Cumprimento de sentença 0704576-32.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704576-32.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:58

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:16

Recebidos os autos

15/04/2024, 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

15/04/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704576-32.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: PAMELA TEIXEIRA BRASILEIRO EXECUTADO: HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por PAMELA TEIXEIRA BRASILEIRO em face de HDI SEGUROS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença No ID 187581024 e 187599209 as partes noticiam a celebração de acordo extrajudicial referente aos honorários de advogado e ao débito principal, respectivamente, e postulam as partes pela homologação do quanto pactuado e a extinção do feito. A despeito disso, não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte exequente prosseguir com o cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelos patronos das partes, com poderes expressos para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID 41795900 (autor) e 187599215 (réu). Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/04/2024, 19:14

Transitado em Julgado em 12/04/2024

12/04/2024, 19:14

Recebidos os autos

12/04/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:03

Homologada a Transação

12/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

22/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 19:35

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 16:03

Sentença

•12/04/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704576-32.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: PAMELA TEIXEIRA BRASILEIRO EXECUTADO: HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por PAMELA TEIXEIRA BRASILEIRO em face de HDI SEGUROS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença No ID 187581024 e 187599209 as partes noticiam a celebração de acordo extrajudicial referente aos honorários de advogado e ao débito principal, respectivamente, e postulam as partes pela homologação do quanto pactuado e a extinção do feito. A despeito disso, não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte exequente prosseguir com o cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelos patronos das partes, com poderes expressos para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID 41795900 (autor) e 187599215 (réu). Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704576-32.2019.8.07.0010. AUTOR: PAMELA TEIXEIRA BRASILEIRO REU: HDI SEGUROS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) como principal o assunto 9163 e Honorários advocatícios (10655) como complementar. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 111.358,38. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente, via sistema eis que parceira de expedição eletrônica, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO DIVERSO. COISA JULGADA. COGNIÇÃO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SALVADO DE SINISTRO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. DEVER INEXISTENTE DE INDENIZAR POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA PELO ÓRGÃO JULGADOR A CADA DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Interposta apelação contra sentença que condenou a seguradora a pagar indenização decorrente de acidente veicular, não podem ser conhecidas questões relativas ao nexo de causalidade do acidente e à responsabilidade da seguradora quanto aos danos quando, em outro processo judicial, tais questões foram anteriormente dirimidas por órgão judicial diverso que, a despeito de julgar pretensão deduzida por terceiro envolvido, conhece inteiramente dessas questões. Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada para as quais firmado juízo negativo de admissibilidade. 2. Quanto ao salvado de sinistro, em caso de perda total do veículo automotor segurado, é cediço que, paga a indenização, as empresas seguradoras se sub-rogam nos direitos aos salvados em decorrência do contrato de seguro, tal como expresso no art. 786 do Código Civil brasileiro, o que se dá ao escopo de evitar o enriquecimento indevido do proprietário do veículo sinistrado. Contudo, não pode a seguradora condicionar o pagamento da indenização à transferência do salvado ou ao envio da documentação necessária para transferência, devendo o pagamento da indenização preceder a transferência do veículo sinistrado. Precedentes desta e. 1ª Turma Cível. 3. Dano moral. Pretensão indenizatória que tem como causa de pedir o inadimplemento contratual em que incorreu a seguradora por não ter pago a indenização prevista no contrato de seguro veicular. Desconforto e dissabor resultantes de mora contratual a que estão sujeitos todos os membros do corpo social que se firmam contratos de seguro ao intento de obter proteção patrimonial contra infortúnios. Contratempo que não se mostra inafastável quando consideradas as relações negociais comuns ao modo de vida contemporâneo. Situação fática que não configura agressão à dignidade da pessoa humana em quaisquer de seus aspectos (honra, nome, imagem, intimidade, privacidade). Desrespeito inequívoco ao dever de cumprimento de obrigações contratuais sem correspondente lesão a direitos da personalidade. 4. Prequestionamento de dispositivos de lei. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que “O julgador não está obrigado a proceder à análise de todas as teses e fundamentos aduzidos pelas partes, bastando a exposição das suas razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, ainda que sucintamente, de forma a possibilitar oferecimento de recursos nas instâncias superiores, sendo desnecessária a manifestação explícita do órgão julgador sobre todos os artigos de lei apontados pela parte.” (Acórdão 1247968, 07094863220198070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 22/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Recursos conhecidos em parte e, na extensão conhecida, desprovido o recurso da autora e parcialmente provido o da ré. Verba honorária recalculada e majorada.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

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