Cumprimento de sentença 0706362-72.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706362-72.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706362-72.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANNA GABRIELLA BATISTA CAIXETA REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ''A,B'' SERRANA LTDA - ME, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB POINTER LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANNA GABRIELLA BATISTA CAIXETA em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ''A,B'' SERRANA LTDA - ME e CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB POINTER LTDA – ME., partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora requer a inversão do ônus da prova. Contestação da primeira ré ao ID 173407555, por meio da qual fundamenta pela inexistência do dever de indenizar, em razão de culpa exclusiva da vítima. Em sua contestação, a segunda ré alega, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima (ID 176574306). Réplica ao ID 176574306. Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, as partes pleitearam produção de prova oral e arrolaram as testemunhas com a devida qualificação. Os réus requereram, ainda, o depoimento pessoal da parte autora. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A 2ª ré alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não havia relação direta com a parte autora na data do ocorrido, a qual era aluna da 1ª ré. A legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção e basta, para o reconhecimento da legitimidade passiva, que os argumentos apresentados na inicial possibilitem a inferência, em exame puramente abstrato, de ser o réu o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. É possível concluir por tal inferência no caso dos autos, considerando que a parte autora relata acidente causado por aluno da 2ª ré, bem como a falta de assistência por parte desta após o ocorrido. Ademais, por expressa previsão legal, ainda que não haja vínculo prévio direto, qualquer sujeito que tenha sido vítima de falha na prestação de um serviço passa a integrar a relação de consumo, na condição de consumidor equiparado (art. 17, Lei nº 8.078/90). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há outras matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. Do saneamento O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Da inversão do ônus da prova A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo, ainda que por equiparação quanto à 2ª ré, e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Portanto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, cumpre mencionar que a inversão do ônus da prova não representa entrave de defesa, até porque os réus podem se valer dos mecanismos de defesa, inclusive, requereram ampla dilação probatória. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Pontos controvertidos a dirimir Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. Se o acidente ocorrido na pista de aula foi causado por imprudência da autora ou do aluno da 2ª ré que pilotava a motocicleta, isto é, qual a dinâmica do acidente; 2. Quais os cuidados prestados pelas rés à autora após o acidente; 3. Quais os efetivos danos causados à autora com a ocorrência do acidente, especialmente se a autora teve reduzida sua capacidade funcional e laborativa. Dilação probatória Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva das testemunhas indicadas nas petições de ID 178013175, 177234568 e 176990500. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 178013175), patrocinada pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 186, §2º do CPC. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

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