Interdito Proibitório 0708310-20.2021.8.07.0010 - TJDFT

Interdito Proibitório 0708310-20.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RAMOS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:48

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708310-20.2021.8.07.0010. REQUERENTE: CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, AVANT IMOB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARCOS PEREIRA LOMBARDI REQUERIDO: MIGUEL ANGELO RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2024 16:09:40. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

20/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:10

Decorrido prazo de CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:19

Decorrido prazo de GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:19

Decorrido prazo de AVANT IMOB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:19

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA LOMBARDI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:19

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RAMOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:19

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

18/12/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708310-20.2021.8.07.0010. REQUERENTE: CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME APELANTE: AVANT IMOB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARCOS PEREIRA LOMBARDI REQUERIDO: MIGUEL ANGELO RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do TJDFT (2ª Instância) e que o acórdão/sentença transitou em julgado. Eventual pedido de cumprimento de sentença poderá ser formulado a qualquer tempo com todos os requisitos do Arts. 523 e 524 do CPC/2015 atentando-se o credor que na petição deverá indicar desde já outros bens passíveis de penhora ou diligências para localização deles (RENAJUD, INFOJUD, Mandado de Penhora, etc) caso o bloqueio de valores seja infrutífero (art. 524, vII do NCPC). Com base no PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância. Remeto estes autos a Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA-DF, 16 de dezembro de 2023 12:43:27. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

18/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/11/2023, 13:41

Sentença

•25/11/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de manutenção de posse de imóvel localizado no Núcleo Rural de Santa Maria, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Pedido julgado improcedente. Honorários fixados por equidade na sentença recorrida. 2. O CPC somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. 3. Em julgamento de recursos repetitivos, o STJ (Tema 1.076) firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Assim, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e provido.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RAMOS em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Certidão em 21/02/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVANT IMOB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA LOMBARDI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RAMOS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

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