, 17:26

Despacho

•21/08/2025, 17:29

Despacho

•21/08/2025, 17:18

Decisão

•30/07/2025, 12:44

Decisão

•30/07/2025, 12:43

Decisão

•30/07/2025, 12:05

Sentença

•09/05/2025, 08:45

Sentença

•28/02/2025, 10:18

Decisão

•15/08/2024, 14:36

Despacho

•24/06/2024, 09:36

Decisão

•22/02/2024, 14:17

Decisão

•14/12/2023, 18:00

Todos os documentos(18)

Acórdão

•04/05/2026, 22:42

Acórdão

•11/12/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:54

Decisão

•16/09/2025, 17:26

Despacho

•21/08/2025, 17:29

Despacho

•21/08/2025, 17:18

Decisão

•30/07/2025, 12:44

Decisão

•30/07/2025, 12:43

Decisão

•30/07/2025, 12:05

Sentença

•09/05/2025, 08:45

Sentença

•28/02/2025, 10:18

Decisão

•15/08/2024, 14:36

Despacho

•24/06/2024, 09:36

Decisão

•22/02/2024, 14:17

Decisão

•14/12/2023, 18:00

Decisão

•30/11/2023, 08:10

Decisão

•17/11/2023, 16:40

Despacho

•14/11/2023, 12:48